Informações do processo 0100945-89.2018.5.01.0202

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA BATISTA DOS SANTOS

- SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

É de conhecimento deste Juízo que a reclamada se encontra em
Recuperação Judicial, cuja ação tramita nos autos do processo nº
0096797-89.2018.8.19.0038, da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova
Iguaçu/RJ, conforme cópia em ID8579180.

A competência trabalhista nos casos de execução em face de
empresas em recuperação judicial se exaure após a apuração do
crédito do exequente, que deverá ser habilitado junto ao Quadro
Geral de Credores, na forma da Lei nº 11.101/2005, nos autos do
processo supracitado.

Desse modo, competente a Justiça Estadual para o prosseguimento
da execução, a qual dará tratamento uniforme a todos os credores,
nos autos da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05, art.9º).

Diante do exposto, expeça-se certidão de crédito objetivando a
habilitação do autor perante o Juízo da Recuperação competente,
arquivando-se os autos com baixa.

mb

DUQUE DE CAXIAS, 14 de Novembro de 2019

TAMIRES MORAES GOUVEA

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA BATISTA DOS SANTOS

- SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

PODER
JUDICIÁRIO

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27714363 - e.mail: vt02.dc@trtrio.gov.br
PROCESSO: 0100945-89.2018.5.01.0202
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: SILVANA BATISTA DOS SANTOS
RECLAMADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA
DESTINATÁRIO(S) :SUPERMERCADOS NOVO MUNDO
LIMITADA

SILVANA BATISTA DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO PJe

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho, abaixo transcrito(a):

Por corretos e adequados homologo os cálculos da Contadoria e
fixo o valor atualizado da condenação em R$16.273,44, a seguir
discriminados:

Autor s/ I.R.:         R$13.974,10         INSS Consolidado:

R$1.264,68         custas              R$319,09

Honorários          R$715,57

TOTAL:           R$16.273,44

Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15
dias, sob pena da execução autoral acrescida de 10%, na forma do
artigo 523, §1 do Novo CPC, de aplicação subsidiária, ressalvada a
parte final acerca dos honorários (Súmula 219 do TST).

Intime-se a parte autora e cite-se a 1ª reclamada, em execução, na
pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 523 c/c
513, §2º, I, do NCPC, para pagamento ou garantia da execução, no
prazo de 15 dias úteis.

Decorridos sem manifestação, proceder-se-á à penhora on line,
mediante ativação do convênio Bacenjud- SABB, nos termos do art.
883 da CLT, mantendo-o continuamente ativado até eventual
integralização do débito, independentemente de outras medidas
executivas a serem adotadas posteriormente pelo Juízo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido à executada,
caso não o tenha feito antes nos autos, informar se, na hipótese de
ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso
na realização da penhora online, pretende que sejam iniciados os
demais atos executórios, com ativação dos convênios
disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e
SERASA, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão
dos sócios no polo passivo da relação processual, bem como a

prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem

necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF

582/2013, certo que os valores previdenciários a serem pagos são
os apurados pela contadoria.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de Junho de 2019

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS , 24 de Junho de 2019

RITA DE LUZIETH MARTINS FIDELIS

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA BATISTA DOS SANTOS
- SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

PODER

JUDICIÁRIO

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 2252-7559 - e.mail: vt02.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0100945-89.2018.5.01.0202

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: SILVANA BATISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADOS NOVO MUNDO

LIMITADA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):

SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para :
Compareçam os litigantes no dia 03/05/2019, às 15h, para que a ré
proceda à retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar
como término do contrato de trabalho a data de 04/10/2018, ante a
projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa única de
R$1.000,00, devendo, nesta hipótese, a Secretaria proceder à
retificação, sem prejuízo da execução da multa, que reverterá em

prol da parte autora.

Após, ao calculista para verificação.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS ,

24 de Abril de 2019
RITA DE LUZIETH MARTINS FIDELIS

- SILVANA BATISTA DOS SANTOS
- SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA
02ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Número: 0100945-89.2018.5.01.0202

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

RECLAMANTE: SILVANA BATISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA

A autora acima mencionada ajuizou a presente reclamatória em

face do réu supra elencado. Postulaas verbas e direitos elencados

na prefacial. Deu à causa o valor de R$14.139,08.

Junta procuração e documentos.

Deferida tutela antecipada para expedição de alvará para saque do
FGTS e de ofício para encaminhamento do seguro-desemprego (ID.

fca830b).

Contestação recebida, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzida prova documental.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Conciliação recusada.

É o relatório.

Tudo visto e examinado.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO

Em que pese o deferimento da recuperação judicial da reclamada,
esta não afeta a presente ação.
Isto porque o parágrafo 1º, do art. 6º, da Lei 11.101/05 estabelece

que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver sendo processada

a ação que demandar quantia ilíquida".

Logo, não se aplica a referida suspensão ao presente processo.
MEDIDA SANEADORA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Retifique-se a autuação, para que a ré passe a constar como
SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Oportunamente suscitada a exceção de direito material, impõe-se

decretar que estão prescritos e inexigíveis os créditos anteriores a

11.09.2013 em razão do quinquênio, nos termos do art. 7º, inciso

XXIX, da Constituição Federal. Ficam tais pedidos extintos, com

resolução do mérito, a teor do art.487, II, do CPC.

Quanto ao FGTS, não há que se falar em prescrição trintenária, pois

ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de
13.11.2014, data da decisão do STF que reconheceu a prescrição
quinquenal da parcela, as lesões indicadas pela autora ocorreram

apenas em 2018.
VERBAS RESCISÓRIAS

Inicialmente, cumpre destacar que a dispensa imotivada se deu em

17.08.2018 e o aviso-prévio foi indenizado (ID. 63d004b).
No entanto, a ré reconheceu que, em virtude da situação financeira

que atravessa, não teve condições econômicas de arcar com a

rescisão. Ademais, o contracheque de julho de 2018 não está
assinado pela obreira (ID. cb0a7b8 - Págs. 13 e 14), bem como não
há qualquer outro documento que comprove seu efetivo pagamento.

Assim, defiro à reclamante:

- salário integral do mês de julho de 2018;

- saldo de salário de agosto de 2018 (17 dias);

- aviso prévio indenizado de 48 dias;

- 13º salário proporcional de 2018, 09/12, ante a projeção do aviso

prévio indenizado;

- férias proporcionais 11/12 (referentes a 2017/2018), acrescidas de

1/3;

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela quanto à expedição de

alvará para saque do FGTS e de ofício para encaminhamento do
seguro-desemprego (ID. fca830b).

Autorizo a dedução do valor que a parte autora reconhece já ter

recebido, através de vale, no importe de R$99,83.

Determino que a ré proceda à retificação da CTPS da parte autora,

fazendo constar como término do contrato de trabalho a data de

04.10.2018, ante a projeção do aviso prévio indenizado.

Designará a Secretaria data para o cumprimento da obrigação.

Descumprida, imponho, desde já multa única de R$1.000,00,

devendo, nesta hipótese, a Secretaria proceder à retificação, sem
prejuízo da execução da multa, que reverterá em prol da parte

autora.

No que concerne aos depósitos do FGTS, é certo que de acordo

com a Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da
regularidade dos depósitos.
No caso em análise, o extrato de ID. 81951f9 não comprova o

integral recolhimento dos valores a título de FGTS, pois o último
depósito é de abril de 2018.

Ademais, a demandada não comprovou o pagamento da multa de

40% do FGTS.

Logo, devidos os depósitos de FGTS de maio, junho e julho de

2018, além da indenização de 40% do FGTS.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Súmula nº 388 do C. TST é

dirigida especificamente à massa falida. No caso em comento,

estando a ré ainda em recuperação judicial, está sujeita às multas

processuais dos artigos 467 e 477 da CLT.
Assim, procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º,

da CLT, por não comprovado o pagamento das verbas da rescisão

no prazo legal.

Não havendo verbas rescisórias controvertidas, devida a multa do

art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º
salário, férias acrescidas do terço constitucional e indenização de

40% do FGTS.
REAJUSTE SALARIAL

De início, esclareço que as convenções e os acordos coletivos são

considerados pelo Direito do Trabalho como fontes autônomas de

direitos, oriundos da adaptação de características peculiares de

determinada categoria profissional às regras pré-estabelecidas pelo
legislador, devendo, por força do disposto no inc. XXVI do art. 7º da
Constituição Federal, serem prestigiadas e valorizadas pelo Poder

Judiciário.
No caso em testilha, o aditivo da CCT juntada (ID. 3795b63), cuja

data-base é 01.01.2018 prevê o reajuste de 2,5% sobre os salários

percebidos em 31.12.2017.

Da análise dos contracheques juntados (ID. cb0a7b8), verifico que o
salário base da autora, em janeiro e fevereiro de 2018, era de
R$1.309,01, enquanto que, a partir de março, passou a ser de
R$1.341,73. Logo, constato que o aumento previsto no instrumento

coletivo só foi observado a partir de março de 2018.
Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças

salariais, no importe de R$32,72 por mês, relativas aos meses de

janeiro e fevereiro de 2018.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante, durante o contrato de trabalho, percebia salário de

R$1.341,73, razão pela qual, evidentemente, se enquadra no
requisito de percepção do vencimento inferior a 40% do teto do
benefício previdenciário, na forma do artigo 790, §3º, da CLT,
vigente à época do ajuizamento da ação.

Defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça a autora.

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a

égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017,
seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp.

14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno:

* a ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no

importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes;

* a parte autora a pagar à ré: honorários sucumbenciais no

importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados
improcedentes , cujos cálculos ficarão a cargo da parte ré.
Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais

natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar
de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e
nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária
postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex
oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC.
Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas

219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor.
Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência
constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos

principais, e prejudicado diante da improcedência destes.
COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio
indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas
pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na
Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza

trabalhista (Súmula 18, TST).

No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar.
No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser
matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não

possui eficácia preclusiva.
BASE DE CÁLCULO

Conforme se infere dos contracheques (ID. e437572 e cb0a7b8), a

autora praticava horas extras habituais em frequência e quantidade

variadas, o que torna sua remuneração variável.

Assim, o cálculo das verbas rescisórias se dará pela média mensal,

por aplicação analógica do art. 478,§ 4º,CLT, e não pela maior

remuneração, observadas as parcelas de natureza salarial

percebidas.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E

Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as

parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza

indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo.

Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do
Trabalho para a execução de ofício das contribuições

previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das

sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os

valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa
determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente

quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os
valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei

7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais

e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado.
Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais

ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125

e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em

dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,

ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código

Civil de 2002.

Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, relativa à correção
monetária, considerando-se, para os créditos referentes ao FGTS,

os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da
SBDI-1 do TST).

Os juros serão de 1% ao mês, simples, na forma do artigo 39 e

parágrafo primeiro da Lei 8.177/91.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com

os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879,

§4º, da CLT).

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os

fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de

infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido
conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas

provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do

CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST.
No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido

apontados careceram de relevância para a resolução da

controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o

dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse

sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de

se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas,
sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que

for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos

fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso
concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas.

Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais

embargos declaratórios que não apontem, claramente a
caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão,
e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição
específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão

(em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento

das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma
implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito
procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista

do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a
este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por
SILVANA BATISTA DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS

NOVO MUNDO LIMITADA , decido:

rejeitar a suspensão do processo;
acolher a prescrição quinquenal, declarando extinta, com resolução

do mérito, a pretensão aos créditos anteriores a 11.09.2013, na

forma do art. 487, II, do CPC.
No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos , para

condenar o reclamado a pagar à reclamante as seguintes rubricas:

1. salário integral do mês de julho de 2018;

2. saldo de salário de agosto de 2018 (17 dias);

3. aviso prévio indenizado de 48 dias;

4. 13º salário proporcional de 2018, 09/12;

5. férias proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3;

6. FGTS de maio, junho e julho de 2018;

7. indenização de 40% do FGTS;

8. multa do art. 467 da CLT;

9. multa do art. 477, §8º, da CLT;

10. diferenças salariais, no importe de R$32,72 por mês, relativas

aos meses de janeiro e fevereiro de 2018.
Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela quanto à expedição de

alvará para saque do FGTS e de ofício para encaminhamento do

seguro-desemprego (ID. fca830b).

Determino que a ré proceda à retificação da CTPS da parte autora,

fazendo constar como término do contrato de trabalho a data de

04.10.2018, ante a projeção do aviso prévio indenizado.

Designará a Secretaria data para o cumprimento da obrigação.

Descumprida, imponho, desde já multa única de R$1.000,00,

devendo, nesta hipótese, a Secretaria proceder à retificação, sem
prejuízo da execução da multa, que reverterá em prol da parte

autora.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça à reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados

na fundamentação.
Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme

fundamentação.
Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na

forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação.
Custas de R$200,00, fixadas sobre R$10.000,00, valor

provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu.

Cumprimento, no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13).

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente
assinada.
Duque de Caxias, data da assinatura eletrônica

ADRIANA MEIRELES MELONIO

Juíza do Trabalho Substituta
DUQUE DE CAXIAS, 11 de Fevereiro de 2019

TAMIRES MORAES GOUVEA