Informações do processo 0011251-38.2014.5.15.0048

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/02/2015 a 27/08/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

27/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A


- PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY


- RIGOR ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Porto Ferreira


Rua José Teixeira Vilela Pai, 635, CENTRO, PORTO FERREIRA -
SP - CEP: 13660-000


TEL.: (19) 35812420 - EMAIL: saj.vt.portoferreira@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011251-38.2014.5.15.0048


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY
RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA e outros


DECISÃO PJe-JT


SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


Diante dos cálculos de liquidação ofertados pela parte autora
(ID dd1dd4a) e por reputá-los corretos eis que abrangidos os
títulos sentenciais, HOMOLOGO-OS, fixando o montante
condenatório em R$ 8.298,45 (valores de 01/07/2015), pelos
títulos e valores ali discriminados, sendo o valor de R$ 7.643,41
referente ao principal atualizado e o valor de R$ 655,04
referente aos juros de mora na forma "pro rata die" de 8,57%,

salientando-se para o fato de que o valor relativo à cota parte
empregado já se encontra deduzido do montante ora fixado
bem como o IR.


Tais valores serão atualizados pelos índices da TR, nos termos
da lei n° 8.177/91, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo
dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata
die, recontando os juros a partir do aforamento da reclamatória
(13/10/2014) a fim de se evitar a prática do anatocismo.


Custas processuais arbitradas, no importe de R$ 170,00 (valor
de 11/02/2015), pelas Rés.


Fixo o débito previdenciário em R$ 458,13 (valor de 01/07/2015),
sendo o valor de R$ 99,59 relativo à cota parte empregado e o
valor de R$ 358,54 relativo à cota parte empregador.


Nos termos da Lei n° 12.350 bem como a Instrução Normativa
RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a qual dispõe acerca da
apuração e tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22
de dezembro de 1988, alterada pela Instrução Normativa RFB n°


1.145, de 5 de abril de 2011, verifica, no caso em tela,
recolhimento fiscal (IR) a ser observado em face do crédito da
parte autora, no importe de R$ 52,93 (valor de 01/07/2015).


O valor total do débito previdenciário ora homologado é inferior
ao valor de R$ 20.000,00, assim, em atenção ao Comunicado
GP-CR n° 06/2010, dispensada a manifestação e,
consequentemente, a intimação da União (PGF), nos termos
preconizados pelo art. 54, § 5°, da Lei 8212/91 e do art. 879, § 5°,
do Estatuto Consolidado, regulamentados no art.1°, da Portaria
MF 582, de 11/12/2013.


Por isso, levando-se em conta a decretação da falência da
Reclamada RIGOR ALIMENTOS LTDA (Processo n°: 0000023¬


96.2012.8.26.0301 - Vara Única do Foro Distrital de Jarinu/SP),
direciono a execução em face das demais reclamadas,
determinando a INTIMAÇÃO das mesmas, eis que
responsáveis solidárias, na pessoa de seu(s) advogados
constituídos nos autos, para pagamento do débito, em 48
horas, sob pena de execução.


Em caso de inadimplemento deverá o débito do presente feito


ser averbado nos autos do processo n°0000342-


34.2014.5.15.0048, para execução unificada, devendo, após tal
providência, em nada mais havendo, ser dado baixa e
arquivados os autos. Observe a

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Porto Ferreira


Processo: 0011251-38.2014.5.15.0048
AUTOR: PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY
RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA e outros


D E S P A C H O


Nada obstante a determinação de perícia contábil para elaboração
de cálculos de liquidação, constata o Juízo, nesta oportunidade, que
as verbas da liquidação não são de apuração complexa, não
dependendo, para tanto, de realização de perícia contábil, o que
viria a onerar o feito, de forma desnecessária, razão pela qual fica
reconsiderada a designação de perícia. Assim sendo, em
homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais,
bem como em face do preconizado pelo art. 620, do CPC,
apresente o(a) reclamante, no prazo de 10 dias, seus cálculos de
liquidação de sentença, levando-se em conta as verbas deferidas
pelo r. julgado, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de
mora, sendo estes contados desde o aforamento da reclamatória
(art. 883, da CLT).


Devem ser apontados os valores devidos a título de INSS
(contribuição do empregado e do empregador), em consonância
com os critérios definidos no julgado.


Os cálculos deverão apontar o valor devido a título de Imposto de
Renda (Instrução Normativa RFB n° 1127 e 1145 de 07/02/2011).
Deverão ainda especificar os valores e alíquotas previdenciárias.
Caso esteja(m) a(s) RECLAMADA(s) inserida(s) no SIMPLES (Lei
9.317/96), deverá(ão) comprovar tal com juntada de cópia da opção
e do último recolhimento, no mesmo prazo ora definido, ficando
isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de
responsabilidade do empregador, devendo apenas recolher aquelas
descontadas do empregado, até o valor teto do salário de
contribuição.


Oferecidos os cálculos pela parte autora, voltem conclusos para a


prolação da decisão liquidatária.


Int.


Em Porto Ferreira, 20 de Julho de 2015.
wcqj


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/06/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Porto Ferreira


Processo: 0011251-38.2014.5.15.0048
AUTOR: PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY
RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA e outros


D E S P A C H O


Ciência às partes de que o processo passou a tramitar
eletronicamente (PJe).


Por primeiro, como é do conhecimento deste Juízo a decretação da
falência da Ré, mister se faz seja feita a alteração cadastral para
constar como síndico o Dr. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA -
OAB/SP 185.030-D, a qual é feita, neste ato, de ofício.
Apresente(m) a(s) reclamada(s) no prazo de 10 dias seus cálculos
de liquidação de sentença, sob pena de serem realizados por meio
de perícia contábil, às suas expensas.


Fica desde já nomeado como perito o Sr. Antonio Carlos Pastori,
que deverá apresentar laudo no prazo de 45 dias.


Devem ser apontados os valores devidos a título de INSS
(contribuição do empregado e do empregador), em consonância
com os critérios definidos no julgado.


Os cálculos deverão apontar o valor devido a título de Imposto de
Renda (Instrução Normativa RFB n° 1127 e 1145 de 07/02/2011).
Deverão ainda especificar os valores e alíquotas previdenciárias.
Caso esteja(m) a(s) RECLAMADA(s) inserida(s) no SIMPLES (Lei
9.317/96), deverá(ão) comprovar tal com juntada de cópia da opção
e do último recolhimento, no mesmo prazo ora definido, ficando


isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de
responsabilidade do empregador, devendo apenas recolher
aquelas descontadas do empregado, até o valor teto do salário de
contribuição.


Oferecidos os cálculos pela(s) reclamada(s) intime-se o
reclamante para manifestação, em dez dias, nos termos
preconizados pelo art. 879, parágrafo 2°, da CLT, sob pena de
preclusão.


Int.


Em Porto Ferreira, 17 de Junho de 2015.
wcqj


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO


VARA: VARA DO TRABALHO DE PORTO


FERREIRA/SP


PROCESSO N°: 000011251-38.2014.5.15.0048


RECLAMANTE: PAULO ROBSON OLIVEIRA DE GODOY


RECLAMADAS: RIGOR ALIMENTOS LTDA. e J.F. -


ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.


RITO: SUMARÍSSIMO


S E N T E N Ç A


Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I,

caput,

da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO


Da ilegitimidade “ad causam” da segunda reclamada
Sabe-se que o direito de provocar a atividade jurisdicional é
garantido a todos e erigido, em nível constitucional, como
direito fundamental (Constituição Federal, art. 5°, inciso XXXV).
Contudo, conforme assinala Fredie Didier, “ninguém está
autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer
pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a
existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a
situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo
em que esta será discutida” (“Curso de Direito Processual
Civil”, Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 176, grifos
nossos).


Nesse contexto, é fundamental perquirir a legitimidade

ad
causam,

definida como a aptidão para a condução de um
processo em que se discute determinada situação jurídica.
No presente caso, não há que se falar em ilegitimidade

ad
causam

passiva da segunda reclamada, pois é indicada como
devedora da relação jurídica material, não importando, por ora,
se é ou não verdadeira devedora. A matéria diz respeito ao
mérito e nele será apreciada.


Ressalte-se que não se pode confundir relação jurídica material
com relação jurídica processual. Nesta, a simples indicação,
pelo credor, de que o réu é o devedor do direito material basta
para legitimá-lo a responder à ação.


Afasta-se a preliminar.


Da recuperação judicial


Requer a primeira reclamada o sobrestamento do presente feito
sob a alegação de que se encontra em fase de recuperação
judicial (Proc. n° 0000023-96.2012.8.26.0301 da Vara Única do
Fórum Distrital de Jarinu, Comarca de Bragança Paulista).
Contudo, limitou-se a provar apenas o processamento do
pedido de recuperação judicial e não, como deveria, o


deferimento do pleito, com decisão transitada em julgado.
Ademais, não há provas nos autos de que houve a inclusão, no
plano da recuperação judicial, da dívida trabalhista que possui
para com a parte autora.


Indefere-se.


Das verbas rescisórias, das diferenças de FGTS e das multas
dos arts. 467 e 477, ambos da CLT:


A primeira reclamada admitiu que não quitou as verbas
rescisórias, invocando motivo de força maior (crise econômica
e financeira) e pugnando, em decorrência, isenção de sua
responsabilidade. Quanto ao FGTS, também confessou a
irregularidade dos depósitos.


A tese não merece acolhida, pois no Direito do Trabalho não há
espaço para a teoria da imprevisão. Com efeito, cabe ao
empregador o ônus do risco do negócio, conforme se
depreende do art. 2° da CLT - princípio da alteridade.
Referida teoria da imprevisão respalda-se na fictícia

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário