Informações do processo 0010876-76.2014.5.15.0035

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08/01/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA FLAVIA PEREIRA FELIZARDO

- JOSIANE RAQUEL DE LIMA

- MARCIA CRISTINA GUERCIA

- MELAINE DE CASSIA TEIXEIRA ALVES

- MUNICIPIO DE CACONDE

- RENATA DE CASSIA DA SILVA

- RENATA MARIA DOS REIS GOULART

- VALERIA AVESANI SEIXAS JANAUDIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010876-76.2014.5.15.0035

AUTOR: ANA FLAVIA PEREIRA FELIZARDO e outros (7)

RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE

SENTENÇA

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL interpôs impugnação à sentença de liquidação no

ID. 4de0109, pleiteando a aplicação da taxa de juros SELIC, da
multa moratória sobre as contribuições previdenciárias apuradas no

laudo contábil homologado e a adequação das alíquotas

considerando o fato gerador.

As exequentes apresentaram manifestação no ID. 130b254,

refutando os termos da impugnação.

Esclarecimentos do perito contábil no ID. 03eddc5.

É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Conheço da impugnação à sentença de liquidação, eis que

presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

As exequentes foram admitidas pela Municipalidade nos anos de

2003 e 2011 e os contratos de trabalho estão em vigor, devendo ser
considerado como fato gerador da obrigação previdenciária até

4.3.2009,o pagamento e a partir de 5.3.2009, a prestação de

serviços, de acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula

368 do C. TST:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o
efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do
dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do
Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração
legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova

redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Os critérios para os acréscimos monetários sobre as contribuições

previdenciárias executadas em processo trabalhista estão indicados

no art. 879, § 4o da CLT: "A atualização do crédito devido à
Previdência Social observará os critérios estabelecidos na

legislação previdenciária.", referindo-se ao art. 35 da Lei no

8.212/1991:

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta
Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,
serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do

art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Este último dispositivo, por sua vez, remete aos arts. 5º e 61 da Lei

no 9.430/1996, que dispõem:

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1o,

será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente

ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago
em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no

último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do

período de apuração a que corresponder.

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2001 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário