Informações do processo 0061236-21.2018.8.19.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/11/2018 a 22/03/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018

22/03/2019 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0294772-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00628148
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA E CONTRA AQUELE QUE JÁ INTEGRA A DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão que indeferiu a denunciação sucessiva em face de pessoa jurídica em razão desta já se encontrar no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada pela segunda ré, esclarecendo que eventual ação de regresso é assegurada na forma do art. 125, §1º, do CPC/2015. Inexiste óbice legal em relação à denunciação da lide requerida por um réu contra aquele que já integra a relação processual, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1670232/SP). Em sendo o agravante denunciado pela segunda ré, é possível a denunciação sucessiva contra aquele que seja responsável por indeniza-lo, nos termos do art. 125, §2º, do CPC/2015, ainda que já figure nos autos enquanto denunciado de outra parte processual. Evidente a relação contratual existente entre a agravante a pretensa denunciada, ora agravada, pelo que se justifica a sua denunciação sucessiva para fins de assegurar evento direito de regresso. Reforma da decisão agravada para deferir a denunciação da lide à agravada. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 593 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 20/03/2019, QUARTA-FEIRA, A
PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0294772-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00628148


Retirado da página 551 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância