Informações do processo 0000988-07.2018.5.09.0651

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 13/11/2018 a 09/08/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018

13/11/2018 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e
Financiários de Curitiba e Região apresenta Ação Civil Coletiva,
buscando a "reparação de direitos individuais homogêneos
violados". Afirma que os substituídos nesta ação (os "ESPEC JUR
CONTENC", oriundos do grupo HSBC BANK BRASIL S/A e cujos
contratos de emprego foram assumidos pelo reclamado Banco
Bradesco), laboram uma jornada de 8 horas diárias e 40 horas
semanais, quando deveriam estar sujeitos à jornada de 6 horas
diárias e 30 horas semanais.

Explica o Sindicato que as atribuições da função de"ESPEC JUR

CONTENC" são meramente burocráticas e não se enquadram na
exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT e que
assim os substituídos devem receber o pagamento da sétima e
oitavas horas trabalhadas como horas extras.

Requer a condenação da reclamada no pagamento da sétima e
oitavas horas trabalhadas como horas extras, e que seja
determinado ao banco o cumprimento de jornada de 6 horas, sem

redução no conjunto remuneratório dos substituídos.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Em que pese a densa fundamentação apresentada pelo requerente,

não vislumbro, no caso concreto, a existência de direitos individuais

homogêneos a serem tutelados por meio de Ação Coletiva.

Não basta a identidade do nomem iuris de cada função. O

enquadramento de cada empregado na exceção prevista no

parágrafo segundo do artigo 224 da CLT deve ser analisada no

caso concreto e de forma individual.

Na prática, é possível que um"ESPEC JUR CONTENC" exerça, de

fato, "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e

equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança" e,

portanto, não terá direito ao pagamento da sétima e oitavas horas
trabalhadas como horas extras.

Como a existência ou não de "cargo de confiança" é matéria que
pode vir a ser controvertida e dependerá de prova individual para
cada empregado ocupante do cargo, não reconheço a existência de
direitos individuais homogêneos, tuteláveis por meio de Ação
Coletiva, motivo pelo qual indefiro a petição inicial, pois ausentes os

requisitos de procedibilidade.

III - DISPOSITIVO

Desta forma, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos

do art. 485, inciso I, do CPC.

Custas pelo requerente, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre
o valor de R$ 40.000,00 atribuído à causa, das quais fica
dispensado de ofício, em conformidade com o artigo 790 § 3º da

CLT.

Intime-se o Sindicato requerente.

Nada mais.

Assinatura
CURITIBA, 9 de Novembro de 2018
BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1301 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário