Informações do processo 0011459-98.2018.5.15.0042

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISANGELA CRISTIANE GARBULHO

- FRANK RODRIGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.2vt.ribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 11459-98.2018.5.15.0042 - ET

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO

Embargante: ELISÂNGELA CRISTIANE GARBULHO

Embargado.: FRANK RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Neste momento processual, em que foi proferida a sentença, trata-
se de uma regularização do fluxo, porquanto não apreciado(s) o(s)
pedido(s) formulado(s) em caráter de " Antecipação dos Efeitos da

Tutela Jurisdicional de Urgência." no momento oportuno.

Conclusão

Recurso (Prazo). Uma vez assinada esta peça processual, retorne

a " pasta de prazo" para interposição de recurso.

Ribeirão Preto, 27 de fevereiro de 2019.
Juiz do Trabalho

- ELISANGELA CRISTIANE GARBULHO

- FRANK RODRIGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.2vt.ribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 11459-98.2018.5.15.0042 - ET

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA

Embargante: ELISÂNGELA CRISTIANE GARBULHO

Embargado.: FRANK RODRIGO DA SILVA

Sentença

insurgindo-se contra os atos de constrição judicial praticados nos

autos do Processo autuado sob nº 10189-78.2014.5.15.0042 -

RTOrd, por intermédio de seu(ua) Procurador(a) corretamente

constituído(a), ajuizaram EMBARGOS DE TERCEIRO em face

do(a) Embargado(a), Sr. FRANK RODRIGO DA SILVA ,
requerendo, em síntese: a) procedência destes Embargos de

Terceiro; b) suspensão do curso do Processo autuado sob nº 10189
-78.2014.5.15.0042 - RTOrd; c) "...procedência do feito para

reconhecer a embargante como adquirente de boa fé a excluir a

penhora do imóvel."

Corretamente notificado(a) o(a) Procurador(a) do Embargado(a),

quedou-se silente.

Era o que cabia relatar.

Fundamentação

Súmula nº 84 do STJ - Superior Tribunal de Justiça dispõe: " É
admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em

alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de

imóvel, ainda que desprovido do registro".

Conquanto este Juízo compartilha do entendimento de que o

Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar esta súmula,
aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador

desidioso, ou seja, aquele que não registrou seu título translativo de

propriedade ou de compromisso de venda e compra no Registro de

Imóveis. Entretanto, entende que se trata de uma " realidade

brasileira", criada com o intuito cristalino de burlar o sistema de
financiamento das instituições financeiras. Justo, injusto, legal ou

ilegal, conta com o beneplácito do Superior Tribunal de Justiça -

STJ.

A cópia do " INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO

DE COMPRA E VENDA" sequer traz o "reconhecimento de firma",

ou seja, a certificação da autoria das assinaturas apostas no

documento. Entretanto, competia à parte adversa contestar sua

validade, entretanto, corretamente notificado(a) quedou-se silente.

Dispositivo

Posto isso, este Juízo decide julgar PROCEDENTES estes
EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados pelo(a) Procurador(a)

do(a)(s) Embargante(s), Sr(a). ELISÂNGELA CRISTIANE

GARBULHO , em face do Embargado, Sr. FRANK RODRIGO DA

SILVA e, no mérito, reconhecer a Embargante como legítima
proprietária do bem imóvel matriculado sob nº 125.972 (1º CRI de
São Carlos/SP0, nos termos e limites da fundamentação, que passa

a fazer parte deste decisium.

Custas de Execução. Nos termos do artigo 789-A, da
Consolidação das Leis do Trabalho, custas de execução a cargo
do(s) Executado(s), no importe de R$ 44,26 (15.02.2019), as quais

deverão ser acrescidas ao montante exequendo.

Notifiquem-se.

Procedimento: 1) interposto Recurso Ordinário (ou Agravo de

Petição), processe-se; 2) vencido o prazo legal de 08 (oito) dias,
sem a interposição de Agravo de Petição (ou Recurso Ordinário): a)

custas processuais: deverão ser acrescidas ao montante

exequendo, nos termos do artigo 789-A, da Consolidação das Leis

do Trabalho; b) juntada de cópia nos autos principais: junte-se

cópia desta decisão no Processo autuado sob nº 10189-

78.2014.5.15.0042 - RTOrd; c) arquivamento: sem mais

pendências, " arquive-se" este Embargos de Terceiro.

Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2019.
Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISANGELA CRISTIANE GARBULHO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada para manifestar=se em 10 (dez) dias.