Informações do processo 0000701-07.2013.5.09.0041

  • Numeração alternativa
  • 15888/2013-041-09-00.4
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 06/06/2013 a 18/11/2022
  • Estado
  • Paraná

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15/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 20061/2013

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 10 dia(s).


Ficam as partes intimadas acerca do despacho que segue para as
providências cabíveis:


"O reclamante requereu perícia grafotécnica do documento de fl. 67
(aviso prévio) por divergência entre a assinatura nele constante e de
fls. 65 (contrato de trabalho), 64 (ficha funcional) e 57 (procuração),
razão pela qual passo à análise deste pedido.


Na petição inicial (fl. 03) o reclamante afirmou que foi "demitido sem
justa causa em 06/07/2012, sem lhe ser disponibilizado o
cumprimento ou a indenização do aviso prévio". Requereu às fls
05/06 ( também no pedido "d" de fl. 12) que lhe fossem entregues
as guias do TRCT - código 01, e para habilitação no benefício do
seguro desemprego, bem como a "anotação do término do contrato
de trabalho, devendo constar como data de encerramento do
contrato o dia 06/08/2012 (projeção do aviso prévio", sob pena de
anotação pela Secretaria da Vara.


Novamente declarou à fl. 07, segundo parágrafo, que trabalhou no
período de 17/11/2011 a 06/07/2012.


A reclamada, à fl. 45, relatou que o reclamante foi contratado em
17/11/2011 e que foi dispensado em 11/07/2012, sem justa causa, e
que o aviso prévio deveria ser cumprido até 09/08/2012.


A despeito da impugnação quanto ao documento de fl. 67, não há
controvérsia quanto à dispensa sem justa causa, por iniciativa do
empregador, vez que reconhecido pelas partes essa modalidade de
término do contrato de trabalho (segundo a petição inicial em
06/07/2012 e segundo a reclamada em 11/07/2012). A questão a
ser analisada é quanto à responsabilidade pelo pagamento do aviso
prévio.


Assim, entendo desnecessária a perícia quanto à assinatura
constante no documento de fl. 67, vez que o reclamante reconheceu
que foi dispensado até em data anterior, conforme acima analisado,
e determino, por ora, que se aguarde a audiência designada à fl. 46.
Quanto à jornada alegada pelas partes, determino à reclamada que
junte os autos os controles de ponto do trabalhador do período de
17/11/2011 a 06/07/2012, no prazo de 10 dias.


Com relação aos documentos de fl. 57/61(de Kraft Serviços Ltda),
muito embora não tenha sido impugnado pela parte contrária,
determino à reclamada que proceda à juntada de procuração
outorgada pela reclamada, bem como cópia de atos constitutivos da
empresa, no prazo de 10 dias, a fim de regularizar a representação
processual.


Intimem-se as partes."


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

06/06/2013

Seção: 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 20046/2013

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Audiência : 23/07/13 - Hora : 13:30


Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia, hora e local
acima mencionados para audiência Inaugural relativa ao processo
indicado nesta publicação.


Deverá Vossa Senhoria dar ciência a parte autora da audiência
designada.


O processo tramitará exclusivamente em meio eletrônico, nos
termos da Lei 11.419/2006 e Instrução Normativa n° 30/2007 do
Tribunal Superior do Trabalho.


Para acesso ao conteúdo integral do processo via rede mundial de
computadores (Internet), Vossa Senhoria deverá utilizar-se de
certificado digital, no sítio do TRT da 9a Região: www.trt9.jus.br, ou
comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, na Av. Vicente
Machado, 400, prédio anexo, 11° andar, Centro - Curitiba.


Local de realização da audiência: AVENIDA VICENTE MACHADO,
400, 10° ANDAR (PRÉDIO ANEXO).


Fica ainda, Vossa Senhoria ciente da decisão a respeito do pedido
de tutela antecipada:


Vistos.


Apreciadas as pretensões expostas na exordial, entre outras, o
Autor postula antecipação dos efeitos da tutela a fim de obter, em
caráter liminar, as guias para levantamento dos depósitos do FGTS
e habilitação ao seguro desemprego, bem como a anotação de
baixa na CTPS, reputo inoportuno pronunciamento a respeito sem a
oitiva da parte adversa, uma vez que a citação da Reclamada, in
casu, não implicará prejuízo à parte Autora.


Assim, determino a NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA QUE
SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, EXCLUSIVAMENTE
QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO
NA PETIÇÃO INICIAL, ficando ciente de que o silêncio será
interpretado como concordância com o motivo alegado para
rescisão contratual, segundo o Autor informa ter ocorrido em
06.07.2012, inclusive sem solvência das verbas rescisórias.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário