Informações do processo 0011163-22.2013.4.01.3600

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/11/2018 a 26/09/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrido
    • I. B. C. O. I. e. C. D. e. L

Movimentações 2019 2018

26/09/2019 Visualizar PDF

  • I. B. C. O. I. e. C. D. e. L
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Tema: 2018.00014

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual postula a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre valores pagos a
empregado a título de terço constitucional de férias.

O STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485, reconheceu a existência de
repercussão geral da discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional
de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição
previdenciária (Rel. Min. EDSON FACHIN, Plenário Virtual, Tema 985).

Assim, tratando os autos da mesma matéria, e, estando o referido paradigma
pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Tema: 2010.00004

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual a parte autora postula o
afastamento da incidência de contribuição previdenciária e devidas a terceiros sobre
valores pagos a empregado a título de salário maternidade, férias gozadas e horas
extras e respectivo adicional, bem como, requer a compensação dos valores
recolhidos indevidamente com quaisquer outro tributo administrado pela Receita
Federal do Brasil.

Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa à
constitucionalidade, ou não, da inclusão do salário maternidade na base de cálculo
da contribuição previdenciária (Tema 72, RE 576.967, Ministro Roberto Barroso).

A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e, estando
pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do
recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Trata-se de recurso especial no qual a parte autora insurge-se contra acórdão
deste Tribunal que entendeu pela exigibilidade de recolhimento de contribuição
previdenciária e de terceiro sobre valores pagos a empregado a título de salário
maternidade, horas extras e seu respectivo adicional e férias gozadas, bem como, a

compensação dos valores pagos indevidamente com quaisquer débitos
administrados pela Receita Federal do Brasil.

Embora o STJ já tenha decidido sobre o salário maternidade em sede de
recurso repetitivo no REsp 1.230.957/RS, o STF submeteu à sistemática de
repercussão geral a discussão relativa à constitucionalidade, ou não, da inclusão de
tal verba na base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 72, RE
576.967/PR, Ministro Roberto Barroso).

Assim, tendo em vista a circunstância de que o entendimento a ser firmado
pela Suprema Corte pode vir a acarretar uma mudança na orientação consagrada no
recurso repetitivo, determino, por medida de economia processual, o sobrestamento
do recurso especial, nos termos do art.1.030, III, do CPC/2015, até o julgamento do
citado RE 576.967/PR.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Retirado da página 479 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 111632220134013600

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE

SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA, PARA O RAT/SAT E DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E

SALARIAIS.

1. O acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro relativamente à exigibilidade da

contribuições previdenciária, para o RAT/SAT e de terceiros sobre as verbas
indenizatórias e salariais, conforme precedentes do STF e do STJ.

2. Embargos declaratórios das partes desprovidos.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios das

partes, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15.04.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator


Retirado da página 1164 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretário(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA
Às quatorze horas, presentes à sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Novély Vilanova e a Exma. Sra. Juíza Federal Maria Cândida Carvalho M. de Almeida, em Regime de
Auxílio aos Julgamentos à Distância, conforme Resolução Presi 36 de 01/09/2017, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração aos Embargos Declaratórios das partes, nos termos

do voto do Relator.

1624


Retirado da página 1623 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial