Informações do processo 0012031-30.2018.4.02.0000

Movimentações 2019 2018

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de JULHO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

INCID: 2019.6000.021458-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resultados de Julgamentos Anteriores

17/06/2019 13:00 Retirado de Pauta


Retirado da página 286 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

27/05/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 4a.TURMA ESPECIALIZADA

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

INCID: 2019.6000.021458-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado da página 627 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 12:55

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo
passivo, declinando da competência para a Justiça Estadual.

2. Na origem, pretendeu a Autora obter provimento jurisdicional contra a CEF e a FUNCEF por
supostas perdas monetárias em razão do equacionamento de déficts existentes no Fundo de Previdência.

3. Como cediço, o fundo formado tem patrimônio diverso do patrocinador, de modo que eventual
sucumbência da entidade de previdência que administra o plano deverá ser suportada pelo fundo, e não
pela CEF.

4. No julgamento do REsp n° 1.370.191/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema
936), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ia patrocinadora não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônomai, exceto nas causas
originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador, razão pela qual
a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que afasta a competência desta
Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de (data do julgamento).

Reis Friede

Relator


Retirado da página 274 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil


Retirado da página 322 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.29 - Previdência privada - Espécies de contrato - Obrigações - Civil


Retirado da página 345 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial