Informações do processo 1023044-83.2018.8.26.0007

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/10/2018 a 12/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

12/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1001/2018

Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Concedo ao autor
os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O autor alega que, no dia 30/10/2016, compareceu na empresa ré por volta de
14h00min para fazer um lanche e, ao retornar ao estacionamento, verificou que o vidro de seu automóvel havia sido quebrado
e que os objetos que estavam em seu interior foram furtados. Aduz, ainda, que levou os fatos ao conhecimento do gerente
daquele estabelecimento comercial, todavia, nada foi feito e, como é comerciante e estava trabalhando, comunicou o ocorrido
à autoridade policial no mesmo dia, após fechar seu comércio. Refere que por inúmeras vezes se dirigiu à referida lanchonete
para tentar recuperar o prejuízo material que sofreu, mas não obteve êxito. Requer seja a ré condenada ao pagamento de R$
10.055,81 pelos danos materiais em seu veículo. As alegações do autor carecem de verossimilhança a justificar a inversão
do ônus da prova prevista no CDC, uma vez que deixou de comprovar minimamente suas alegações, como lhe incumbia (art.
373, I CPC). O autor diz que os fatos ocorreram em 2016 no estabelecimento comercial da ré e que vem tentando, desde
então, compor-se com a ré para solucionar o prejuízo material que suportou. Não há, porém, provas disso. Com efeito, não
ficou demonstrado que, de fato, ele estava estacionado no estabelecimento comercial da ré na data do infortúnio, a tanto não
bastando a fotografia do estacionamento à pag. 26. Além disso, o autor sequer trouxe aos autos a nota fiscal de consumo

fornecida pela ré naquele dia. Da mesma forma, não se verifica que ele vinha tentando solucionar o impasse perante a ré ao
longo dos últimos dois anos, o que poderia ter sido facilmente demonstrado com cópias de troca de e-mails, por exemplo, não
tendo, ainda, se animado a produzir prova oral nesse sentido. Quanto ao boletim de ocorrência, tal documento, por si só, é
apenas uma prova unilateral e não se mostra suficiente para comprovar que os fatos efetivamente ocorreram no estacionamento
da ré. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS Furto de motocicleta em estacionamento do supermercado réu Improcedência - Ausência de prova no sentido de que
o veículo fora deixado nas dependências do supermercado Boletim de ocorrência é prova unilateral e não se mostra suficiente
para comprovar o alegado Inexistência de relação de consumo (já que, segundo a inicial, o autor laborava como promotor de
vendas junto ao supermercado e, portanto, não se enquadra no conceito de consumidor) Provas constantes dos autos sequer
comprovam que, no dia dos fatos, o autor estacionou o veículo no local - Desatendimento da regra do artigo 333, I, do CPC -
Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001808-95.2009.8.26.0108; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador:
4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2015; Data de
Registro: 05/10/2015)Note-se que a autora poderia ter produzido prova oral nesse sentido, demonstrando, por exemplo, Assim,
as alegações da demandante carecem de verossimilhança, o que impõe a improcedência do pedido. Acrescente-se que o laudo
do IC aponta danos no vidro lateral e o autor cobra também a troca do vidro do pára-brisa, sem a respectiva justificativa. Ao lado
disso, o autor não produziu prova da propriedade dos bens que estariam no interior do veículo e tão pouco que ali estivesssem.
Pois não havendo nada nos autos que aponte a verossimilhança das alegações do autor e não tendo ele comprovado suas
alegações, a improcedência do pedido é medida de rigor Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no
processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE
a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas
processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO
E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do
seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte
à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal
maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a
parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança,
para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3243 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0877/2018

Designada audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para dia 06/12/2018 às 15:15
horas, a qual realizar-se-à neste JEC sito na Estrada de Poá, 696, 1º andar - Guaianazes - SP, ficando os patronos da parte
autora/ré incumbidos de notificar para comparecimento sob pena de EXTINÇÃO/REVELIA do processo. Deverá a parte ré, até a
audiência, apresentar defesa escrita (por peticionamento eletrônico) ou oral. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para
a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. -


Retirado da página 3737 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/10/2018 Visualizar PDF

Seção: VII - Itaquera e Guaianazes - Cível - Distribuidor Cível - VARA :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 24/10/2018



Retirado da página 3050 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital