Informações do processo 0001498-85.2014.5.09.0028

  • Numeração alternativa
  • 33212/2014-028-09-00.3
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 02/10/2014 a 12/02/2015
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2015 2014

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 9006/2015

19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 3° PISO - ANEXO
80420010 CURITIBA - PR


"Fica(m) o(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), intimado(s) para,
no prazo indicado, providenciar(em) e/ou tomar(em) ciência do que
segue nos autos em referência, devendo apresentar(em)
manifestações processuais através do escritório digital
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital), ferramenta que disponibiliza o
peticionamento eletrônico com ou sem certificação digital. Mais
informações disponíveis em www.trt9.jus.br/escritoriodigital.


I - HOMOLOGO o acordo noticiado às fls. 111/112, para que
produza os efeitos jurídicos e legais.


II - Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, dispensadas
no caso de cumprimento integral do acordo.


III - As partes esclarecem que a natureza jurídica das verbas pagas
com o presente acordo é a descrita na petição.


IV - O autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto
contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso de
impontualidade, sendo que, decorridos 10 dias após o vencimento
de cada parcela sem que haja comunicação nestes autos do seu
descumprimento, considerar-se-á quitada a dívida, convencionando
que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento
automático das demais.


V - Em razão do que dispõe a Portaria 582/2013 do Ministério do
Estado da Fazenda, dispensa-se a intimação da União
(Procuradoria Geral Federal - PGF) sobre os termos do acordo.


VI - Registre-se para fins estatísticos.


VII - Após, devidamente cumprido o acordo, ao arquivo.


VIII - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário