Informações do processo 0100945-89.2018.5.01.0202

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/10/2018 a 01/07/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2019 2018

29/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA BATISTA DOS SANTOS

PODER

23/01/2019 14:15

REMETENTE: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 2252-7559 - e.mail: vt02.dc@trtrio.gov.br

DESTINATÁRIO(S): SILVANA BATISTA DOS SANTOS

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PROCESSO: 0100945-89.2018.5.01.0202
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: SILVANA BATISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA UNA

DESTINATÁRIO(S): SILVANA BATISTA DOS SANTOS

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Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,

observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Data: 23/01/2019

Hora: 14:15

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

OBSERVAÇÃO: TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E

DOCUMENTOS, OBRIGATORIAMENTE, NA FORMA

ELETRÔNICA.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E
DOCUMENTOS, OBRIGATORIAMENTE, NA FORMA

ELETRÔNICA.

a) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará

no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, na aplicação

da pena de confissão.

b) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e
comparecerão munidas de documentos de identificação; o

Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado através do sócio, diretor

ou empregado registrado conforme dados da carta de preposto.
Deverá, ainda, o Reclamado anexar cópias do contrato social

originário e de todas as alterações societárias havidas, contendo o
número do CPF dos sócios.

c) O advogado da ré deverá encaminhar a contestação e

documentos, antes da realização da audiência, nos termos do artigo

37, parágrafo terceiro, da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

d) Os documentos, em formato digital, na forma dos artigos 18 e 22

da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de
sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito
porque viola o princípio da publicidade e a transparência do
processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:

a. Contestação , uma vez que, na forma estabelecida no art.

847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa

após a frustração da tentativa de conciliação;

b. Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em
lei (documentos fiscais, bancários, etc.);

c. Tramite do processo em segredo de justiça , nos casos
legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o

deferimento desta condição ;

d. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade
das partes , causídico ou terceiros.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses excepcionadoras, a

aposição indevida de sigilo será ato tido por

ineficaz/inexistente.

e) Considerando o expressivo número de processos em
distribuição e visando os princípios da celeridade e economia

processuais, determino o seguinte:
as diferenças salariais, com base em Dissídio Coletivo ou Acordo
Coletivo deverão vir com as normas vigentes do período de
admissão ao término contratual;

o pedido de vale-transporte deverá vir com explicação dos
coletivos utilizados, quantidade e valores para ida e volta;
a parte que alegar direito previsto em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, deverá juntá-los aos autos antes da
realização da audiência designada ou existindo a transcrição na
íntegra da cláusula em que se baseia o pedido, quando não
houver impugnação.

número do PIS; e

extrato do FGTS, que pode ser obtido na CEF com o cartão
correspondente.
f) tendo em vista o princípio da melhor aptidão para a prova e o
dever de documentação do empregador, deverá este apresentar
(art.373§ 1º, NCPC) , sob as penas da lei (art.396 c/c 400, do
NCPC), juntamente com a defesa, os seguintes documentos:

controle de frequência do empregado de todo o período discutido
na inicial;

se postulado vale-transporte: comprovante de sua solicitação (ou
de sua dispensa) e de concessão, devidamente firmados pelo
empregado;

se postulado vale-refeição: comprovante de concessão do
benefício, devidamente firmado pelo empregado, e de inscrição
do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT;

contracheques de todo o período laborado, devidamente
firmados pelo empregado ou acompanhados dos

correspondentes extratos de transferência bancária;
comprovante de pagamento das verbas rescisórias, devidamente
firmado pelo empregado ou acompanhado do correspondente
extrato de transferência bancária.
g) Nos termos do artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da
CGJT, de 28/10/2008, deverá a pessoa física informar o número da

CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT; e a
pessoa jurídica, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI
(Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social e
de todas as alterações havidas no contrato original, constando o
número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa
demandada.
h) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa:

h.1) com audiência designada para data superior a 30 dias, o autor
diligenciará em 10 dias, sob pena de extinção.
h.2) com audiência designada para data inferior a 30 dias, o feito
será retirado de pauta e o autor diligenciará em 10 dias, sob pena
de extinção;.

i) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997 da
CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.

j) Se o advogado não possuir equipamento para conversão ou

escaneamento de documentos em formato PDF, deverá

comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da audiência

para proceder à adequação dos documentos.

l) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim

como deverá estar cadastrado no sistema PJe -JT.

m) Deverá o patrono da reclamada proceder à sua habilitação no

PJE, através do menu "Processos -> Outras Ações -> solicitar

habilitação".

n) Havendo pedido de pagamento de adicional de
insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização

por acidente do trabalho ou qualquer outro pedido que se refira
à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do
trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente
aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº 07), do
PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do
respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho,
sob pena de arcar com o ônus probatório respectivo, em face
do descumprimento das determinações legais, em especial
aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da
Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em

15/6/2010.
CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU
CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS,
SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA

ATUAR.
OBSERVAÇÃO: TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E
DOCUMENTOS, OBRIGATORIAMENTE, NA FORMA

ELETRÔNICA, OBSERVANDO-SE QUE O FEITO SERÁ EXTINTO

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SE A PARTE NÃO CUMPRIR
AS DETERMINAÇÕES DESSA NOTIFICAÇÃO E/OU RECEBERÁ
A PENA DE CONFISSÃO A DEPENDER DA FASE

PROCESSUAL.

ATENÇÃO: Considerando o estabelecido no artigo 1º do Ato nº

423 /CSJT/ GP/ SG, de 12 de novembro de 2013, e parágrafo 1º

do art. 18 da Resolução CSJT nº 136 de 25 de abril de 2014, as

petições iniciais protocolizadas no PJe devem observar o tipo

"Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-

A". Aquelas protocolizadas em outro formato, deverão ser

substituídas no prazo de 30 dias, observando-se que referida
peça será excluída em audiência. Decorrido o prazo, sem
manifestação, os autos serão retirados de pauta e seguirão
conclusos imediatamente para extinção sem resolução de

mérito.

Documentos associados ao processo
Título               Tipo                Chave de acesso**

18100115430699800

Alvará               Alvará

000082120629

18100115333159200

Ofício Ofício

000082118984

18091214500984800

Decisão            Decisão

000081084944
ADITIVO CCT      Convenção Coletiva  18091117521350400

COMÉRCIO 2018   de Trabalho (CCT)   000081027767

18091113303214700

Extrato Analítico     Documento Diverso

000080990180

18091113295102800

Aviso Prévio Aviso Prévio

000080990122
Recibo de Férias                        18091113291970600

Recibo de Férias
2016.2017                            000080990077

Contracheque/Recib 18091113273350700
Contracheques 2017

o de Salário 000080989885
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 18091113263739200

e Previdência Social e Previdência Social 000080989796

Declaração de Declaração de 18091113254457600

Hipossuficiência Hipossuficiência 000080989728

Cadastro de Pessoas Cadastro de Pessoas 18091113251868200

Físicas (CPF) Físicas (CPF) 000080989686

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8486 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário