Informações do processo 0114551-40.2007.8.26.0004

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 21/11/2018 a 21/03/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

21/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


/50000 - Processo Físico

Trata-se de embargos
de declaração opostos contra a decisão monocrática de fl. 259 que está assim redigida: “Homologo a transação, bem como o
pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e em consequência julgo
extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b", do mesmo diploma legal, cabendo destacar quem, em
caso de descumprimento da avença, terá lugar a execução da presente decisão homologatória". Sustentam os autores Milton
Cassaro e Miriam Walkiria da Conceição Rigotti Cassaro que “não aderiram ao acordo coletivo dos planos econômicos no portal
da FEBRABAN, sendo que a única que o fez foi a Apelante/Apelada ALBINA MARIA CIMÓ DEZOTTI", motivo pelo qual a avença
“não é extensiva aos Embargantes, incluindo, apenas e tão somente, a Apelante/Apelada ALBINA MARIA CIMÓ DEZOTTI.
Consequentemente, não pode o ajuste ser homologado com a desistência do prazo recursal em relação aos Embargantes e,
tampouco, o processo ser extinto com resolução meritória". Pedem o provimento do recurso para que a contradição apontada
seja sanada. O banco embargado apresentou resposta (fls. 268/269). É o breve relatório. Os embargos de declaração comportam
acolhimento uma vez que, conforme alegado pelos embargantes, a decisão monocrática foi contraditória ao julgar integralmente
extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b", do Código de Processo Civil, por concluir que o acordo
celebrado com o banco requerido incluía todos os requerentes. A análise do instrumento de acordo coletivo de fls. 249/250
revela que somente a autora Albina Maria Cimó Dezotti aderiu à avença, o que é confirmado por meio da manifestação de
fls. 257. Diante desse contexto, é caso de se acolher os embargos de declaração e de se atribuir efeito modificativo a eles
para que a decisão monocrática de fl. 259 alcance apenas a autora Albina Maria Cimó Dezotti, ficando, por consequência,
afastada a extinção do feito em relação aos demais autores. Ante o exposto, ficam acolhidos os embargos de declaração com
efeito modificativo. São Paulo, 14 de março de 2019. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator -

- 5º andar DESPACHO - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 30ª Câmara Direito Privado - 5º andar Processamento 15º Grupo - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 1408 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

Manifeste-se o réu
embargado. São Paulo, 5 de fevereiro de 2019. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator -


Retirado da página 1039 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia