Informações do processo 0020457-78.2018.8.26.0016

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/10/2018 a 04/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

04/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Telefonia

.03.000999-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -
MARIA JOSÉ FARIA GARCIA - ISALTINO ROMANO JUNIOR e outro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,
julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, V, cc 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Não
há custas ou despesas nesta fase processual. Também não há incidência de condenação em verba honorária (artigo 55 da
lei 9.099/95). Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de comprovada má-fé das partes (artigo 55 da
Lei n.º 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da
Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006,
com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas
nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo


(processo principal 1003337-05.2018.8.26.0016)

Fl. 16: expeça-se mandado de levantamento em favor da parte
exequente. Int. -


Retirado da página 1844 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0224/2018

(processo principal 1003337-05.2018.8.26.0016)

Diante da notícia de satisfação do crédito da parte autora,
realizada pela parte exequente, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com
fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da
certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste
processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento
de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento
do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo
(artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Expeça-se guia de levantamento dos valores aqui depositados,
em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o
formulário MLE, conforme Comunicado nº 474/2017. Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Oportunamente, certifique-se
o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. -


Retirado da página 2302 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0221/2018

(processo principal 1003337-05.2018.8.26.0016)

Fls. 07: sobre o depósito judicial, manifeste-se a parte credora,
dando-se por satisfeita ou não, importando seu silêncio em satisfação integral da obrigação, com a conseqüente extinção da
execução, nos termos do artigo 924,II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para levantamento
dos valores em seu favor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017,a parte credora deveráapresentar
o formulário MLE- COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Cabe observar que a parte interessada
deve fazer constar expressamente do formulário MLE o número do CPF ou CNPJ do titular da conta na qual o (s) valor (s)
deverá (o) ser depositado (s). Prazo: 05 (cinco) dias. -


Retirado da página 1631 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Telefonia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0213/2018

(processo principal 1003337-05.2018.8.26.0016)

Nos termos do artigo 513, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado
(R$ 8.104,24 , outubro de 2018) no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não
ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do
Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos
atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do
crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do
feito, indicando os atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de
Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, no tocante
à condenação a pagar quantia certa e determinada, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de
certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo
Civil. Int. -


Retirado da página 1691 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital