Informações do processo 0000306-46.2014.5.17.0012

Movimentações 2019 2018 2015 2014

15/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
30/1 1/2015 a 11/12/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME


- DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A


- LUCIO TURIAL COUTINHO


- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


AI-0000306-46.2014.5.17.0012 - TRT-17a Região - Primeira Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): DADALTO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS


Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198)
Recorrido(a)(s): LUCIO TURIAL COUTINHO
Advogado(a)(s): DANIEL FERREIRA BORGES (DF - 21645)
ROGERIO FERREIRA BORGES (ES -
17590)


Vistos, etc.


Intimadas, conforme despacho de Id 31a06cc, para contraminutar
agravo de instrumento - interposto pelo reclamante

LUCIO TURIAL
COUTINHO,

em face do não seguimento de recurso de revista por
ele oferecido -, bem como para contrarrazoar o referido apelo
principal, interpõe as reclamadas, no Id 60a03d9, recurso de revista
adesivo.


Considerando que esta Presidência entendeu inadmissível o
recurso de revista principal, despicienda a primeira admissibilidade
do apelo adesivo, ante a sua vinculação ao provimento do agravo
de instrumento. Entretanto, em observância aos princípios
processuais da economia e celeridade, intime-se a parte contrária
para contrarrazões ao recurso adesivo.


Após, ao Eg. TST, com as nossas homenagens.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-03


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/09/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO


FINANCIAME


- DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A


- LUCIO TURIAL COUTINHO


- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA


Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0000306-46.2014.5.17.0012
DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUCIO TURIAL COUTINHO


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o


agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas


homenagens de estilo.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

01/09/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME


- DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A


- LUCIO TURIAL COUTINHO


- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000306-46.2014.5.17.0012 - TRT-17a Região - Primeira Turma

Recurso de Revista


Recorrente(s): LUCIO TURIAL COUTINHO
Advogado(a)(s): DANIEL FERREIRA BORGES (DF - 21645)
ROGERIO FERREIRA BORGES (ES -
17590)


Recorrido(a)(s): DADALTO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS
Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/07/2015 - Id
A8FF54E; petição recursal apresentada em 24/06/2015 - Id
02d7af6).


Regular a representação processual - Id a4c7fdd.


Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência
parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 8d73b63 e Id
6272929.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.
Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 113; n° 146; n° 264 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei n° 605/1949, artigo 9°.


- divergência jurisprudencial: .


Pretende o obreiro a reforma do julgado, de maneira que o adicional
de horas extras a ser considerado, quando da apuração das horas
extras, seja o de 100%.


Consta do v. acórdão:


"2.2.5 SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL NÃO
REMUNERADO


O autor pretende que as horas trabalhadas aos sábados sejam
calculadas com adicional de 100%.


Pois bem.


As horas extras deferidas dizem respeito exclusivamente as horas
laboradas aos sábados.


O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de
repouso remunerado, conforme dispõe a Súmula n. 113 do TST.
Não obstante, nas Convenções Coletivas do Trabalho haja previsão
de repercussão de horas extras inclusive nos sábados, tal previsão
não tem o condão de desconfigurar a forma de se identificar o
salário-hora nos termos do art. 64 da CLT nem de transformar o
sábado em dia de repouso semanal.


Nego provimento."


Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso ordinário obreiro,
quanto à pretendida aplicação do adicional de horas extras de 100%
às horas laboradas aos sábados, por considerar que o sábado do
bancário é dia útil não remunerado, e não dia de repouso semanal
remunerado, e por ter constatado que a negociação coletiva só
dispõe sobre a possibilidade de repercussão de horas extras nos
sábados, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos
dispositivos legal e constitucional invocados, conforme exige a
alínea "c" do artigo 896 Consolidado.


O aresto transcrito às fls. 8-9, proveniente de órgão não elencado
na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à
demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso, no aspecto.


O trecho de julgado oriundo do TRT da 6a Região, constante da fl.
12, não aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 337,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/07/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME


- DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A


- LUCIO TURIAL COUTINHO


- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000306¬
46.2014.5.17.0012


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: DADALTO ADMINISTRACAO E


PARTICIPACOES S/A, PROMOV SISTEMA DE VENDAS E
SERVICOS LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CREDITO FINANCIAME


RECORRIDO: LUCIO TURIAL COUTINHO E v. ACÓRDÃO DE ID
2F574BE


RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA


SYLVEIRA NOVAIS


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

. Conhecidos e não providos ante
a ausência e vício capaz de macular o julgado.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas Reclamadas em
face do v. Acórdão de id. 2f574be, que negou provimento ao
recurso ordinário patronal e deu provimento ao recurso ordinário da
Reclamante.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes todos
os pressupostos de admissibilidade.


2.2 MÉRITO


2.2.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS


As Embargantes alegam haver omissões no Acórdão, no que restou
decidido a respeito do enquadramento sindical do reclamante;
benefícios da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável; horas
extras e o respectivo divisor.


Em que pesem os argumentos expostos pelas Embargantes, não há
como lhes conferir razão, pois na verdade se trata de tentativa de
nova discussão do mérito. É nítida a pretensão da parte na reforma
do julgado, sendo certo que seus argumentos revelam apenas e tão
somente seu inconformismo com o resultado do julgamento,
buscando via embargos a rediscussão de matéria já enfrentada por
esta Corte.


Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis
que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-
A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os
estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC.


Há mais: segundo a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-I e
Enunciado n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
quando a decisão recorrida adotar tese explícita sobre a matéria, é
desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais
apontados pela parte para que se considere atendido o pressuposto
do prequestionamento.


Portanto, remeto-me aos termos do Acórdão, que sem qualquer
vício enfrentou as referidas matérias.


Nego provimento.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na 22a Sessão Ordinária realizada no dia
21 de julho de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência
do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes,
com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da
Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Marcello Maciel


Mancilha, e presente o representante do Ministério Público do
Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade,
conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/06/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000306¬
46.2014.5.17.0012


RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTES: LUCIO TURIAL COUTINHO, DADALTO


ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, PROMOV SISTEMA


DE VENDAS E SERVICOS LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A -


SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME


RECORRIDOS: LUCIO TURIAL COUTINHO, DADALTO


ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, PROMOV SISTEMA


DE VENDAS E SERVICOS LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A -


SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME


RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA


SYLVEIRA NOVAIS


EMENTA


ENQUADRAMENTO SINDICAL. FIN AN CIÁRIOS

. O


enquadramento sindical é determinado segundo a atividade
preponderante da empresa e não a específica do trabalhador, à
exceção dos empregados pertencentes à categoria diferenciada, na
forma do que dispõem os artigos 570, 577 e 511, § 3°, da CLT.
Assim, comprovado que reclamante laborou para uma empresa do
ramo financeiro, não há dúvida de que ele se enquadra à categoria
profissional dos trabalhadores em instituições financeiras, fazendo
jus aos benefícios contemplados na CCT dos financiários.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO

, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da
sentença de Id 8d73b63, complementada pela decisão de embargos
de declaração de Id 70c712d, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados na inicial.


Razões recursais do reclamante (Id 5c25f04) renovando os pedidos


de enquadramento como financiário também do período em que
laborou como analista de controles internos; intervalo intrajornada;
intervalo interjornada; reflexos das horas extras no sábado; sábado
como dia de repouso semanal não remunerado e base de cálculo
dos honorários advocatícios.


Razões recursais das reclamadas (Id 78c4a0c) pretendendo a
reforma do julgado no tocante ao enquadramento sindical do
reclamante no período em que laborou como analista de crédito e
no período em que atuou como analista de controle interno; horas
extras; honorários advocatícios; assistência judiciária gratuita;
compensação e dedução das parcelas pagas a idêntico título.
Depósito recursal e custas conforme guias de Id 6f6a450.
Contrarrazões do reclamante (Id 5a8149b) pelo não conhecimento
do recurso empresarial no tocante ao tópico enquadramento sindical
e no mérito pelo não provimento do apelo .


Contrarrazões das rés (Id 030a96f) pelo não conhecimento do
recurso obreiro por afronta ao princípio da dialeticidade em relação
aos tópicos intervalo intrajornada, adicional de horas extras e
reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado
(sábados em dobro). e por inovação recursal em relação ao tópico
horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo
interjornadas
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


2.1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
DAS RECLAMADAS NO TOCANTE AO TÓPICO
ENQUADRAMENTO SINDICAL - ARGUÍDA PELO AUTOR EM
CONTRARRAZÕES


O autor argui a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário
interposto pelas reclamadas quanto ao tópico relativo ao
enquadramento sindical da recorrida, por não atacar os
fundamentos da sentença.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/05/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
09/06/2015 às 13:30



Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/03/2015

Seção: 10a VARA D0 TRABALH0 DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
10a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Contato: (27) 31852145 - E-mail:


vitv10@trtes.jus.br


0000306-46.2014.5.17.0012 -


Processo:


Processo Judicial Eletrônico
AÇÃO TRABALHISTA - RITO


Classe:


ORDINÁRIO (985)


Autor: LUCIO TURIAL COUTINHO


DADALTO ADMINISTRACAO E


Réu:


PARTICIPACOES S/A e outros


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s)

AUTORA / RÉ

intimado(a)(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


1. Recebo o recurso ordinário do reclamado ID 78c4a0c e do
reclamante ID. 5c25f04, por presentes os pressupostos legais de
admissibilidade.


2. Aos recorridos reclamante e reclamado para contrarrazões
respectivas, no prazo de 08 dias.


3. Após, subam os autos ao E.TRT, com as homenagens de estilo.
VITORIA/ES, 9 de março de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/02/2015

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
10a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AV. Cleto Nunes, 85, 7° andar, Parque Moscoso, Vitória - ES - CEP:
29018-906,


Telefone: (27) 3185-2145 - E-mail: vitv10@trtes.jus.br


0000306-46.2014.5.17.0012 -


Processo:


Processo Judicial Eletrônico
AÇÃO TRABALHISTA - RITO


Classe:


ORDINÁRIO (985)


Autor: LUCIO TURIAL COUTINHO


DADALTO ADMINISTRACAO E


Réu:


PARTICIPACOES S/A e outros

DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJe-JT


1. Relatório


Vistos etc.


Trata-se de embargos de declaração, interpostos por

LÚCIO
TURIAL COUTINHO

e

DADALTO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A, PROMOV SISTEMA DE VENDAS E
SERVIÇOS LTDA

e

DACASA FINANCEIRA S/A

, contra a sentença
de ID 8D73B63, alegando as matérias arroladas.


É o relatório.


1. Fundamentação


Inadmito os embargos de declaração apresentados pela reclamada,
porque, embora apresentados a tempo e modo devidos, não tratam
de matéria que possa ser analisada por meio do meio recursal
eleito.


A exigência de que o magistrado se manifeste especificamente
acerca de todos os fundamentos aduzidos não é viável e não está
contemplada nas hipóteses de apresentação de embargos de
declaração.


A omissão deve ser analisada tão somente em relação aos
elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir,
pois o julgamento da ação de modo

infra petita

somente pode se
referir aos elementos da própria ação e nunca a coisa diversa, sob
pena de não ter havido julgamento a menor da ação, mas sim dessa
coisa diversa, ou no máximo, dos requisitos da própria sentença,
pois, em verdade, se não contém a decisão esse ou aquele de seus
requisitos, em verdade, não apreciou - da forma devida - os
elementos da ação.


E nem se diga que a pretensão recursal devesse ser admitida para
possibilitar o prequestionamento, pois é ele descabido, em razão de
não se tratar de momento processual oportuno.


Os recursos especiais, dentre eles o recurso de revista e o
extraordinário, são cabíveis apenas contra decisão proferida em


único ou último grau de jurisdição e, portanto, por ser necessário
que a decisão recorrida mencione o ponto objeto do recurso - sob
pena de efetivamente não haver decisão a se recorrer - admitem-se
embargos de declaração com efeito de prequestionamento nessa
fase.


Ocorre que a sentença proferida por este Juízo não preenche os
requisitos para cabimento dos recursos especiais arrolados, razão
pela qual não se vislumbra qualquer razão para prequestionamento,
nem resultado prático.


De fato, os embargos prequestionatórios são admitidos como última
oportunidade para fazer a parte constar em alguma manifestação
judicial o ponto sobre o qual deseja recorrer e, em se estando ainda
em fase de sentença de 1° grau, pode a matéria ser ainda abordada
na 2a instância, pelo que a medida é apressada e carecedora,
portanto, de interesse.


Essa é inclusive conclusão que se pode extrair do texto do inc. II do
En. 297 do c. TST, na redação que lhe deu a Res. Adm. 121/03, na
qual há clara referência aos embargos preqüestionatórios somente
na instância de 2°

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário