Informações do processo 0010149-39.2015.5.15.0082

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 04/02/2015 a 30/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

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30/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 6 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRAHAO RICARDO HACKME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4 a TURMA - 7 a CÂMARA

PROCESSO TRT/15a REGIÃO - N° 0010149-39.2015.5.15.0082

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

RECORRENTE: ABRAHAO RICARDO HACKME

RECORRIDO: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICACÕES LTDA

SENTENCIANTE: MARCELO MAGALHAES RUFINO

RELATOR: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

agrf/acn

Contra a respeitável sentença de fls. 254-257, que julgou
improcedentes os pedidos formulados na exordial, o reclamante
interpôs recurso ordinário às fls. 262/267, reivindicando o
reconhecimento da estabilidade provisória em razão de exercício de
mandato sindical.

Contrarrazões pelo reclamado (fls. 270/278).

É o relatório.

V O T O

PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL.
EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

O DD. Juízo de origem decidiu julgar improcedentes os pedidos
apresentados na reclamatória trabalhista. O fundamento adotado foi
no sentido de que, com base na prova testemunhal, houve o
encerramento das atividades da reclamada na base territorial na
qual o autor prestava serviços, isto é, São José do Rio Preto (fls.
254/257).

O reclamante, em seu recurso ordinário, pretende a reforma da
sentença de origem, para que seja reconhecida a estabilidade
provisória decorrente do exercício do cargo de dirigente sindical.
Para tanto, alega que foi admitido em 12/10/2013, como jornalista,
no sistema "home office", sendo tal circunstância confirmada pela
própria reclamada à fl. 79. Diz que quando foi contratado já não
existia a filial de São José do Rio Preto, ou seja, já era inexistente

qualquer estrutura física, por isso todos os jornalistas trabalhavam
em casa. Quer ver reconhecida estabilidade provisória em razão de
exercício de mandato sindical, a nulidade de sua demissão sem
justa causa e a sua consequente reintegração ao emprego. Segue-
se daí que pretende receber salários do período em que esteve
afastado e indenização por dano moral (fls. 262/267).

A reclamada, em sede de contrarrazões, esgrime-se com a tese
nuclear de que a filial de São José do Rio Preto já havia sido
formalmente encerradas em 2013. Aduz que apenas dois
funcionários prestavam serviços neste município, mas com vínculo
com a matriz, ambos jornalistas: o reclamante e a Sra. Janaína
Maris Moraes Artuzo - também demitida, em idêntica data e nas
mesmas circunstâncias das do reclamante -, que trabalhavam à
distância. Sustenta que foi absolutamente lícita, portanto, a
demissão sem justa causa do reclamante, não havendo que se falar
em estabilidade provisória, garantia de emprego, nulidade de
dispensa, reintegração e recebimento de salários vencidos.

Este Relator entende que razão de direito assiste ao reclamante, no
tocante à pretendida estabilidade provisória enquanto dirigente
sindical.

Primeiramente, trata-se de reclamação trabalhista na qual o
reclamante postula sua reintegração no emprego ou conversão em
espécie, por ser detentor de estabilidade provisória como dirigente
sindical.

Por igual, fixe-se que a contratualidade havida entre as partes se
deu no período de 16.10.2013 a 16.12.2014.

Do compulsar dos autos, há dois aspectos a serem considerados na
presente causa.

O primeiro, é quanto à ciência da empresa acerca da qualidade de
dirigente sindical do reclamante. Claramente, ela tinha sim ciência
desta particularidade, nos termos da lei (documentos de fls. 27, 28 e
29).

O segundo, é que não coloca juridicamente ao deslinde da
controvérsia a questão do encerramento da atividade da empresa,
no âmbito de profissionais de jornalismo da cidade de São José de
Rio Preto, pois o reclamante fora contratado no sistema "home
office", de forma incontroversa, depois do encerramento da Filial do
jornal reclamado da mencionada cidade, que se deu em
01.07.2013. Tal situação particularizada deste fato, não interfere ou

confere obstáculo ao reconhecimento do direito a estabilidade
provisória.

Vale destacar que a estabilidade provisória conferida aos dirigentes
sindicais não constitui vantagem pessoal, mas sim visa proteger os
interesses da categoria que representam. No caso, todo o âmbito da
base territorial do sindicato constitui o espectro de abrangência do
noroeste do Estado de São Paulo.

Portanto, este Relator entende por bem reconhecer ao reclamante a
estabilidade provisória assegurada pelo texto Constitucional, sendo
então vedada a sua dispensa, posto que obstativa ao desempenho
das suas legítimas atribuições sindicais.

Com essa parametrização e, nos termos item I da Súmula n° 369 do
TST, este relator entende que seria o caso de prover o recurso do
reclamante, para determinar o pagamento de salários e vantagens
do período de estabilidade provisória.

Contudo, em sua composição majoritária, esta instância
revisora acolheu a divergência apresentada pelo
Exmo.Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, no
sentido de manter a improcedência declarada na origem, a
partir dos seguintes fundamentos:

Pontuou o Exmo. Desembargador Revisor, que se a empresa
mantém funcionários atuando na base territorial do sindicato,
não pode dispensar dirigentes sindicais detentores da
estabilidade no emprego. Entretanto, aduziu que no caso em
referência não existe nenhum outro trabalhador em exercício, e
o encerramento da atividade empresarial em determinado local
teria o mesmo efeito que a extinção de estabelecimento, em
relação à garantia de estabilidade.

Tem-se ainda, que o teor da prova testemunhal confirma a
demissão da outra trabalhadora, que também se ativava nas
condições do autor.

Por outro lado, na condição específica dos autos, reconhecer a
validade do mandato sindical do empregado beneficiaria
apenas ele, o que desvirtuaria o sindicalismo, que objetiva
beneficiar toda a categoria profissional, e não apenas um
empregado.

Aplicável, portanto, o teor da Súmula 369, IV, no sentido de que
havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base

territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade do dirigente sindical, ainda que ele tenha sido
contratado para trabalho em home office.

Assim, ressalvado o meu entendimento explicitado acima,
submeto-me ao posicionamento majoritário desta E. Câmara
Revisora - por disciplina judiciária e em homenagem ao
princípio da decisão colegiada -, para negar provimento ao
recurso do obreiro.

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do
reclamante, ABRAHAO RICARDO HACKME e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que
passa a fazer parte integrante desta decisão.

Sessão realizada em 11 de dezembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado, na cadeira auxílio, o Juiz Marcelo Magalhães
Rufino, que se declarou impedido. Convocado o Juiz André
Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador
Renan Ravel Rodrigues Fagundes que se encontra em
compensação de férias.

Adiado o julgamento em 19/09/2019.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 a Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Manoel Luiz Costa Penido

Juiz Relator

Votos Revisores

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Retirado da página 20461 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário