Informações do processo 0021023-36.2014.5.04.0014

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23/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHIA

-    JOÃO PEEDRO LONGO DO NASCIMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 93, INISO IX, DA CONSTITUIÇÃO, 489 DO CPC/2015 E
832 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I -
Nos termos Súmula n° 459
do TST (ex-OJ n° 115/SBDI-1), "O conhecimento do recurso de
revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art.
458 do CPC/73 ou do art. 93, IX, da CF/1988", pelo que não se
habilita ao conhecimento desta Corte a alegação de ofensa ao
artigo 5°, inciso XXXV, do Texto Constitucional.
II - Feito esse
registro, releva notar que não se acha bem colocada a preliminar de

negativa de prestação jurisdicional, porquanto em nenhum momento
o agravante logrou delinear fatos em relação aos quais a decisão do
Tribunal Regional teria se revelada omissa, contraditória ou
obscura, tendo se dedicado, na verdade, a sustentar eventual erro
de julgamento em que teria incorrido ao negar provimento ao
recurso ordinário.
III - Daí a evidência de não ter-se materializada a
avantajada versão de negativa de prestação jurisdicional, estando
nela subentendida claríssima irresignação com o acórdão
impugnado, em que o pretenso erro de julgamento não configura o
vício veiculado na preliminar, não se divisando, desse modo, a
alegada agressão aos artigos 93, IX da Carta de 88, 832 da CLT e
458 do CPC/73 (atual artigo 489 do CPC/2015).
IV - De toda sorte,
o TRT da 4a Região foi superlativamente explícito e coerente ao
manter a sentença proferida pelo juízo primevo, o qual reconhecera
o liame empregatícios empreendido sob o manto da "pejotização",
nos termos da fundamentação delineada.
V - Dela se constata que,
ao contrário do afirmado pelo agravante, a Corte de origem prestou
a jurisdição de forma completa e, analisando os autos, adotou tese
explícita e diversa da perquirida pela parte acerca do
reconhecimento do vínculo empregatício.
VI - Desse modo, além de
a adoção de tese contrária à do agravante ser irrelevante para os
fins da pretensa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição,
832 da CLT e 489 do CPC/2015, sobressai a certeza de que a
pecha de omissão do acórdão recorrido revestir-se, na realidade, do
assinalado intuito de demonstrar o inconformismo com o resultado
do julgamento que lhes fora desfavorável.
VII - Afastada, portanto, a
preliminar de negativa de prestação jurisdicional e,
consequentemente, a indicada violação dos artigos 458 do CPC/73
(atual artigo 489 do CPC/2015), 832 da CLT e 93, IX, da
Constituição.
VIII - Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
PEJOTIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N° 126 DO TST. I -

Observa-se da fundamentação da decisão impugnada ter o
Regional reconhecido a relação de emprego entre as partes,
reportando-se para tanto especialmente aos depoimentos
testemunhais, indicativos da presença dos requisitos do artigo 3° da
CLT.
II - Efetivamente, ali deixou registrado que o agravado
prestava serviços em favor do Condomínio agravante, na função de
porteiro, ao menos desde o ano de 2001, e de que a aludida
prestação de serviços se dava de forma remunerada, com
habitualidade, subordinação aos locatários do prédio e
pessoalidade,
"não tendo o reclamado provado que o
reclamante pudesse se fazer substituir livremente". III -

Consignou, ainda, que em razão de a celebração do contrato de
"prestação de serviços" entre a empresa JP Zeladoria e Serviços
LTDA. e o agravante ter ocorrido somente oito anos depois do início

do contrato de trabalho do agravante e da previsão contratual
determinando que os serviços fossem prestados pelos sócios da
empresa, dentre eles o agravado, a constituição da empresa
prestadora "afigura-se claramente como uma manobra visando
evitar e prevenir a incidência dos encargos decorrentes da
formalização das relações de emprego”. IV - Assim, tendo em
conta que as premissas fáticas constantes no acórdão recorrido são
a do concurso dos elementos constitutivos da relação de emprego e
da configuração do fenômeno da "pejotização", para o acolhimento
da pretensão recursal, consubstanciada na alegação de afronta aos
artigos 2° e 3° da CLT, necessário seria o revolvimento da prova,
atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula
n° 126. V - Por sua vez, a divergência jurisprudencial proposta não
se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se
revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST,
pois partem de premissa fática diversa daquela abordada na
decisão recorrida, qual seja, a presença dos requisitos
caracterizadores da relação empregatícia. VI - Agravo de
instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §
8°, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO.
INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 462 DO TST. I - Em decorrência do
reconhecimento do vínculo de emprego e da dispensa imotivada, a
Corte local condenou o agravante ao pagamento da multa prevista
no artigo 477, § 8°, da CLT, haja vista o desrespeito do prazo do §
6° do aludido dispositivo em relação aos valores incontroversamente
devidos, e sob o fundamento de que a existência de controvérsia
sobre a relação jurídica não afasta a obrigatoriedade do pagamento
das parcelas rescisórias no prazo legal. II - O entendimento desta
Corte, consubstanciado na Súmula n° 462, é de que: "A
circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas
em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista
no art. 477, § 8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no
pagamento das verbas rescisórias". III - Desse modo, tendo o
Regional decidido em conformidade com Súmula da Jurisprudência
desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento, sequer à guisa de divergência pretoriana,
a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. IV -
Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INEXISTÊNCIA
DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
ARTIGO 996,
CAPUT,  DO CPC/2015. I - Reportando-se ao
acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu
que o não reconhecimento de vínculo de emprego, por si só, não
configura o abalo moral, afastando a indenização por danos morais
fixada pelo juiz
a quo.  II-Nota-se do excerto não ter havido

condenação em desfavor do agravante, extraindo-se daí a ausência
de sucumbência, circunstância indicativa da falta de interesse
recursal quanto ao tópico dano moral, a teor do artigo 996,
caput,  do
CPC/1973, segundo o qual "o recurso pode ser interposto pela parte
vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como
parte ou como fiscal da ordem jurídica". IV - Agravo de instrumento
a que se nega provimento

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHIA

-    JOÃO PEEDRO LONGO DO NASCIMENTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHIA

-    JOÃO PEEDRO LONGO DO NASCIMENTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário