Informações do processo ARE 1171777

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 07/11/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Londrina

Movimentações Ano de 2018

07/11/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Município de Londrina
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA


Origem: 14884036 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Procedência: PARANÁ

DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
588.322, Tema n. 217): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art.

1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 120 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão