Informações do processo 2018/0285914-4

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.877
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 03/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

03/12/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(S) -

PR022765
BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455
CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

PR000791
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO NCPC . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO
C T M ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (C T M ADMINISTRAÇÃO)
opôs embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por JOÃO CASILLO E CASILLO
ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (JOÃO CASILLO e outro) decorrente de

contrato de prestação de serviços advocatícios.

Os embargos foram julgados improcedentes (e-STJ, fls. 245/252).

Recursos interpostos pelas partes, o acórdão do Tribunal de origem ficou assim

ementado:
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de

Prestação de Serviços Advocatícios.

Agravo Retido. CTM Administração de Bens Ltda. Prescrição.

Inocorrência. Prazo de 05 anos contados da data da renúncia ao

mandato. Lei n. 8906/94, art. 25, V. Código de Defesa do Consumidor.

Inaplicabilidade. Precedentes do ST]. Inversão do ônus da prova.

Impossibilidade. Preclusão para especificação de provas. Não

configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da
necessidade de produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

Apelação n. 1. Casillo Advogados - Sociedade de Advogados e outro.
Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 85, § 2° do CPC/15.

Fixação no patamar entre 10% e 20% do valor da causa. Acolhimento.

Recurso provido.

Apelação n. 2. CTM Administração de Bens Ltda. Juros de mora. Art.
397 CC. Parcelas contratadas com data certa de vencimento. Incidência

dos juros a partir do não cumprimento da obrigação. Recurso

parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Agravo retido parcialmente provido.

Recurso de apelação n.1 provido.

Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida,

não provido.

1. O termo inicial do prazo prescricional começou a fluir da data em que
ocorreu a revogação/renúncia do mandato outorgado aos agravados.

2. "(...) 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de

Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a

qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94.

Precedentes. (...) 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".
(REsp 1134709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015).

3. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o

destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade da

produção de novas provas, podendo julgar a causa se entender suficiente

o material já trazido aos autos para firmar seu convencimento.

4. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o
arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o presente deve
seguir os ditames do art. 85, § 2° do referido diploma legal, devendo ser

fixado "entre o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6178 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão