Informações do processo 0010723-56.2018.4.02.0000

  • Numeração alternativa
  • 2018.00.00.010723-9
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/11/2018 a 31/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

31/05/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA

02.19.03.32 - Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de contrato - Obrigações - Civil
06.01.01 - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor - Qualidade
de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor

INCID: 2019.6000.020912-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado da página 410 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

05/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: SUBSECRETÁRIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 23/10/2018 11:36

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE


Originário: 0501664-53.2017.4.02.5001 - 3 a Vara Federal Cível

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. AÇÃO ENTRE
MUTUÁRIOS E SEGURADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FCVS. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N° 1.091.393/SC

I - Agravo de Instrumento em face de decisão que declarou a ausência de interesse jurídico da CEF,
reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

II - No julgamento do REsp n° 1.091.363/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C.
STJ pacificou entendimento no sentido de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no
âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos
contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n°
7.682/88 e da MP n° 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices
públicas, ramo 66).

III - O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição
financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da
existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento
da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).

IV - Consoante pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo nos autos
comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica
qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1°-A, §§ 1° a 10, da Lei
n. 12.409/2011.

V - Ausente, no caso concreto, a demonstração de comprometimento do FCVS com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do FESA, deve ser mantida a decisão agravada.

VI - Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2018 (data do julgamento).

Reis Friede

Relator


Retirado da página 270 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.32 - Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de contrato - Obrigações - Civil
06.01.01 - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor - Qualidade
de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor


Retirado da página 321 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.32 - Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de contrato - Obrigações - Civil
06.01.01 - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor - Qualidade
de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Consumidor


Retirado da página 345 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 23/10/2018 11:36

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

Originário: 0501664-53.2017.4.02.5001 - 3 a Vara Federal Cível

Retirado da página 275 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial