Informações do processo 0021023-36.2014.5.04.0014

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/12/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do CEJUSC - Recurso de Revista - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

CEJUSC-JT 2º Grau

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas

0021023-36.2014.5.04.0014

Ficam os procuradores cientes do inteiro teor do Despacho (Id.
d615938).

De ordem, ficam ainda cientificados da pauta conciliatória e
intimados a comparecer no dia 11/12/2019, às 17h15, à
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no CEJUSC-JT 2º Grau (Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas),
situado na Avenida Praia de Belas nº 1.100, sala 103, Térreo,
Porto Alegre/RS.

Os constituintes deverão ser cientificados a fim de possibilitar
sua presença à solenidade.

Os procuradores deverão comparecer munidos de proposta de
acordo.

Faculta-se às partes a realização de audiência por
videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236, § 3º, do
CPC, devendo entrar em contato pelos telefones 3255-2354 ou
3255-2566 com, no mínimo, 48 horas de antecedência, para as
informações pertinentes.

Porto Alegre, 6 de Dezembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ RUBIN

CEJUSC-JT 2º Grau

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de

Disputas

0021023-36.2014.5.04.0014

Ficam os procuradores cientes do inteiro teor do Despacho (Id.
d615938).

De ordem, ficam ainda cientificados da pauta conciliatória e
intimados a comparecer no dia 11/12/2019, às 17h15, à
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no CEJUSC-JT 2º Grau (Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas),
situado na Avenida Praia de Belas nº 1.100, sala 103, Térreo,
Porto Alegre/RS.

Os constituintes deverão ser cientificados a fim de possibilitar
sua presença à solenidade.

Os procuradores deverão comparecer munidos de proposta de
acordo.

Faculta-se às partes a realização de audiência por
videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236, § 3º, do
CPC, devendo entrar em contato pelos telefones 3255-2354 ou
3255-2566 com, no mínimo, 48 horas de antecedência, para as
informações pertinentes.

Porto Alegre, 6 de Dezembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

CEJUSC-JT 2º Grau

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas

0021023-36.2014.5.04.0014

Ficam os procuradores cientes do inteiro teor do Despacho (Id.
d615938).

De ordem, ficam ainda cientificados da pauta conciliatória e
intimados a comparecer no dia 11/12/2019, às 17h15, à
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no CEJUSC-JT 2º Grau (Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas),
situado na Avenida Praia de Belas nº 1.100, sala 103, Térreo,
Porto Alegre/RS.

Os constituintes deverão ser cientificados a fim de possibilitar
sua presença à solenidade.

Os procuradores deverão comparecer munidos de proposta de
acordo.

Faculta-se às partes a realização de audiência por
videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236, § 3º, do
CPC, devendo entrar em contato pelos telefones 3255-2354 ou
3255-2566 com, no mínimo, 48 horas de antecedência, para as
informações pertinentes.

Porto Alegre, 6 de Dezembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

CEJUSC-JT 2º Grau

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de

Disputas

0021023-36.2014.5.04.0014

Ficam os procuradores cientes do inteiro teor do Despacho (Id.
d615938).

De ordem, ficam ainda cientificados da pauta conciliatória e
intimados a comparecer no dia 11/12/2019, às 17h15, à
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no CEJUSC-JT 2º Grau (Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas),
situado na Avenida Praia de Belas nº 1.100, sala 103, Térreo,
Porto Alegre/RS.

Os constituintes deverão ser cientificados a fim de possibilitar
sua presença à solenidade.

Os procuradores deverão comparecer munidos de proposta de
acordo.

Faculta-se às partes a realização de audiência por
videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236, § 3º, do
CPC, devendo entrar em contato pelos telefones 3255-2354 ou
3255-2566 com, no mínimo, 48 horas de antecedência, para as
informações pertinentes.

Porto Alegre, 6 de Dezembro de 2019.

Juízo Auxiliar de Conciliação
Despacho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4635 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

18/07/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- OSCAR RUBIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CONDOMINIO EDIFICO BAHIA, MARCOS RUBIN,
OSCAR RUBIN, HELENA RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS
RUBIN & CIA LTDA - EPP e JOAO PEDRO LONGO DO
NASCIMENTO

Agravado (s): Os mesmos

RECURSO DE: MARCOS RUBIN, OSCAR RUBIN, HELENA
RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

Decisão Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS RUBIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CONDOMINIO EDIFICO BAHIA, MARCOS RUBIN,
OSCAR RUBIN, HELENA RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS
RUBIN & CIA LTDA - EPP e JOAO PEDRO LONGO DO
NASCIMENTO

Agravado (s): Os mesmos

RECURSO DE: MARCOS RUBIN, OSCAR RUBIN, HELENA
RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na

forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

Decisão Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CONDOMINIO EDIFICO BAHIA, MARCOS RUBIN,
OSCAR RUBIN, HELENA RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS
RUBIN & CIA LTDA - EPP e JOAO PEDRO LONGO DO
NASCIMENTO

Agravado (s): Os mesmos

RECURSO DE: MARCOS RUBIN, OSCAR RUBIN, HELENA
RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

Decisão Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CONDOMINIO EDIFICO BAHIA, MARCOS RUBIN,
OSCAR RUBIN, HELENA RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS
RUBIN & CIA LTDA - EPP e JOAO PEDRO LONGO DO
NASCIMENTO

Agravado (s): Os mesmos

RECURSO DE: MARCOS RUBIN, OSCAR RUBIN, HELENA
RUBIN, BEATRIZ RUBIN, MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr

Decisão Monocrática
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 530 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ RUBIN

- CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

- HELENA RUBIN

- MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

- OSCAR RUBIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

2. OSCAR RUBIN e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

2. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

Recorrido(a)(s): 1. MARCOS RUBIN

2. OSCAR RUBIN

3. HELENA RUBIN

4. BEATRIZ RUBIN

5. MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

6. JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

7. CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Advogado(a)(s): 2. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

3. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

4. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

5. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

6. ANA PAULA TELLES FERREIRA (RS - 34363)

7. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei nº 13.015/2014
e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei
consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para

elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a
fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos

devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não
conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-

65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-

32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Recurso de: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /

Atualização / Correção Monetária

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,

não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do
acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas

alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos

constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de
sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "01. QUANTO À
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS

DEFERIDAS - DO SALÁRIO BASE UTILIZADO" e "02. DA

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: OSCAR RUBIN e outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Não admito o recurso de revista no item.

Consta da fundamentação: "(...) Os agravantes defendem que a

realização de penhora de valores sem o recebimento de mandado
de citação para pagamento configura nulidade, em atenção ao
disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e no artigo

794 da CLT. Afirmam que, independentemente do exame da
discussão quanto à sua responsabilidade pelos valores executados,

não é possível admitir que uma empresa e seus sócios, que jamais

fizeram parte do polo passivo da ação, venham a ter seus
bens/valores constritos sem que tenham sido previamente
cientificados da existência da demanda e do direcionamento da

execução. Postulam a nulidade da penhora, com o desbloqueio das
contas-correntes e a restituição dos valores. Analiso. Infrutíferas as

diversas tentativas de execução contra o primeiro (Condomínio

Edifício Bahia) e segundo (Marcos Rubin) executados, foi
determinada a inclusão no polo passivo da empresa Marcos Rubin

& Cia Ltda., de Oscar Rubin, síndico do condomínio executado, de
Beatriz Rubin e de Helena Rubin. Ademais, em nome do poder de
cautela e objetivando evitar saques indevidos das contas bancárias
que viessem a tornar ineficaz a execução, foi determinada a
imediata penhora de valores em contas e aplicações por meio do
Bacenjud (fl. 630). ração da personalidade jurídica e da penhora
BacenJud realizada sem prévia citação dos ora agravantes, na

medida em que a citação prévia poderia frustrar a execução. A
parte, por sua vez, não sofre prejuízos com tal medida, já que pode
exercer o seu direito de defesa por meio de embargos à execução,

como, inclusive, procederam os ora agravantes (...) Como bem

apreciado na origem, o primeiro executado, condomínio para o qual

o exequente prestou serviços por diversos anos, não possui

qualquer bem ou renda apta a adimplir a dívida trabalhista
(certidões das fls. 571-2). Por outro lado, o síndico do condomínio, o

executado Oscar Rubin, bem como a imobiliária que o administra

não indicaram qualquer unidade que fosse de propriedade da

empresa Marcos Rubin & Cia Ltda. Ao contrário, informaram que a

maioria das unidades pertencia a Marcos Rubin (pessoa física), já

falecido.Também é possível constatar dos autos, conforme

observado pelo Juízo a quo, que as unidades condominiais

pertencem, ainda que materialmente, à família Rubin,

administradas, atualmente, pelos irmãos Oscar e Beatriz (filhos de

Helena, também falecida; fl. 705), mesmo que os imóveis estejam

formalmente vinculados à empresa Marcos Rubin & Cia Ltda., a

qual tem como sócios os próprios integrantes da referida família.

(documento das fls. 579-81). Consequentemente, inexistindo bens

do condomínio capazes de suportar a dívida executada, justifica-se

o redirecionamento da execução contra qualquer um dos

condôminos, pois estes são responsáveis solidários pela reparação

dos danos causados por atos ilícitos, como é o caso daqueles

decorrentes do inadimplemento do contrato de trabalho, mormente

quando o condomínio é integrado por grupo econômico familiar

envolvendo pessoas físicas e jurídica. Aliás, mais uma vez andou

bem o julgador monocrático ao destacar que a prestação de

serviços pelo exequente se deu em proveito dos condôminos, sendo

que todas as unidades condominiais têm vinculação com a família

Rubin, fato sequer negado nas argumentações recursais,

decorrendo solidariedade da exceção disposta no art. 1.317 do

Código Civil.Assim, não caracterizada ilegalidade no

redirecionamento da execução contra os executados Oscar Rubin,
Beatriz Rubin e Sucessão de Helena Rubin, relevando frisar que,
embora tenham mencionado a existência de bens, os agravantes

não indicaram, quando da oposição dos embargos, bem livre e
desembaraçado capaz de garantir a execução e substituir os

valores penhorados (...)" (Grifei). (Relatora: Maria da Graça Ribeiro

Centeno).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão

proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em

que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na

Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.

Tendo em conta os fundamentos do acórdão reproduzidos acima,

não verifico afronta direta e literal a preceito da Constituição
Federal.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição

legal anteriormente mencionada.

Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "01. DA NULIDADE
DO ATO PRATICADO - DA ILEGALIDADE DA PENHORA -
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS EXECUTADOS", "02. DO
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A UM DOS CONDÔMINOS -
IRREGULARIDADE" e "03. DO DIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS (PESSOAS FÍSICAS) -

IRREGULARIDADE".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.
Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/aam

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0021023-36.2014.5.04.0014 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

2. OSCAR RUBIN e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

2. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

Recorrido(a)(s): 1. MARCOS RUBIN

2. OSCAR RUBIN

3. HELENA RUBIN

4. BEATRIZ RUBIN

5. MARCOS RUBIN & CIA LTDA - EPP

6. JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

7. CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

Advogado(a)(s): 2. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

3. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

4. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

5. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

6. ANA PAULA TELLES FERREIRA (RS - 34363)

7. FLAVIO BARZONI MOURA (RS - 24243)

Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei nº 13.015/2014
e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei
consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para
elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a

fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos

devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não
conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-
65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-

32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Recurso de: CONDOMINIO EDIFICO BAHIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /

Atualização / Correção Monetária

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,

não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do

acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas

alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos

constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de
sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "01. QUANTO À
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS
DEFERIDAS - DO SALÁRIO BASE UTILIZADO" e "02. DA

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: OSCAR RUBIN e outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Não admito o recurso de revista no item.

Consta da fundamentação: "(...) Os agravantes defendem que a

realização de penhora de valores sem o recebimento de mandado
de citação para pagamento configura nulidade, em atenção ao
disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e no artigo

794 da CLT. Afirmam que, independentemente do exame da
discussão quanto à sua responsabilidade pelos valores executados,
não é possível admitir que uma empresa e seus sócios, que jamais

fizeram parte do polo passivo da ação, venham a ter seus
bens/valores constritos sem que tenham sido previamente
cientificados da existência da demanda e do direcionamento da

execução. Postulam a nulidade da penhora, com o desbloqueio das
contas-correntes e a restituição dos valores. Analiso. Infrutíferas as
diversas tentativas de execução contra o primeiro (Condomínio

Edifício Bahia) e segundo (Marcos Rubin) executados, foi

determinada a inclusão no polo passivo da empresa Marcos Rubin

& Cia Ltda., de Oscar Rubin, síndico do condomínio executado, de

Beatriz Rubin e de Helena Rubin. Ademais, em nome do poder de

cautela e objetivando evitar saques indevidos das contas bancárias

que viessem a tornar ineficaz a execução, foi determinada a

imediata penhora de valores em contas e aplicações por meio do

Bacenjud (fl. 630). ração da personalidade jurídica e da penhora

BacenJud realizada sem prévia citação dos ora agravantes, na

medida em que a citação prévia poderia frustrar a execução. A

parte, por sua vez, não sofre prejuízos com tal medida, já que pode

exercer o seu direito de defesa por meio de embargos à execução,

como, inclusive, procederam os ora agravantes (...) Como bem

apreciado na origem, o primeiro executado, condomínio para o qual

o exequente prestou serviços por diversos anos, não possui

qualquer bem ou renda apta a adimplir a dívida trabalhista

(certidões das fls. 571-2). Por outro lado, o síndico do condomínio, o

executado Oscar Rubin, bem como a imobiliária que o administra

não indicaram qualquer unidade que fosse de propriedade da

empresa Marcos Rubin & Cia Ltda. Ao contrário, informaram que a

maioria das unidades pertencia a Marcos Rubin (pessoa física), já

falecido.Também é possível constatar dos autos, conforme

observado pelo Juízo a quo, que as unidades condominiais

pertencem, ainda que materialmente, à família Rubin,

administradas, atualmente, pelos irmãos Oscar e Beatriz (filhos de

Helena, também falecida; fl. 705), mesmo que os imóveis estejam

formalmente vinculados à empresa Marcos Rubin & Cia Ltda., a

qual tem como sócios os próprios integrantes da referida família.

(documento das fls. 579-81). Consequentemente, inexistindo bens

do condomínio capazes de suportar a dívida executada, justifica-se

o redirecionamento da execução contra qualquer um dos

condôminos, pois estes são responsáveis solidários pela reparação

dos danos causados por atos ilícitos, como é o caso daqueles

decorrentes do inadimplemento do contrato de trabalho, mormente

quando o condomínio é integrado por grupo econômico familiar

envolvendo pessoas físicas e jurídica. Aliás, mais uma vez andou

bem o julgador monocrático ao destacar que a prestação de

serviços pelo exequente se deu em proveito dos condôminos, sendo

que todas as unidades condominiais têm vinculação com a família

Rubin, fato sequer negado nas argumentações recursais,

decorrendo solidariedade da exceção disposta no art.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 276 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 13 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO LONGO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

No tocante ao requerimento de liberação de valores , reporto-me ao

despacho de ID. 2619d2d e aos termos finais da sentença do ID.

a134269.

Ainda, atente o requerente à impossibilidade de liberação de

qualquer valor diante do objeto do Recurso de Revista apresentado

pelos executados.

Dê-se ciência ao reclamante.

Após, devolva-se o processo ao Egrégio TRT para prosseguimento

na análise dos Recursos de Revista apresentados.

Assinatura
PORTO ALEGRE, 19 de Fevereiro de 2019

DANIEL SOUZA DE NONOHAY

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2434 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário