Informações do processo 0010618-09.2018.8.26.0152

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 27/11/2018 a 24/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018

24/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0183/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Vistos. Desnecessária nova conclusão, pois já foram prestadas informações.

Atente-se a serventia para o correto andamento do processo e cumpra-se a decisão encaminhando o ofício de informações. Int.

-


Retirado da página 2485 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0173/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

-

(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Vistos. A agravante não informou a interposição do agravo. Solicitem-se ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a cópia do recurso para a prestação de informações. Int. -


(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Vistos. Nesta data, consultei o agravo pela “consulta processual" do sítio
eletrônico do tribunal, uma vez que a recorrente nada informou nesses autos. Ciente da interposição do agravo, mantenho a
decisão agravada. Seguem informações. Int. -


Retirado da página 2586 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0135/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
instaurado por FABIANA CHAGAS na execução movida contra FERREIRA SANTOS E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
alegando que Adriana Valdevino dos Santos é sócia e administra uma outra empresa denominada Estratégico Soluções em
Serviços de Gestão Ltda, localizada no mesmo endereço da executada, além da existência da empresa criadora de bovinos para
corte Estratégico Slouções Agropecuários Ltda, bem como que há fraude contra credores e abuso de personalidade jurídica.
Requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Foi indeferido o pedido de arresto de bens (fl. 23). Manifestação de
Adriana Valdevino dos Santos, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por falta de valor da causa, a falta de interesse
de agir e aduzindo que é sócia com apenas 5% das costas da executada e que não se verificam os requisitos do art. 50 do
Código Civil. Réplica às fls. 114/122. É o relatório. Rejeito as preliminares, pois não se trata de ação, mas de incidente de
desconsideração de personalidade jurídica, não havendo que se falar nas condições de ação de interesse processual e nem
em valor da causa. O simples fato de não ter conseguido a satisfação do crédito que persegue na execução não autoriza a
desconsideração da personalidade jurídica. Prescreve o Código Civil a respeito da desconsideração da personalidade jurídica
da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares
de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Medida
Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica
com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Medida Provisória nº

881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada
por:(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou
do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos
sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Medida Provisória nº 881,
de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 3º O disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à
pessoa jurídica.(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença
dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Medida
Provisória nº 881, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da
atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) No caso dos autos, não
se verifica nenhuma conduta da ré, na qualidade de sócia da executada, de desviar o patrimônio da executada para si, ou
ainda, condutas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a autorizar a pleiteada desconsideração. Também não se
trata de hipótese de dissolução irregular da executada para burlar a execução. Em suma, pelo que consta nos autos, não está
caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da
executada para a inclusão da sócia Adriana. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade
jurídica e inclusão da sócia Adriana. Sem sucumbência, por se tratar de incidente. Int. -


Retirado da página 2770 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0094/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização
de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência
de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do
fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. -


Retirado da página 2894 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0089/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Nota do Cartório: Manifeste-se sobre a contestação apresentada. -


Retirado da página 2273 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0045/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Fls. 33/35: Defiro. Expeça-se mandado, devendo o oficial de justiça proceder à citação com hora certa em
caso de suspeita de ocultação. Os benefícios do artigo 212, independe de autorização judicial. Int. -


Retirado da página 3329 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: COTIA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0029/2019

(apensado ao processo 1003540-49.2015.8.26.0152)

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(processo principal 1003540- 49.2015.8.26.0152)

Juntada de AR : AR875346775TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação -
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Adriana Valdevino dos Santos
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Retirado da página 2690 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1