Informações do processo 1000913-13.2018.5.00.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 12/12/2018 a 13/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

13/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON TELES DO NASCIMENTO
D E S P A C H O

Considerando que o montante das custas processuais não
recolhidas é inferior ao valor mínimo estabelecido na Portaria nº

75/12 do Ministério da Fazenda para inscrição como dívida ativa da

União, determino o arquivamento do processo.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.

JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

D E S P A C H O
Considerando que o montante das custas processuais não
recolhidas é inferior ao valor mínimo estabelecido na Portaria nº
75/12 do Ministério da Fazenda para inscrição como dívida ativa da

União, determino o arquivamento do processo.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.

JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado da página 4 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON TELES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : EDSON TELES DO NASCIMENTO

ADVOGADA : Dra. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL

HENRIQUES
IMPETRADO :
MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO

GMBM/GPR

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON TELES

DO NASCIMENTO, com pedido de liminar, em face da decisão

proferida pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, Relator do TST-ED-

ED-RR-11538-28.2014.5.1.0068, que rejeitou os embargos de

declaração opostos pelo ora impetrante.

Sustenta, em síntese, que a decisão monocrática do referido

Relator “não encontra respaldo em qualquer artigo de lei, tese ou
fundamento razoavelmente admissível na ordem processual" e é

contraditória, porque não conheceu dos primeiros embargos de
declaração (intempestivos), mas interrompeu o prazo recursal para
deixar de analisar o agravo regimental, e, quando do julgamento
dos novos embargos de declaração, passou a entender que os

primeiros interromperam sim o prazo.

Ao exame.
Nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] de

decisão judicial transitada em julgado".

Nesse sentido é a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual, “não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial com trânsito em julgado", e a Súmula nº 33 do Tribunal
Superior do Trabalho: “não cabe mandado de segurança de decisão

judicial transitada em julgado".

No caso, vê-se que o mandado de segurança fora impetrado em

10/12/2018, muito após a decisão apontada como ato coator ter
transitado em julgado, haja vista que até 02/05/2018 não houve
interposição de recurso contra a última decisão proferida nos autos
do TST-ED-ED-RR-11538-28.2014.5.1.0068 (doc. seq. 17 -

Certidão de Trânsito em Julgado).
Do exposto, denego o mandado de segurança, em virtude do seu

não cabimento, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil

reais), ds quais fica dispensado na forma da lei.

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2019.

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Decisão Monocrática


Retirado da página 56 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário