Informações do processo 0011817-92.2012.4.04.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 05/11/2012 a 19/12/2012
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2012

19/12/2012 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2012.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 305/2012
Secretaria da Segunda Turma


EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADVOGADO
CREDECIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECOLHIMENTO
POR MEIO DE GPS DE VALOR PELO INSS SOB A RUBRICA "ENCARGO LEGAL
DIVERSO". PEDIDO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA DECISÃO.

1.Se a decisão que arbitrou, nos autos de execução fiscal, os honorários
advocatícios em favor do advogado credenciado não foi objeto de recurso, tendo sobre ela
se operado a preclusão, não é possível o acolhimento do pedido de reconsideração, para
que majorada a verba advocatícia.

2. A Ordem de Serviço/INSS/PG/Nº 7, de 12 de fevereiro de 1993, que
normatizava a forma de retribuição de advogados autônomos, previa que "Nas ações
propostas pelo Instituto para cobrança de sua Dívida Ativa, os honorários decorrentes de
arbitramento judicial ou da sucumbência serão recolhidos aos cofres do Instituto e
posteriormente repassados aos Advogados Constituídos, com a dedução dos encargos
legais." Está correto, pois, o procedimento de recolhimento prévio pelo INSS para posterior
repasse ao profissional credenciado, que deve reclamar eventual diferença na via

administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento
ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2012.

00006


Retirado da página 171 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

29/11/2012 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 149/2012
Secretaria da Primeira Turma


200571180016492


Retirado da página 81 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

05/11/2012 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 150/2012
Secretaria da Segunda Turma


Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto

contra decisão assim proferida:

"(...) Passo a aferir a questão referente a honorários no presente feito:

Considerando que já houve sentença nestes autos, embora não decidindo a questão que
envolve o arbitramento de honorários devidos ao advogado do Exequente;

Considerando que o advogado Sr. Omir Neuhaus - OAB RS nº 5303, atuou mais de 15
(quinze) anos na defesa dos interesses do INSS nestes autos, realizando, por consequência,
um trabalho de lealdade profissional de destaque, não somente por recuperar os créditos
cobrados pela União, mas também, para evitar que terceiros, totalmente estranhos à lide, se
locupletassem indevidamente de parte dos valores disponíveis na conta judicial CEF
0464.280.00000017-7 (fl. 853);

Considerando que a uma foram arbitrados honorários em apenas 5% (decisão da fl. 814/15
especificamente no item "f"), e que a outra o próprio credor INSS adiantou-se e expediu a
GPS da fl. 826 (juntada aos autos em 07.10.2010), onde fez incluir honorários advocatícios
na razão de 10% (DEZ POR CENTO), iguais a R$ 4.353,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta
e três reais e noventa e três centavos);

Considerando assim que globalmente foram debitados honorários em excesso, ou seja, na
razão de 5%, a mais do que o devido, a partir da conta judicial CEF 0464.280.0000017-7 (fl.

818 e 826); e

Considerando o pedido de reconsideração da fl. 868;

Decido, para determinar que se intime a Fazenda Nacional (INSS), com cópias de fls. 826
(GPS paga em 25.10.2010); do alvará de fl. 818; do ofício da CEF de fls. 824/827; da

petição de fls. 838/839 e da petição de fl. 868, para, no prazo de 10 dias, mediante

comprovação:

a - proceder à atualização do valor recolhido a título de honorários ao INSS (fl. 826);

b - proceder ao depósito de 50% do valor apurado no sub-item "a" em nova conta judicial
vinculada a este juízo federal, para repasse, a título de honorários estipulados e devidos pelo
INSS, ao advogado Sr. Omir Heuhaus - OAB RS 5303; bem como, proceder ao depósito dos
restantes 50% apurados no sub-item "a", a título de restituição, na conta judicial CEF
0464.635.00000149-4, do valor debitado indevidamente na conta judicial referida no início

do doc de fl. 853,a título de honorários.

Feito isto, restará restabelecida a ordem no presente feito, relativamente a honorários
devidos ao advogado Sr. Omir, restando claro que não persistirão débitos em duplicidade,
e/ou a maior, a título de honorários (10% + 5% = 15%) a partir da conta judicial CEF
0464.280.00000017-7 (zerada - fl. 853), cujo saldo restante foi depositado na atual conta
judicial CEF 0464.635.00000149-4 (nos autos da execução fiscal 2005.7118.00017000-9),

com saldo atualizado às fls. 874.

Feito o depósito (item b), finalmente expeça-se alvará em favor do Sr. Omir Neuhaus - OAB
RS nº 5303, pelos seus préstimos à frente dos interesses do INSS, encerrando-se a sua
participação no presente feito em busca dos seus honorários por serviços prestados.

Considerando que às fls. 870/883 constam ata de audiência lavrada no âmbito do processo

trabalhista nº 00000217-56.2012.5.04.0561 em que é Reclamante José Afonso Mokfa e
Reclamada a Cooperativa Triticola Carazinho Ltda, informe-se à origem, com cópia da
sentença prolatada retro (fls. 861 e verso), dando conta da extinção e arquivamento do
presente feito, a fim de que futuras manifestações relativamente à Cooperativa Triticola de
Carazinho, inclusive com informações a respeito da homologação do acordo noticiado,
sejam levadas a efeito nos autos do processo 2005.71.18.0001868-3 (o presente servirá de

ofício).

Oficie-se à CEF (servindo o presente de ofício) - agência 0464, para dar baixa na conta
0464.280.000017-0.

Conquanto esteja negativa a conta judicial que suportava eventual penhora no rosto deste
autos, e, considerando as notícias de penhoras acostadas às fls. 831, 832 e 842, junte-se
cópia da sentença prolatada retro (fl. 861 e verso) e desta decisão, nos autos dos processos
2005.71.18.000399-0 e 2006.71.18.000373-8, bem como também, oficie-se, no mesmo

sentido, para informar ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo
009/1.03.0006187-5.

Reitere-se da capa os adesivos que noticiam a pendência de penhoras pendentes, no rosto
dos autos, antes de levá-los ao arquivo.

Realizado o que aqui determinado, e, em cumprimento à sentença retro da fl. 861 e verso,
arquive-se o presente feito, com baixa nos registros, evitando que novos pedidos de penhora
no rosto dos autos venham a ser juntados, uma vez que não há mais saldo pecuniário em

conta judicial vinculada ao presente feito.

Cumpra-se, com urgência.

Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício."

A agravante alega nulidade da decisão, por ter sido proferida após a sentença
extintiva da Execução Fiscal nº 2005.71.18.001649-2, majorando os honorários advocatícios
anteriormente arbitrados em favor do advogado credenciado do INSS, resolvendo questões
relacionadas à existência de vínculos obrigacionais, inovando indevidamente no processo, pois
não se tratava de questões de ordem pública ou de erro material, violando o disposto no art. 463
do CPC. Sustenta não ser possível a restituição de ofício nos autos da execução fiscal dos
valores pagos a maior (10% sobre o valor do crédito tributário recolhido por meio de GPS), pois
o interesse é da própria executada, cabendo somente a esta deduzi-la, sob pena de ofensa ao
princípio dispositivo (CPC, art. 12). Refere que a executada poderá postular a devolução na via
administrativa (PER/DCOMP), em consonância com a legislação de regência. Aduz, por fim, que
a repetição de indébito mediante depósitos em contas judiciais esbarra no procedimento
previsto no art. 100 da Constituição Federal, porquanto a decisão agravada não seria título
executivo hábil a ensejar a execução por quantia certa contra a União (Fazenda Nacional), já
que não pode ser considerada uma sentença condenatória nem decisão liminar proferida em
ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (CPC, art. 461).
Requer, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, seja reformada a decisão agravada
para que se amolde ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, devendo a quantia objeto de

restituição ser requisitada via precatório ou RPV.

É o relatório. Decido.

Atendendo pedido do advogado credenciado pelo INSS (fls. 87/88), Dr. Omir
Neuhaus, (fls. 84/86) o MM. Juízo a quo, em decisão de outubro de 2010 (fl. 95), fixou seus
honorários em 5% do valor da Execução Fiscal nº 2005.71.18.001649-2/RS (R$ 47.897,30),
correspondendo a R$ 2.394,86, determinando a expedição de alvará de levantamento sobre o
produto da arrematação - depositado na CEF - do bem penhorado. Em setembro de 2011, aquela
execução fiscal foi extinta por sentença, forte nos arts. 794, I, e 795 do CPC, sem condenação de
honorários (fl. 120). Em março de 2012, peticionou novamente o advogado credenciado (fl.

122), requerendo a reconsideração da decisão de fl. 868 dos autos originais (fl. 95 destes autos),

referindo que o valor arrecadado pelo INSS incluiu uma verba de R$ 4.353,93, que seria
correspondente a honorários advocatícios, restando, pois, a lhe serem repassados R$ 1.959,07; o
pedido foi acolhido, determinando o Julgador de Primeiro Grau que fosse depositada pela União
em conta judicial vinculada ao juízo metade dos R$ 4.353.93 atualizados, para repasse ao
peticionário, e a outra metade fosse restituída à conta judicial na CEF nº 0464.635.00000149-4
(vinculada à Execução Fiscal nº 2005.71.18.001700-9/RS), por ter sido debitada indevidamente,
a título de honorários advocatícios, da conta judicial CEF nº 0464.280.0000017-0, vinculada à
extinta Execução Fiscal nº 2005.71.18.001649-2/RS.

Extrai-se do contexto acima relatado que a decisão que arbitrou os honorários
advocatícios em favor do advogado credenciado não foi objeto de recurso, tendo sobre ela se
operado a preclusão; que o pedido formulado em março de 2012 por aquele profissional já era
possível à data daquela decisão, proferida que foi em 14 de outubro de 2010, após a juntada, em
7 de outubro de 2010, aos autos da extinta Execução Fiscal nº 2005.71.18.001649-2/RS da cópia
da GPS em que registrada a cobrança, sob a rubrica "Enc. Leg. Div.", de R$ 4.353,93 juntamente
com o valor principal da dívida, totalizando R$ 47.897,30, quitado com o produto da
arrematação do bem penhorado. Nesta perspectiva, não poderia ter sido acolhido o pedido de
reconsideração formulado pelo causídico credenciado, dada a imutabilidade de uma decisão que
resolveu uma questão envolvendo também o interesse do INSS, sucedido pela União (Fazenda
Nacional), ao majorar a verba advocatícia que arbitrara anteriormente.
Ademais, cabe notar que a Ordem de Serviço/INSS/PG/Nº 7, de 12 de fevereiro de
1993, que normatizava a forma de retribuição de advogados autônomos, previa que "Nas ações
propostas pelo Instituto para cobrança de sua Dívida Ativa, os honorários decorrentes de
arbitramento judicial ou da sucumbência serão recolhidos aos cofres do Instituto e
posteriormente repassados aos Advogados Constituídos, com a dedução dos encargos legais."
(fls. 89/90).

Dessarte, se o valor de R$ 4.353,93, discriminado na GPS como "Enc. Leg. Div.",
correspondesse à verba advocatícia arbitrada pelo MM. Juízo a quo em prol do advogado
credenciado (contrato às fls. 87/88) - o que não é o caso -, está correto o procedimento de
recolhimento prévio pelo INSS para posterior repasse àquele profissional. Logo, qualquer
diferença tida por devida deve ser reclamada na via administrativa.

Por fim, se o citado valor de R$ 4.353,93 foi indevidamente recolhido aos cofres
do INSS, a sua repetição deve ser solicitada pela executada pela vias legais, não podendo a sua
devolução ser determinada ex officio pelo MM. Juízo a quo.

Relevante, pois, a fundamentação exposta na petição recursal, divisa-se também o
perigo da demora, consistente no prazo assinado de dez dias para comprovação do cumprimento
da decisão agravada.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se o MM. Juízo a quo.

Intime-se a agravada para resposta.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011818-77.2012.404.0000/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

PASSOTRUCK IND/ COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTAÇÃO LTDA/
AGRAVADO      :

massa falida
ADVOGADO       : Jose Miguel Rodrigues da Silva

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativa,

interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que indeferiu o pedido de

redirecionamento da execução fiscal, sob o seguinte fundamento (fl. 43):

Vistos.

Nos termos do art. 135, III, do CTN, o sócio responde pelas dívidas da sociedade somente
em caso de excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social.

Entende este Juízo que o não pagamento do tributo, por si só, não configura infração à lei
suficiente ao redirecionamento da execução. Se assim fosse, toda execução contra a pessoa
jurídica que, obviamente, resulta do não pagamento de um débito poderia ser promovida

contra os sócios-gerentes, transformando em regra geral a exceção da desconsideração da

personalidade jurídica.

No entanto, analisando os documentos trazidos pela Fazenda Nacional, verifico que de fato
há indícios de crime falimentar, de acordo com a manifestação do Ministério Público

Estadual acostada por cópia às fls. 108/110. Muito embora tenha sido reconhecida a
prescrição da respectiva pretensão punitiva, conforme documentado às fls. 111/112, subsiste
o ato ilícito, ao menos para fins do redirecionamento da presente execução.

Em que pese tais considerações, está claro que o Sr. Osvaldo Hampe Bocchese, CPF nº
185.644.370-15, não mais integra o quadro societário da empresa executada, consoante
alteração contratual juntada às fls. 39/45. Dessa forma, indefiro o redirecionamento
requerido, uma vez que só pode ser responsabilizado por aquele ato quem detinha poderes

de gerência à época da dissolução, ou seja, o(s) último(s) sócio(s)-gerente(s).

Intime-se.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que, muito embora a alteração
contratual acostada às fls. 21/25 ateste a venda da participação societária do Sr. Osvaldo Hampe

Bocchese, resta manifesto, diante das circunstâncias dos autos, que referido sócio praticou atos
na gestão da empresa executada, atos estes que ensejaram o surgimento de obrigações
tributárias em desfavor da pessoa jurídica e, ainda, a instauração de inquérito administrativo
pelo Juízo Falimentar. Aponta que a questão atinente à responsabilidade tributária do sócio

Osvaldo Hampe Bocchese já foi objeto de análise e julgamento por esta Corte, nos autos do

recurso de agravo de instrumento nº. 0002243-45.2012.404.0000.

É o relatório. Decido.

Em linha de princípio, efetivamente, havendo indícios de crimes falimentares,
caracterizado está, em princípio, que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa

jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o

redirecionamento da execução. Nesta senda, segue a jurisprudência da Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INDÍCIO DE CRIME FALIMENTAR. CAUSA

JUSTIFICADORA.

1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é excepcional.

A regra geral, mesmo no âmbito do direito tributário, é a de que não se confundem a sua

esfera jurídica com a da sociedade, salvo nos casos de infração à lei, ao contrato social ou

estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relação aos fatos geradores ocorridos na época em
que esteve à frente da administração.

2. A falência constitui hipótese de dissolução regular da pessoa jurídica, não ensejando,
salvo crime falimentar, a responsabilização do sócio pelas dívidas fiscais.

3. Todavia, a notícia de formação de inquérito judicial para apuração de crime falimentar
em andamento, caracteriza indício de que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da

pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o
direcionamento da execução.

4. Inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre os sócios administradores, quanto à
eventual inocorrência de violação à lei ou estatutos. (TRF 4ª Região, agravo de Instrumento

nº 2008.04.00.000652-9/RS, Primeira Turma, Relator: Juiz ROGER RAUPP RIOS, D.E.

em 20/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO.

INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE.

1. O mero transcurso do tempo, em sede de execução fiscal, não é suficiente para deflagrar
a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a paralisação do processo por culpa da
parte exequente, o que não ocorreu no presente feito.

2. Em se tratando a executada de massa falida, com penhora no rosto dos autos, resta o feito
executivo, por conseqüência, sobrestado, aguardando a apuração do ativo no feito
falimentar. Não, assim, falar em transcurso do prazo prescricional neste ínterim.

3. A informação do síndico da massa falida no sentido de ter apresentado relatório,
apontando possíveis crimes falimentares praticados pelos falidos, é indício de que o sócio
gerente tenha agido com excesso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o
estatuto, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal. (2ª Turma, AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0007814-65.2010.404.0000, Otávio Pamplona, Publicado em
24/06/2010)

Na hipótese em tela, consta no parecer do Ministério Público, acostado às fls.
34/36, informação no sentido de que houve instauração de inquérito judicial da Massa
Falida PASSOTRUCK INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
tendo sido denunciado o sócio OSVALDO HAMPE BOCCHESE , o qual teve sua

punibilidade extinta pelo Juízo Estadual em virtude da configuração da prescrição (fls.
37/38).

Sobre esse aspecto, aliás, oportuno ressaltar que, ainda que tenha sido
reconhecida extinta a punibilidade de eventual crime falimentar, em decorrência de
prescrição, tal situação não exime os referidos sócios da responsabilidade pelos créditos

demandados em execução fiscal. E assim é porque há independência entre as instâncias
administrativa, cível e criminal, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

Assim, a formação de inquérito judicial contra o Sr. OSVALDO HAMPE
BOCCHESE é, efetivamente, indício da ocorrência de causa suficiente para que se
autorize a integração do referido sócio ao pólo passivo da execução, na condição de
administrador da empresa, sem prejuízo da demonstração, via embargos à execução,
mediante dilação probatória, da ocorrência ou não da responsabilização verificada. Nesse
contexto, em que pese as doutas razões do Juízo a quo, tenho que, na espécie, a
responsabilização do sócio denunciado não exige a sua permanência no quadro societário

da empresa executada, já que, como visto, o inquérito judicial foi diretamente contra ele

instaurado.

Destarte, considerando que há, in casu, indícios de infração à lei, nos termos
do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento ao sócio OSVALDO HAMPE BOCCHESE é
medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557,

§ 1º-A, do CPC.

Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011760-74.2012.404.0000/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

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Retirado da página 48 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial