Informações do processo 0012031-30.2018.4.02.0000

  • Numeração alternativa
  • 2018.00.00.012031-1
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 20/12/2018 a 04/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

04/12/2019 Visualizar PDF

Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/08/2019 15:53

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01 a Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO

Ato ordinatório para intimação do(s) agravado(s) para oferecimento de contrarrazões ao(s) agravo(s)
interposto(s).

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019.

FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES

ASSISTENTE IV

Matr. n° 12248

Assessoria de Recursos

Vice-Presidência


Retirado da página 111 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

31/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/08/2019 15:53

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO


Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01 a Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADVOGADO

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO, JUSUVENNE LUIS ZANINI

APELADO

SANDRA REGINA BOARETO LANNES E OUTRO

ADVOGADO

JORGE LUIS THOMAKA FREIRE, LILIANA CRISTINA DO CARMO

ORIGEM

01a Vara Federal do Rio de Janeiro (02055416520174025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Lei Maior, contra acórdão da 6a Turma
Especializada deste Egrégio Tribunal, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO 1. Agravo de Instrumento
insurgindo-se contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo, declinando da
competência para a Justiça Estadual. 2. Na origem, pretendeu a Autora obter provimento jurisdicional contra
a CEF e a FUNCEF por supostas perdas monetárias em razão do equacionamento de déficts existentes no
Fundo de Previdência. 3. Como cediço, o fundo formado tem patrimônio diverso do patrocinador, de modo
que eventual sucumbência da entidade de previdência que administra o plano deverá ser suportada
pelo fundo, e não pela CEF. 4. No julgamento do REsp n° 1.370.191/RJ, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos (tema 936), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que
"a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade
fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a
revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica
autônoma", exceto nas causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado
pelo patrocinador, razão pela qual a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o
que afasta a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 5.
Agravo de Instrumento desprovido."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos
artigos artigo 1.022 e 114 do Código de Processo Civil, artigo 6° da Lei 108/01 e artigos 1°, 18, 19 e 68 da
Lei 109/01.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os
dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as
conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei
teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o
foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou
não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo
teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo
que, para se chegar à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 322 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

05/08/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 12:55

Gabinete 17

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01 a Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013),
ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES
ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se.

Do que, para constar, lavro este termo.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019

Subsecretaria da 6a Turma Especializada

\\ 11232


Retirado da página 641 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

10/07/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

(Embargos de declaração) 2019.6000.021458-5

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 12:55

Gabinete 17

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO


Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 1.022 DO CPC.

Embargos que, a pretexto de apontar omissão, objetivam rediscutir o julgado em suas premissas e
fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão
previstos no artigo 1.022 do CPC. A recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos
modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Os embargos
de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está
expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os
embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos
requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6a Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, na forma do voto do relator,
negar provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator


Retirado da página 683 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

01/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 12:55

Gabinete 17

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado da página 117 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de JULHO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

INCID: 2019.6000.021458-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resultados de Julgamentos Anteriores

17/06/2019 13:00 Retirado de Pauta


Retirado da página 286 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

27/05/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 4a.TURMA ESPECIALIZADA

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

INCID: 2019.6000.021458-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado da página 627 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 12:55

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo
passivo, declinando da competência para a Justiça Estadual.

2. Na origem, pretendeu a Autora obter provimento jurisdicional contra a CEF e a FUNCEF por
supostas perdas monetárias em razão do equacionamento de déficts existentes no Fundo de Previdência.

3. Como cediço, o fundo formado tem patrimônio diverso do patrocinador, de modo que eventual
sucumbência da entidade de previdência que administra o plano deverá ser suportada pelo fundo, e não
pela CEF.

4. No julgamento do REsp n° 1.370.191/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema
936), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ia patrocinadora não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônomai, exceto nas causas
originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador, razão pela qual
a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que afasta a competência desta
Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de (data do julgamento).

Reis Friede

Relator


Retirado da página 274 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil


Retirado da página 322 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil


Retirado da página 345 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial