Informações do processo 0010459-05.2014.5.15.0042

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 01/08/2014 a 13/12/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

13/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6642eab
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc.

1.

Tendo a exequente e sua patrona indicado, por meio da petição de
Id. nº. fbcc827 (15/09/2021) os seus dados bancários para o
recebimento de seus créditos, transfira-se a quem de direito,
conforme abaixo discriminado, conforme cálculos apresentados pela
executada na planilha de Id. nº. 83525e9 (21/01/2021), utilizando-
se, para tanto, do depósito judicial de Id. nº. 171ec7b (21/01/2021).

- R$30.606,94 , com juros e correção monetária devida, desde a
data do depósito, até o efetivo pagamento, a título de créditos
trabalhistas remanescentes;

- R$7.140,88 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, a título de honorários
advocatícios sucumbências à patrona da exequente;

- R$7.829,09 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, aos Cofres Públicos da
União, a título de contribuições previdenciárias;

- R$2.000,00 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, a título de honorários periciais
contábeis devidos ao perito
JOSÉ WEIDO DE SOUZA.

Em conformidade com o Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019 , as

transferências devem ser cumpridas com a expedição das ordens
judiciais necessárias, diretamente por meio do
Sistema de
Interoperabilidade Financeira - SIF/Sistema de Controle de
Depósitos Judiciais - SISCONDJ,
sem a necessidade de
confecção de alvará judicial nos autos eletrônicos.

Enviada a ordem de transferência através da ferramenta
supracitada, aguarde-se a concretização da movimentação
bancária, a qual será cumprida pela instituição bancária depositária
no prazo de
10 (dez) dias.

Evitando-se a prática de atos desnecessários, como medida de
economia processual, deverá o beneficiário tomar ciência da
transferência através de análise de sua conta pessoal,
independentemente de notificação judicial, podendo consultar
eletronicamente o processo para conferências de valores.

2.

Outrossim, verifico que o valor referente à multa equivalente à 2%
do valor da causa, já foi deduzido do crédito da autora na forma do
mesmo demonstrativo retro.

3.

Declaro extinta a execução.

Observadas as disposições acima, sem pendências, arquivem-se.
Cumpra-se.

Intimem-se.

PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 4648 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6642eab
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc.

1.

Tendo a exequente e sua patrona indicado, por meio da petição de
Id. nº. fbcc827 (15/09/2021) os seus dados bancários para o
recebimento de seus créditos, transfira-se a quem de direito,
conforme abaixo discriminado, conforme cálculos apresentados pela
executada na planilha de Id. nº. 83525e9 (21/01/2021), utilizando-
se, para tanto, do depósito judicial de Id. nº. 171ec7b (21/01/2021).

- R$30.606,94 , com juros e correção monetária devida, desde a
data do depósito, até o efetivo pagamento, a título de créditos
trabalhistas remanescentes;

- R$7.140,88 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, a título de honorários
advocatícios sucumbências à patrona da exequente;

- R$7.829,09 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, aos Cofres Públicos da
União, a título de contribuições previdenciárias;

- R$2.000,00 , com juros e correção monetária devida, desde a data
do depósito, até o efetivo pagamento, a título de honorários periciais

contábeis devidos ao perito JOSÉ WEIDO DE SOUZA.

Em conformidade com o Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019 , as
transferências devem ser cumpridas com a expedição das ordens
judiciais necessárias, diretamente por meio do
Sistema de
Interoperabilidade Financeira - SIF/Sistema de Controle de
Depósitos Judiciais - SISCONDJ,
sem a necessidade de
confecção de alvará judicial nos autos eletrônicos.

Enviada a ordem de transferência através da ferramenta
supracitada, aguarde-se a concretização da movimentação
bancária, a qual será cumprida pela instituição bancária depositária
no prazo de
10 (dez) dias.

Evitando-se a prática de atos desnecessários, como medida de
economia processual, deverá o beneficiário tomar ciência da
transferência através de análise de sua conta pessoal,
independentemente de notificação judicial, podendo consultar
eletronicamente o processo para conferências de valores.

2.

Outrossim, verifico que o valor referente à multa equivalente à 2%
do valor da causa, já foi deduzido do crédito da autora na forma do
mesmo demonstrativo retro.

3.

Declaro extinta a execução.

Observadas as disposições acima, sem pendências, arquivem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 4650 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b44c5
proferido nos autos.

DESPACHO

A execução foi quitada pela executada, que está a pedir a extinção
da execução.

Esse processo se arrasta, aguardando o reclamante apresentar
seus dados bancários para viabilizar a transferência de valores a
seu favor, o que até o presente momento não foi providenciado,
apesar da concessão de dilação de prazo.

No entanto, os processos não podem se eternizar, sendo
necessária a adoção de medidas que tragam efetividade à
execução.

Defiro a derradeira dilação de prazo por mais 10 dias, para que a
parte autora indique os dados bancários para viabilizar a
transferência eletrônica (banco, agência, conta corrente, titularidade
e CPF do titular da conta), sob penda de o valor que lhe é devido
ser transferido para a sua conta vinculada do FGTS.

No mesmo prazo, deverá juntar cópia de sua cédula de identidade,
CPF e número de PIS/NIT.

Intimem-se.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juíza do Trabalho Titular
cso


Retirado da página 19917 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b44c5
proferido nos autos.

DESPACHO

A execução foi quitada pela executada, que está a pedir a extinção
da execução.

Esse processo se arrasta, aguardando o reclamante apresentar
seus dados bancários para viabilizar a transferência de valores a
seu favor, o que até o presente momento não foi providenciado,
apesar da concessão de dilação de prazo.

No entanto, os processos não podem se eternizar, sendo
necessária a adoção de medidas que tragam efetividade à
execução.

Defiro a derradeira dilação de prazo por mais 10 dias, para que a
parte autora indique os dados bancários para viabilizar a
transferência eletrônica (banco, agência, conta corrente, titularidade
e CPF do titular da conta), sob penda de o valor que lhe é devido
ser transferido para a sua conta vinculada do FGTS.

No mesmo prazo, deverá juntar cópia de sua cédula de identidade,
CPF e número de PIS/NIT.

Intimem-se.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juíza do Trabalho Titular
cso


Retirado da página 19918 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a286c88
proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO , devidamente
qualificada no feito, opôs impugnação à sentença de liquidação (fls.
1016/1018) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,
alegando, em síntese, irresignação em relação ao índice de
atualização monetária. Pugnou pela procedência da impugnação à
sentença de liquidação.

A impugnada manifestou-se (fls. 1024/1029). Pugnou pela
improcedência da impugnação à sentença de liquidação.
É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS REFERÊNCIAS AOS NÚMEROS DAS FOLHAS DOS AUTOS
As referências ao número de folhas dos documentos dos autos
serão atribuídas considerando o download integral do processo no
sistema PJE-JT, nesta data, em arquivo no formato pdf, em ordem
crescente.

DA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS REGRAS PROCESSUAIS
PREVISTAS NA LEI 13.467/2017

A legislação processual tem aplicação imediata no tempo,
respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada, nos moldes do artigo 14 do
CPC/2015.

A imediata aplicação da norma processual não se sobrepõe à regra

constitucional que veda a retroatividade da lei, sob a óptica do
direito fundamental ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido da
parte praticar o ato permitido na lei vigente naquele momento.

Nesse cenário, os feitos distribuídos antes do início da vigência da
Lei n° 13.467/2017, vale dizer, distribuídos até o dia 10/11/2017,
serão processados e julgados segundo as normas vigentes na data
do ajuizamento, no tocante às regras de concessão dos benefícios
da justiça gratuita, honorários de sucumbência, inclusive
sucumbência recíproca, custas processuais, salvo as custas de
arquivamento, decorrentes de ausência da parte reclamante à
audiência designada, nos termos do artigo 844 da CLT.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço da impugnação à sentença de liquidação, uma vez que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, passo à análise das questões.

DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alega a impugnante estarem equivocados os cálculos
homologados, uma vez que foi utilizado como índice de correção
monetária a TR, entendendo ser devida para correção monetária
dos créditos trabalhistas o índice IPCA-E.

Pois bem. Perquirindo o feito, constato que houve o pagamento
utilizando a TR, no tempo e modo oportunos, bem como houve
expressão determinação quanto aos juros de mora na sentença.

A sentença condenatória foi expressa (fl. 545):

“ CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA:

Para correção monetária das parcelas deferidas na presente
demanda, haverá de ser observado o próprio mês de prestação de
serviços, eis que as partes, na vigência do contrato de trabalho,
pactuaram, de modo mais benéfico ao obreiro, o pagamento dos
salários no próprio mês da prestação laboral, o que se deu de forma
reiterada durante toda sua vigência e acabou determinando a época
própria para incidência da correção monetária. Tal avença é
perfeitamente lícita, nos termos dos artigos 443 3 444 da
Consolidação das Leis do Trabalho e deve ser respeitada,
porquanto se constitui em direito adquirido do demandante.

Os juros de mora incidirão sobre o capital já corrigido, à base
de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação (art.
883 da CLT e 39, §1°, da Lei n° 8.177/91, e Súmula n° 200 do
C.TST) ."

No que pertine à aplicação do índice de correção monetária, foi

proferida decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em 18/12/2020 nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
5867 e 6021, que julgou a inconstitucionalidade do índice de
correção monetária TR para correção dos créditos trabalhistas, e
determinou a incidência da correção monetária IPCA-E na fase pré-
judicial (antes da data da citação na fase de conhecimento), e após
a citação determinou a incidência da taxa SELIC para correção dos
créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora, ainda que
após a citação.

Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes
termos:

“(I) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação
rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR
(IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais)
e os juros de mora de 1% ao mês , assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(II) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525,
parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5° e 7°, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)
(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020)."

Destaco, novamente, que houve expressa determinação quanto à
incidência dos juros de mora na sentença. Logo, não seria possível
aplicar a taxa SELIC para correção dos créditos trabalhistas, sem
incidência de juros de mora após a citação, tendo em vista que
referida taxa compõe tanto correção quanto juros moratórios, não se
amoldando ao item II da modulação da referida decisão do STF.

Considerando que no presente feito houve a homologação dos
cálculos de liquidação na data de 18/03/2020 (fls. 1004/1005) e o
pagamento da condenação pela parte impugnada (executada),

incide a modulação dos efeitos da mencionada decisão do STF,
previsto no item I acima transcrito, sendo reputado válido o
pagamento efetuado. Incabível, portanto, nesta fase processual,
qualquer alteração relativa ao índice de correção monetária ou juros
de mora aplicados no feito.

Nessa esteira, reputo que o perito observou estritamente os limites
estabelecidos nos parâmetros do Juízo, estabelecidos às fls.
834/836. Não há, portanto, retificações a serem efetuadas nos
cálculos de liquidação, quanto às matérias em discussão, razão
pela qual, rejeito a impugnação.

III - DISPOSITIVO

Posto isso:

CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação oposta por
VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO, em face de BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. , e, no mérito, NEGO-LHES
PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, relativas à
impugnação à sentença de liquidação, consoante artigo 789-A, da
CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de março de 2021.

RODRIGO FERNANDO SANITA

Juiz(íza) do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a286c88
proferida nos autos.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO , devidamente
qualificada no feito, opôs impugnação à sentença de liquidação (fls.
1016/1018) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,
alegando, em síntese, irresignação em relação ao índice de
atualização monetária. Pugnou pela procedência da impugnação à
sentença de liquidação.

A impugnada manifestou-se (fls. 1024/1029). Pugnou pela
improcedência da impugnação à sentença de liquidação.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS REFERÊNCIAS AOS NÚMEROS DAS FOLHAS DOS AUTOS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos
serão atribuídas considerando o download integral do processo no
sistema PJE-JT, nesta data, em arquivo no formato pdf, em ordem
crescente.

DA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS REGRAS PROCESSUAIS
PREVISTAS NA LEI 13.467/2017

A legislação processual tem aplicação imediata no tempo,
respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada, nos moldes do artigo 14 do
CPC/2015.

A imediata aplicação da norma processual não se sobrepõe à regra
constitucional que veda a retroatividade da lei, sob a óptica do
direito fundamental ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido da
parte praticar o ato permitido na lei vigente naquele momento.

Nesse cenário, os feitos distribuídos antes do início da vigência da
Lei n° 13.467/2017, vale dizer, distribuídos até o dia 10/11/2017,
serão processados e julgados segundo as normas vigentes na data
do ajuizamento, no tocante às regras de concessão dos benefícios
da justiça gratuita, honorários de sucumbência, inclusive
sucumbência recíproca, custas processuais, salvo as custas de
arquivamento, decorrentes de ausência da parte reclamante à
audiência designada, nos termos do artigo 844 da CLT.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço da impugnação à sentença de liquidação, uma vez que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, passo à análise das questões.

DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alega a impugnante estarem equivocados os cálculos

homologados, uma vez que foi utilizado como índice de correção
monetária a TR, entendendo ser devida para correção monetária
dos créditos trabalhistas o índice IPCA-E.

Pois bem. Perquirindo o feito, constato que houve o pagamento
utilizando a TR, no tempo e modo oportunos, bem como houve
expressão determinação quanto aos juros de mora na sentença.

A sentença condenatória foi expressa (fl. 545):

“ CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA:

Para correção monetária das parcelas deferidas na presente
demanda, haverá de ser observado o próprio mês de prestação de
serviços, eis que as partes, na vigência do contrato de trabalho,
pactuaram, de modo mais benéfico ao obreiro, o pagamento dos
salários no próprio mês da prestação laboral, o que se deu de forma
reiterada durante toda sua vigência e acabou determinando a época
própria para incidência da correção monetária. Tal avença é
perfeitamente lícita, nos termos dos artigos 443 3 444 da
Consolidação das Leis do Trabalho e deve ser respeitada,
porquanto se constitui em direito adquirido do demandante.

Os juros de mora incidirão sobre o capital já corrigido, à base
de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação (art.
883 da CLT e 39, §1°, da Lei n° 8.177/91, e Súmula n° 200 do
C.TST) ."

No que pertine à aplicação do índice de correção monetária, foi
proferida decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em 18/12/2020 nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
5867 e 6021, que julgou a inconstitucionalidade do índice de
correção monetária TR para correção dos créditos trabalhistas, e
determinou a incidência da correção monetária IPCA-E na fase pré-
judicial (antes da data da citação na fase de conhecimento), e após
a citação determinou a incidência da taxa SELIC para correção dos
créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora, ainda que
após a citação.

Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes
termos:

“(I) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação
rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR
(IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais)
e os juros de mora de 1% ao mês , assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(II) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525,
parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5° e 7°, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)
(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020)."

Destaco, novamente, que houve expressa determinação quanto à
incidência dos juros de mora na sentença. Logo, não seria possível
aplicar a taxa SELIC para correção dos créditos trabalhistas, sem
incidência de juros de mora após a citação, tendo em vista que
referida taxa compõe tanto correção quanto juros moratórios, não se
amoldando ao item II da modulação da referida decisão do STF.

Considerando que no presente feito houve a homologação dos
cálculos de liquidação na data de 18/03/2020 (fls. 1004/1005) e o
pagamento da condenação pela parte impugnada (executada),
incide a modulação dos efeitos da mencionada decisão do STF,
previsto no item I acima transcrito, sendo reputado válido o
pagamento efetuado. Incabível, portanto, nesta fase processual,
qualquer alteração relativa ao índice de correção monetária ou juros
de mora aplicados no feito.

Nessa esteira, reputo que o perito observou estritamente os limites
estabelecidos nos parâmetros do Juízo, estabelecidos às fls.
834/836. Não há, portanto,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13524 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a040b6
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebo a impugnação à sentença de liquidação oposta pela Autora.
Processe-se.

Intime-se a parte adversa para contrariedade, querendo, no prazo
de cinco dias.

Sem prejuízo ao acima disposto, intime-se o Sr. Perito para
eventuais esclarecimentos em 10 (dez) dias.

Ademais, diante do depósito já efetuado pela Ré, tratando-se de
valores incontroversos, intime-se a Exequente para indicação dos
dados bancários para possibilitar a transferência.

Finalmente, retornem-se conclusos para julgamento.

Intimem-se.

RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de fevereiro de 2021.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juiz(íza) do Trabalho

GMC


Retirado da página 13893 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a040b6
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebo a impugnação à sentença de liquidação oposta pela Autora.
Processe-se.

Intime-se a parte adversa para contrariedade, querendo, no prazo
de cinco dias.

Sem prejuízo ao acima disposto, intime-se o Sr. Perito para
eventuais esclarecimentos em 10 (dez) dias.

Ademais, diante do depósito já efetuado pela Ré, tratando-se de
valores incontroversos, intime-se a Exequente para indicação dos
dados bancários para possibilitar a transferência.

Finalmente, retornem-se conclusos para julgamento.

Intimem-se.

RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de fevereiro de 2021.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juiz(íza) do Trabalho

GMC


Retirado da página 13897 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010459-05.2014.5.15.0042 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

I - Tomar ciência dos termos da sentença de liquidação exarada sob
ID.0db73e9:

"Sentença de liquidação.

Homologo o laudo pericial com os seus esclarecimentos, por seus
fundamentos, para fixar a condenação em R$47.367,86, até
31.01.2019, atualizáveis, sendo R$26.734,83 de principal,
R$11.947,28 de juros, R$6.178,42 de honorários advocatícios
(sendo R$4.010,23 de principal e R$2.168,19 de juros) e
R$2.507,33 de INSS (custeio do empregado).

O valor relativo ao INSS, parte do empregado, supracitado já foi
deduzido do crédito da reclamante, ou seja, do valor apurado dos
juros, em face do artigo 354 do Código Civil.

Não há se falar em recolhimento fiscal, eis que as verbas de
incidência não atingem o teto mínimo.

Acresça-se à condenação a contribuição previdenciária, parte do
empregador, no valor de R$5.321,76, até 31.01.2019, atualizáveis.
Arbitro os honorários periciais contábeis ao Sr. José Weido de
Souza, em R$2.000,00, até 31.01.2019, atualizáveis, a cargo da
reclamada. Após, o depósito, liberem-se em termos.

A multa imposta à reclamante, no percentual de 2% sobre o
valor dado à causa (R$250.000,00), que corresponde ao
montante de R$5.000,00, a ser revertido em favor da reclamada,
devidamente atualizado, deverá ser deduzida do crédito
exequendo, no momento oportuno.

Custas recolhidas.

Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de
Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à
Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11 de dezembro de
2013.

Da liberação do depósito recursal:

Consta do processo o depósito recursal no valor de R$ 8.183,06,
em 09.06.2016.

Considerando o disposto no art. 899, § 1°, da CLT, autorizo o (a)
RECLAMANTE (VIVIANE CRISTINE GARCIA MARCUSSO - CPF:
175.447.648-1), ou seu(ua) advogado(a) Dr(a). JULIA CAMPOY
FERNANDES DA SILVA - OAB/SP 107.647, a sacar
INTEGRALMENTE o valor do depósito recursal acima mencionado,

prestando-se cópia desta ata assinada digitalmente por esta Juíza
como ALVARÁ JUDICIAL , para tal fim.

Cópia da presente ata valerá como recibo para declaração de renda
pelo autor.

intime-se a Reclamada na pessoa de seu advogado, para
pagamento da diferença da condenação, no prazo de 48 (Quarenta
e Oito) horas, sob pena de execução. Efetuado o depósito, sem
oposição, libere-se a quem de direito.

Na inadimplência, nos termos da Resolução Administrativa n° 1470
de 24.08.2011 do C. TST, proceda a Secretaria com a inclusão
do(s) reclamado(s) no Banco nacional de Devedores Trabalhistas.
Ribeirão Preto, 18/03/2020

Juíza do Trabalho."

II - Tomar ciência da disponibilização à Autora do depósito efetivado
para fins recursais conforme "ID. 00d5aef".

III - Fica a Reclamada na pessoa de seu advogado, para
pagamento da diferença da condenação, no prazo de 48 (Quarenta
e Oito) horas, sob pena de execução. Efetuado o depósito, sem
oposição, libere-se a quem de direito.

RIBEIRAO PRETO/SP, 12 de janeiro de 2021.

GUSTAVO MOREIRA DA CUNHA
Diretor de Secretaria

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Retirado da página 5219 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário