Informações do processo 1000767-88.2013.5.02.0000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 08/10/2014 a 06/08/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

06/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO QUE
REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO
DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. A
jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 92,
está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança
contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso
próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação
também se verifica na Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, o ato apontado como coator consiste em decisão
em que rejeitada exceção de pré-executividade, ato judicial que
desafia remédio jurídico próprio. 3. Assim, correto o acórdão
recorrido em que extinto o feito, sem resolução de mérito. 4.
Precedentes da Subseção.


Recurso ordinário conhecido e não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 04 de agosto de 2015
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
15/06/2015 a 19/06/2015 - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais (SDI2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/05/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Certidão

IMPETRADO Ato da Juiza da 27a Vara do Trabalho


de São Paulo


LITISCONSORTE DANIELA VASCONCELOS DA SILVA


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a


Região (OFICIAL) - MPT


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência Judicial
PROCESSO:

1000767-88.2013.5.02.0000


C E R T I D Ã O


Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu
temporariamente a vigênciado Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os
presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados
ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições
dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado
de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN
n° 30 do TST). A fim de dar ciência às
partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT.


Nada mais.


São Paulo, 27 de Maio de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/02/2015

Seção: SDI-4 - Cadeira 1
Tipo: Acórdão DEJT

IMPETRADO Ato da Juiza da 27a Vara do Trabalho


de São Paulo


LITISCONSORTE DANIELA VASCONCELOS DA SILVA


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a


Região (OFICIAL) - MPT


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000767-88.2013.5.02.0000 (MS)


IMPETRANTE: ANA MARIA RAUSINI


IMPETRADO: ATO DA JUIZA DA 27a VARA DO TRABALHO DE
SÃO PAULO


RELATOR: WILLY SANTILLI


Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM.
Juíza da 27a Vara do Trabalho de São Paulo, que nas fase de
execução de sentença não encontrando a reclamada para citação e
pagamento, determinou o prosseguimento da execução contra os
sócios da reclamada com base em ficha cadastral simplificada da


reclamada arquivada na JUCESP.


Dentre os sócios inseridos no pólo passivo se encontra a impetrante
que, ato contínuo, sofreu bloqueio de contas on line.


A impetrante alega que não é sócia da empresa, figurando apenas
como Vice Presidente - diretora da executada.


Afirma ainda que, por força de reclamação trabalhista numero
00732-2010-087-02-00-1 movida perante a 87a vara do trabalho de
São Saulo foi reconhecido o vínculo de emprego da impertrante
com a reclamada, o que justificaria sua exclusão da execução.
Alega que interpôs exceção de pré executividade contra o ato do
juízo de origem cujo teor da decisão segue: "Vistos etc. Fls. 391/400
Inicialmente deixo de apreciar a matéria de ilegitimidade de parte
pois é matéria de mérito que demanda dilação probatória e o juízo
não se encontra garantido na forma do art. 884 da CLT."


Diz que está diante de direito líquido e certo de ter apreciada a
Exceção de Pré-Executividade pelo juízo Impetrado sem a devida
garantia do juízo, pede liminar para suspensão da execução e
julgamento definitivo do mandado de segurança com o fim de excluí
-la da execução.


Prestadas as informações pelo MM. Juízo impetrado (ID 94094).


A liminar foi indeferida (ID 113442).


Regularmente citado, o litisconsorte deixou transcorrer "in albis" o
prazo para manifestação.


Parecer ministerial pela falta de interesse em intervir no feito (ID
1899cb1).


É o relatório.


VOTO


O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo da
parte que não possa através de outros meios e recursos intervir nos
autos buscando a reforma da decisão coatora.


No caso dos autos a parte alega que não tem legitimidade para
figurar no pólo passivo da reclamação e por isso, busca obstar o ato
que determina que apenas com a garantia do juízo possa a parte
impugnar através de embargos à execução ou embargos de
terceiros sua inclusão nos autos.


Ora, se há necessidade de análise de provas no tocante a
responsabilidade da autora pelos haveres da reclamante não há
que se falar em direitos líquido e certo da impetrante e, se há meios
para reforma da decisão (embargos à execução ou embargos de
terceiros), tampouco há que se falar em mandado de segurança.
Assim, falece a impetrante de interesse jurídico, o que implica a
extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC, e
parágrafo 5o., do art. 6o., da Lei 12.016/2009).


• Presidiu o julgamento: Desembargador Federal do Trabalho
Valdir Florindo


• Relator: Magistrado Federal do Trabalho Willy Santilli


• Revisor: Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur
Costa e Trigueiros


• Procuradora: Dra. Débora Monteiro Lopes


• Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Federais
do Trabalho: Valdir Florindo, Ricardo Artur Costa e Trigueiros,
Maria da Conceição Batista, Maria Isabel Cueva Moraes, Ricardo
Verta Luduvice, Dâmia Avoli, Armando Augusto Pinheiro Pires,
Willy Santilli, Elisa Maria de Barros Pena e Erotilde Ribeiro dos
Santos Minharro.


Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da SDI 4 do TRT da 2a
Região em: por unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA
nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas a cargo
da impetrante, no importe de R$10,64, calculados conforme art. 789
da CLT.


Willy Santilli


Juiz Convocado

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário