Informações do processo 0010378-81.2014.5.15.0066

Movimentações 2015 2014

25/06/2015

Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010378-81.2014.5.15.0066 (RO)


RECORRENTE: JULIANA CABRERA CHICANI
RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

RELATOR:

ELEONORA BORDINI COCA


Contra a r. sentença (ID 091838c), que declarou improcedentes os
pedidos, recorre a reclamante (ID 3a4c0e9). Argumenta que os
cargos de agente de educação-educação física, agente de
educação-psicólogos e agente de educação- assistentes sociais se
equivalem em relação à remuneração, jornada de trabalho e
atribuições; portanto faz jus à redução da jornada de trabalho
disposta pela Portaria Normativa n° 227/2012 e, consequentemente,
às horas extras a partir da sexta diária e o intervalo do artigo 384 da
CLT. Afirma que a revogação da Portaria Normativa n° 214/2011
implica alteração prejudicial do contrato de trabalho.
Contrarrazões da reclamada conforme ID 0dbef4d.


O Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito (ID
9435ca4).


É o relatório.


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração ID
d5a724a, isenta do recolhimento das custas conforme ID 091838c),
conheço do recurso.


MÉRITO


Tratamento igualitário. Jornada de seis horas. Horas extras.
Intervalo do artigo 384 da CLT.


A reclamante argumenta que a redução da jornada do agente
educação- assistente social e do agente de educação-psicólogo
para 6 horas diárias e 30 horas semanais e a manutenção da
jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais ao agente de
educação-educação física pela Portaria n° 227/2012 ofende o
princípio da igualdade. Afirma que os cargos são os mesmos, tanto
que constou do edital as mesmas atribuições, jornada de trabalho e
remuneração. Entende que a reclamada ofendeu o princípio de
vinculação ao edital, que se estende por todo o contrato de trabalho.


Diante disto, pretende o tratamento igualitário entre as funções
constantes do edital e consequentemente o pagamento de horas
extras a partir da sexta diária e a concessão do intervalo do artigo
384 da CLT.


Razão não lhe cabe.


A reclamante foi admitida com jornada de 8 horas diárias e 40 horas
semanais, como agente de educação física, em 14/1 1/2001.
Todavia, pretende se beneficiar da redução de jornada para 6 horas
e 30 horas semanais concedida aos analistas técnicos - psicólogo,
assistente social e enfermeiro -, disposta na Portaria Normativa n°
227/2012 (ID c7d3d95), o que não pode ser acolhido, pela ausência
de identidade entre os postos de trabalho.


A conduta da reclamada, ao fixar jornada de seis horas aos
analistas técnicos, insere-se no seu poder diretivo. Não há como
estendê-la judicialmente a outros servidores, ocupantes de funções
diversas.


Inócua a alegação da reclamante de que o Edital 01/2000 (ID
127745, pg 6) previu as mesmas funções, salários e jornada aos
agentes de educação, atualmente denominado de analista técnico.
Compulsando o edital em questão, observo que as atribuições de
cada cargo eram diversas, pois cada um possui função específica
na área de educação. Reforça esta tese, a formação profissional ser
diversa em cada cargo.


Portanto, não há se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da
vinculação ao edital, porque a reclamada não tratou desigualmente
cargos iguais com as disposições da Portaria Normativa n°
227/2012.


No mais, não caberia qualquer vinculação ou equiparação salarial
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de servidores públicos, diante da vedação do artigo 37, inciso XIII,
da Carta Magna.


No mesmo sentido, cito o precedente deste E. TRT, processo n°
0000346-43.2013.5.15.0004, data do julgamento 26/09/2014, de
relatoria de Desembargador Thomas Malm.


Inexiste supedâneo jurídico a sustentar o pedido de redução da
jornada de trabalho e consequentemente pagamento das horas
extras a partir da sexta diária e o intervalo do artigo 384 da CLT, de
modo que mantenho a r. sentença.


Supressão de benefício


A reclamante alega que o direito de encerrar a jornada duas horas
mais cedo para se deslocar até o banco mensalmente e receber o
seu salário integrou ao seu contrato de trabalho; assim, a extinção
do benefício é nula, diante da alteração lesiva do contrato de
trabalho.


A Portaria Normativa 246/2013 (ID d12318d) revogou a Portaria
Normativa 214/2011 (ID 7879931) que dispunha:


"Art. 1° - O pagamento do salário dos servidores da Fundação será
efetuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, computando-se
como "útil" o sábado, através de crédito em conta corrente.


Art. 2° - Será facultado ao servidor retirar-se do expediente uma vez
por mês, por período não excedente a 2 (duas) horas, dispensada a
compensação de tempo e sem desconto de seus vencimentos, para
fim específico de recebimento de sua retribuição mensal em
agência bancária, desde que usufruído até o dia 15 (quinze) do mês
em referência e sendo o banco pagador no mesmo município."


Se o objetivo da Portaria 214/2011 era o deslocamento do
empregado até a agência bancária para o recebimento de salário e
este era depositado em conta corrente, não havia mais justificativa
para a saída antecipada mesmo no período de sua vigência..


Isto porque desnecessária a ida ao banco no horário de
funcionamento para sacar os vencimentos, sendo bastante a
utilização de caixas eletrônicos em qualquer horário.


Assim, como muito bem lembrado pelo juízo "a quo", apenas o
pagamento de salário por meio de cheque autorizaria a concessão
do benefício, nos termos do Precedente Normativo 117 do C. TST:
PN -117 PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo). Se
o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao
trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.
Como a Portaria em questão possuía disposição desnecessária,
contrária ao interesse público, à moralidade administrativa e
contraditória à forma de pagamento de salário prevista, não gerou
direito adquirido ao benefício. Se a reclamante fora contratada para
trabalhar 40 horas semanais, não há amparo legal para reduzir sua
jornada a 38 horas em uma semana do mês. A Portaria, neste caso,
feria o princípio da legalidade estrita, a que se submete a
administração pública. Portanto, a sua revogação pela de n°
246/2013 não violou o artigo 468 da CLT e a Súmula n° 51 do C.
TST.


Mantenho.


DISPOSITIVO


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER

do recurso de

JULIANA CABRERA CHICANI

e

NÃO O PROVER

, mantendo
íntegra a r. sentença recorrida.


Em sessão realizada em 16/06/2015, a 4a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exm. Sr. Desembargador do Trabalho


MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados


Relator: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI


COCA


Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE


AZEVEDO


Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procurador: Dimas Moreira
da Silva.


Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente, o Dr.
Eduardo Henrique Campi.


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
CONHECER

do recurso de

JULIANA CABRERA CHICANI

e

NÃO
O PROVER

, mantendo íntegra a r. sentença recorrida.


ELEONORA BORDINI COCA
Relator


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/06/2015

Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 4a Câmara do dia
16/06/2015 às 13:30.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO:


Processo RO 0010486-92.2014.5.15.0072 - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 10 - 2G
Procurador: Ricardo Martins Zaupa - OAB/SP: 196.542


Processo ROPS 0012048-70.2014.5.15.0094 - Universidade
Estadual de Campinas - Unicamp - PJ
Procurador: Mônica Luiza Viegas Rodrigues - OAB/SP 174.586



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto


Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740


TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.3vt.ribpreto@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010378-81.2014.5.15.0066


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JULIANA CABRERA CHICANI


RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-


EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Processe-se o recurso ordinário apresentado pela reclamante,
intimando-se a reclamada para apresentar contrarrazões.


Após, subam ao E. TRT, com as nossas homenagens.


RIBEIRAO PRETO, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de
2015.


DENISE SANTOS SALES DE LIMA


JUÍZA DO TRABALHO


EFB


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário