Informações do processo 0018618-04.2018.8.26.0344

Movimentações 2021 2020 2019 2018

06/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0157/2021

(processo principal 1008891-09.2015.8.26.0344)

Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 546/548 para que surta
seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o processo, com fundamento no artigo 922, do CPC, aplicado
por analogia, até o termo final para o cumprimento previsto para 30/12/2021. Na hipótese de eventual inadimplemento o credor
poderá postular o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com base nos títulos executivos originais. Eventuais
custas finais ficarão a cargo da executada. Aguarde-se a provocação dos interessados em arquivo, considerando o termo
final do prazo de suspensão. Intime-se. -


Retirado da página 1985 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 3a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0110/2021

(processo principal 1008891-09.2015.8.26.0344)

Ciência aos exequentes acerca da expedição da Certidão para fins de Protesto
Extrajudicial (fls. 532/542). -


Retirado da página 1761 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0030/2021

(processo principal 1008891-09.2015.8.26.0344)

Às fls. 400/402, comparecem nos autos as executadas URBPLAN DESENVOLVIMENTO
URBANO S/A e SP 58 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando que, em 16/04/2018, o Grupo Urbplan apresentou
pedido de recuperação judicial, que se processa nos autos n° 1041383-05.2018.8.26.0100, perante a 1° Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Foro Central Cível. Sustentam que, no dia 24/04/2018, foi deferido o processamento do pedido, com
a consequente determinação de suspensão de todos os atos em face da recuperanda, nos termos do art. 52, III, da Lei n°
11.101/05. Mencionam que o stay period foi prorrogado pelo Juízo da Recuperação, restando fixado como termo final a
Assembleia de Credores. Dizem também que, em 17/09/2019, foi realizada a Assembleia de Credores, momento em que o
Plano de Recuperação Judicial e Aditivo do Grupo Urbplan foi aprovado. Salientam que, com o encerramento do stay period,
todas as condenações oriundas de contratos firmados antes de 16/04/2018 estão sujeitas às condições do Plano de Recuperação
Judicial. Afirmam que o valor cobrado deve ser atualizado até 16/04/2018 (data da distribuição da Recuperação Judicial); além
de não estarem sujeitas à incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento), em razão da fase de cumprimento. Narram
que o crédito aqui discutido só será arrolado no quadro de credos quando o patrono dos exequentes proceder à respectiva
habilitação, nos termos do art. 9°, caput, da Lei 11.101/05. Aduzem, por fim, que, diante da natureza quirografária do crédito
executado, este deverá ser objeto de regular habilitação nos autos de Recuperação Judicial, para recebimento seguindo as
condições determinados no Plano de Recuperação devidamente aprovado. Nova manifestação das executadas URBPLAN
DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e SP 58 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 482/484, acrescentando, ainda,
que no processo de recuperação judicial vem pagando regularmente seus credores, conforme o plano de recuperação judicial
aprovado, já tendo pagado valores acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Dizem que os créditos devem ser
habilitados o quanto antes, não devendo o feito prosseguir em relação a elas, quando há condição de regular habilitação.
Afirmam que o crédito relativo aos honorários de sucumbência devido aos advogados dos exequentes será pago na qualidade
de créditos preferências (classe I), e seu pagamento, também, depende do protocolo de incidente de habilitação de credito, a
ser feito no processo de recuperação judicial. Mencionam que os créditos dos exequentes e do respectivo advogado corretamente
habilitados no processo de recuperação judicial já começarão a ser pagos a partir do mês de outubro, na forma em que foi
aprovado o Plano. Argumentam mais que o presente processo deverá ser extinto e arquivado, dado os efeitos da novação da
dívida, os quais decorrem do Plano aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial. Sustentam que tomaram
conhecimento que o Fundo Intra vem adquirindo créditos de demandas como estas, fato que afasta a natureza consumerista da
lide, além de reclamar a correção do polo ativo. Postulam, assim, a intimação dos exequentes a fim de se manifestarem,
providenciando a habilitação de seus créditos; bem como informarem se houve cessão do crédito e a quem. Manifestação dos
exequentes RONNI MELO AZEVDO DA SILVA e OUTROS às fls. 493/497, alegando que, analisando o processo de recuperação
judicial, verificou que foram pagos os créditos preferenciais habilitados (trabalhistas e sucumbenciais), mas as Fazendas e os
credores quirografários ainda nada receberam. Apontam que, havendo outro coexecutado, não tem o dever de realizar a
habilitação de seus créditos no processo de recuperação judicial, mas sim a opção. Aludem que se quiserem, podem continuar
a execução contra a BARION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial e, nos
termos da Lei de Falências, não há suspensão da execução contra ela, nem qualquer impedimento que assim determine.
Defendem que, se habilitarem os seus créditos junto ao Juízo da Recuperação, não poderá ser decretada a extinção desta
ação, mas somente a suspensão. Requerem: a) a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de decidirem se
realizarão ou não a habilitação do crédito no processo de recuperação; e b) que o Juiz informe se havendo a habilitação dos
créditos dos exequentes no processo de recuperação judicial, a presente ação deverá ser extinta ou permanecer suspensa.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à fl. 503, asseverando que o processo deve ser suspenso em
face das executadas URBPLAN e SP 58, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.101/05, prosseguindo-se o feito contra a executada
BARION. É o

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Retirado da página 2433 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2