Informações do processo 0000550-66.2014.5.05.0122

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 03/09/2014 a 29/03/2022
  • Estado
  • Bahia

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29/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALEXANDRE SANTOS SOUZA

- LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

- RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Por meio do despacho de fls. 436/437, o então Vice-Presidente
desta Corte Superior, Ministro Renato de Lacerda Paiva,
considerando a conclusão do julgamento do RE 760931 e a fixação
da tese de repercussão geral no Tema nº 246 pelo Supremo
Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos ao órgão
fracionário prolator do acórdão recorrido para o exercício de
eventual juízo de retratação no tocante ao objeto do recurso
extraordinário - responsabilidade subsidiária da Administração
Pública.

Consoante se verifica do acórdão prolatado às fls. 449/460 e
471/478, a 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho exerceu o
juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC e conheceu
do agravo de instrumento e deu-lhe provimento. Contudo, não
conheceu do recurso de revista, por entender que a decisão
regional, de atribuir o ônus probatório ao ente público, encontra-se
em conformidade com o atual entendimento da SDI-1 do TST.
Assim, em que pese a orientação do acórdão, de não mais subsistir
interesse jurídico nos questionamentos suscitados no recurso
extraordinário, constata-se que a condenação subsidiária do ente
público envolve a discussão sobre o ônus da prova da efetiva
fiscalização e da conduta culposa, matéria constante no recurso
extraordinário (fls. 385/396).

Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE
1.298.647 RG/SP, acórdão publicado no DJe de 17/12/2020,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no
Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere ao "Ônus
da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das
obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

Necessário ressaltar que a tese de repercussão geral fixada no

julgamento do processo nº 760.931 (Tema 246) - "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93" - está inserida na definição do ônus da prova da
fiscalização e da configuração da conduta culposa da Administração
Pública, e com ela se relaciona, de forma fundamental, o que é
evidenciado pela própria redação do Tema 1.118.

Dessa forma, para se evitarem decisões conflituosas e dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imprescindível o sobrestamento de todos os recursos
extraordinários interpostos a acórdãos prolatados por este Tribunal
Superior do Trabalho que tratam de responsabilidade subsidiária da
Administração Pública, caso dos autos.

Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST


Retirado da página 218 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário