Informações do processo 0565126-92.2018.8.05.0001

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/11/2018 a 04/09/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2019 2018

04/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2019

Vistos, etc. De-
terminadas as medidas restritivas apontadas na decisão de fl s. 251/253, o que fi z com lastro no art. 139, IV, do CPC, para fazer
cumprir a ordem de fl s. 51/53, a acionante veio a Juízo através de seus novos advogados para afi rmar que a parte não havia
sido diretamente comunicada acerca da proibição estampada no pronunciamento acima referido. Além disso, a autora registra
que o intuito jamais foi proceder ao descumprimento da ordem, já não havendo a utilização das garagens de nºs 25 a 28 do Edf.
Mansão Philetto Sobrinho. Nessas circunstâncias e sendo certo que as medidas adotadas por este Juízo às fl s. 251/253 tinham
o fi m único e exclusivo de fazer cumprir a ordem de abstenção exarada, já não se justi fi ca qualquer restrição aos veículos apon-
tados no pronunciamento de fl s. 251/253, ou mesmo ao crédito da demandante, de maneira que fi ca deferido o pedido de baixa
nas restrições efetuadas. Note a autora que a inclusão dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito não chegou a ser
efetuada, o que se deu em face de uma inconsistência do sistema Serasajud apresentada nos últimos dias. Cumpra-se com ur-
gência, requisitando-se o imediato recolhimento do mandado de fl s. 262. Remeta-se uma via do presente pronunciamento para a
Sra. desembargadora relatora do agravo de instrumento de nº 8017367-22.2019.8.05.0000. Voltem-me os autos conclusos para
sentença. Intimem-se Salvador(BA), 03 de setembro de 2019. George Alves de Assis Juiz de Direito


Retirado da página 412 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

23/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Tipo: Reintegração / Manutenção de Pos- se - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2019

O presente
caso é daqueles que se destacam pelo patente desapreço da parte às decisões do Poder Judiciário. É como se ordem judicial,
Poder Judiciário, Estado de Direito se confundissem com o nada absoluto. Note-se, nesse sentido, que a decisão através da
qual determinei que a autora não fi zesse uso das garagens de nºs 25, 26, 27 e 28, do Edf. Mansão Philetto Sobrinho, que
pertencem ao apartamento da ré, inclusive sob pena de remoção compulsória de veículo utilizado para o descumprimento da
ordem e multa, foi exarada ainda 23.11.2018 (fl s. 51/53). Daquele pronunciamento seguiu-se a petição de fl s. 129/131, que já
anunciava, em 11.02.2019, que a acionante não vinha cumprindo a determinação judicial. Então, em despacho de fl s. 144, da-
tado de 18.02.2019, reiterei a ordem exarada anteriormente e adverti a demandante acerca das consequências de sua conduta
recalcitrante. O pronunciamento judicial, contudo, foi solenemente ignorado, tanto que a acionada, agora através da peça de fl s.
207, fazendo referência à ata notarial de fl s. 132/143, insistiu em aduzir que a demandante prosseguia no descumprimento da
ordem. Diante da alegação e do conteúdo da ata notarial de fl s. 132/143, documento que identifi cava dois veículos estacionados
nas vagas de garagem que a autora não poderia utilizar, lancei a decisão de fl s. 210/211, datada de 16.07.2019. A decisão acima
referida foi ainda mais enfática. Através dela reconheci o descumprimento da ordem de abstenção, neguei a execução da multa
cominada na decisão de fl s. 51/53, mas alertei à demandante, tal como tinha feito anteriormente, que o descumprimento da deter-
minação judicial acarretaria severas consequências. As consequências que agora me refi ro estão especifi cadas na decisão exa-
rada, todas elas que seriam adotadas com base no art. 139, IV, do CPC, dispositivo que homenageia o princípio da efetividade da
tutela jurisdicional. Assim é que adverti a autora de que novo descumprimento ensejaria a apreensão dos veículos apontados na
ata notarial de fl s. 133/143, eles que estavam sendo utilizados para a desobediência da decisão judicial, a inclusão de restrição
total dos veículos através do sistema Renajud, sem prejuízo da inclusão dos dados da acionante nos cadastros de proteção ao
crédito. A decisão judicial, contudo, não mereceu qualquer consideração da autora. Sim, porque já no dia 01.08.2019, a ré vol-
tava a Juízo para afi rmar o descumprimento da decisão, trazendo ao processo algumas fotografi as de carros estacionados em
vagas de garagem (fl s. 239/241). Nessa oportunidade, contudo, entendi que a prova do descumprimento da ordem não estava
sufi cientemente efetuada (fl s. 242), mas ainda assim adverti, por mais uma última vez, que a autora cumprisse a ordem, sob pena
da adoção das medidas já acima especifi cadas. Pois bem. É nesse ambiente que a acionada retorna a Juízo (fl s. 244/245) para
dizer que a autora, apesar das inúmeras admoestações deste Juízo, continua a descumprir a ordem exarada desde 23.11.2018,
no sentido de não utilizar as garagens de nºs 25, 26, 27 e 28, do Edf. Mansão Philetto Sobrinho, que pertencem ao apartamento
da ré. Desta feita a ré trouxe a Juízo a ata notarial de fl s. 246/250 que registra o fato de que, na data de 08.08.2019, às 16:30h,
um veículo da marca Land Rover, modelo Discovery, placa policial GBK 2283 de São Paulo, estava “estacionado bem no meio
das quatro vagas", trazendo ainda no seu bojo as fotografi as que deixavam nítida a imagem descrita. Demonstrado, portanto, o
descumprimento da decisão judicial, é chegada a hora do Estado-Juiz simplesmente fazer cumprir suas determinações. Dessa
maneira, ordeno seja expedido mandado de busca e apreensão não apenas dos veículos de placas policiais IAN 5514 (I/M. Benz
ML 350 CDI) e PJJ 1710 (I/Porsche Macan), já identifi cados na ata notarial de fl s. 132/143, mas também daquele identifi cado
na ata notarial de fl s. 246/250, qual seja o Land Rover-Discovery, placa policial GBK 2283, todos eles que vêm sendo utilizados
para o descumprimento da decisão judicial exarada. Uma vez apreendidos, os veículos devem ser conduzidos para o depósito
judicial, local onde devem permanecer até ulterior deliberação deste Juízo. Registre-se a restrição total dos três veículos ante-
riormente especifi cados através no sistema Renajud. Incluam-se os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No
mais, venham-me os autos conclusos para sentença. Salvador(BA), 22 de agosto de 2019. George Alves de Assis Juiz de Direito


Retirado da página 272 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

08/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2019

Vistos, etc. A
respeito da petição de fl s. 213/215, mantenho o pronunciamento de fl s. 213/215 por seus próprios fundamentos. No que tange
ao alegado descumprimento da ordem exarada por este Juízo, não é possível perceber qual o dia do periódico utilizado para in-
dicar a data em que foi fotografado o veículo que estaria estacionado em lugar indevido. Dessa forma, acaso perdure a situação,
deve a acionada cuidar de esclarecer devidamente a data do fato, caso em que não hesitarei em determinar a apreensão dos
dois veículos já indicados no pronunciamento de fl s. 210/211, com o consequente registro da restrição de circulação através do
Renajud, além da inclusão dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Intimem-se. Salvador (BA), 06 de agosto
de 2019. George Alves de Assis Juiz de Direito


Retirado da página 279 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

17/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Tipo: Reintegração / Manutenção de Pos- se - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0265/2019

Vistos, etc.
Exarado o pronunciamento de fl s. 205, a ré compareceu novamente em Juízo para dizer que a autora está descumprindo a deci-
são de fl s. 51/53. A alegação de descumprimento da ordem já havia sido lançada às fl s. 129/131 e, naquela ocasião, oportunizei
a autora que se manifestasse a respeito, do que se desincumbiu às fl s. 148/152. Pois bem. A ata notarial de fl s. 132/143 e a
própria petição de fl s. 148/152 não deixam dúvidas do fato de que a autora está descumprindo a ordem exarada por este Juízo,
estacionando seus veículos nas vagas de garagem de nºs 25, 26, 27 e 28, que pertencem ao apartamento da ré. É verdade
que a ré, em face do descumprimento da decisão exarada, requereu a execução da multa cominatória fi xada para a hipótese, o
que não é possível em virtude da tese fi xada no REsp 1200856/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido
de que “a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que confi gurado o descumprimento, quando
fi xada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto deexecuçãoprovisória após a sua confi rmação pela sentença de
mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Nessa ordem de ideias, tenho
que seja preciso adotar-se outros mecanismos de coerção para fazer cumprir a ordem exarada por este Juízo, o que farei com

lastro no art. 139, IV, do CPC. Assim, tendo em vista que a ata notarial de fl s. 133/143 foi capaz de identifi car que os veículos
de placas policiais IAN 5514 (Renajud - I/M. Benz ML 350 CDI) e PJJ 1710 (Renajud - I/Porsche Macan) foram utilizados para o
descumprimento da decisão exarada, fi ca a autora advertida de que novo descumprimento da ordem ensejará a ordem de apre-
ensão de ambos os automóveis, inclusive com a inclusão de restrição total de circulação, transferência e licenciamento através
do convênio Renajud. Além disso, na hipótese de nova desobediência, determinarei a inclusão dos dados da empresa autora nos
cadastros de proteção ao crédito. No mais, venham-me os autos conclusos para sentença. Salvador (BA), 16 de julho de 2019.
George Alves de Assis Juiz de Direito


Retirado da página 228 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

30/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2019


Já tendo havido o
encerramento da fase postulatória, deixarei a análise da preliminar aventada na defesa por ocasião da sentença, isso se não for
o caso de produção de outras provas. Aliás, a esse respeito, no prazo de 15 dias, devem as partes esclarecer se ainda possuem
provas a produzir, especifi cando, nessa hipótese, não apenas o meio de prova, mas sua exata fi nalidade, tudo para que este
Juízo avalie sua pertinência, fazendo valer o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso a manifestação das partes seja negativa,
volte-me no campo de conclusão para sentença. Cumpra-se.


Retirado da página 240 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Ante o que vai
lançado na petição de fl s. 129/131, fi ca reiterada a decisão de fl s. 51/53, devendo a parte autora obedecer o conteúdo do pronun-
ciamento na íntegra, sob pena da adoção das providências ali apontadas. Ofi cie-se a Sra. relatora do agravo de instrumento de
nº 8025908-78.2018.8.05.0000 remetendo-lhe cópia da decisão lançada às fl s. 51/53, com urgência. Sobre os novos documentos
de págs. 132/143 juntado pela parte ré, fale o autor em quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC). Cumpra-se.


Retirado da página 221 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final