Informações do processo 1001675-68.2018.8.11.0001

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 19/12/2018 a 19/12/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2019 2018

19/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Intimação
Tipo: Intimação Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Expediente


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1001675-68.2018.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS
SCHIMOLLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE
MATO GROSSO Vistos, etc. Verifica-se que foi apresentada nota fiscal de
acordo com a decisão de bloqueio. Intime-se o ente público para que se
manifeste acerca da prestação de contas referente a nota fiscal
apresentada no id. 21510259, nos moldes da decisão de ID 19485840.
Cumpra-se. Após, conclusos para sentença. Cuiabá, data registrada no
sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito


Retirado da página 954 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - 10643-2019 C14 Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Especializadas da Fazenda Pública 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública Intimação
Tipo: Despacho Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Decisão


Vistos, Considerando o teor do Art. 2º da Resolução TJ-MT/OE nº 09 de
25 de julho de 2019, no sentido de que as ações em curso que envolva os
direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da
Resolução, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com
exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de
cumprimento de sentença, crendo que ocorreu mero equívoco, determino
o retorno dos autos à vara originária e, caso mantenha o posicionamento
adotado na decisão retro, que me devolva os autos para suscitação do
conflito negativo de competência. Redistribua-se. Às providências
necessárias.

Expediente


Retirado da página 831 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

02/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Intimação
Tipo: Intimação Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Sentença


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1001675-68.2018.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS
SCHIMOLLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Considerando o teor da Portaria n.º 29/2019-CM, publicada no DJe Edição
n.º 10584, disponibilizado aos 24/09/2019, e da Resolução TJMT/OE n.º 09
de 25 de julho de 2019, promova-se a redistribuição ao juízo da 1ª Vara
Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Intimem-se. Cuiabá,
data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Juíza de Direito


Retirado da página 286 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

22/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Intimação


FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das
partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos
autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir
transcrita: "Vistos, etc. A parte autora informa o descumprimento da
ordem que determinou ao requerido submete-la ao procedimento de “10

(dez) aplicações de antiangiogênicos (aflibercept – EYLIA)" e requer o

bloqueio de valores para a realização do procedimento. Intimado (id

19197993) para se manifestar sobre o alegado descumprimento o

ESTADO DE MATO GROSSO quedou-se inerte. Diante da inércia do

reclamado em demonstrar o cumprimento da ordem imposta, se justifica,

com amparo no art. 497 do CPC, a constrição para assegurar o

adimplemento da obrigação imposta por decisão judicial. Em que pese a
impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba

pública a fim de subsidiar o custeio de procedimentos médicos e
fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de

medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de
suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o

sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente
arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 08/2008 do STJ." (REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o
orçamento de menor valor apresentado (ID 19458835 - Pág. 2), a
realização do tratamento especializado consistente no uso de injeções de
antiagiogênico (aflibercept – EYLIA) (03 aplicações) em ambos os olhos,
importa na despesa total de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos
reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio, via sistema
BACENJUD, da importância de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos
reais) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ
03.507.415/0001-44, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente

n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1],
para o custeio da realização do tratamento especializado consistente no
uso de injeções de injeções de antiagiogênico (aflibercept – EYLIA) (03

aplicações) em ambos os olhos na parte autora FRANCISCO DE ASSIS
SCHIMOLLER, CPF n.° 118.293.389-00. Intime-se o Centro de Retina de
Cuiabá – Dr. André Mózena EIRELI ME (ID. 19458835 - Pág. 2) - para que
realize, conforme a prescrição médica, o tratamento especializado

consistente no uso de injeções de antiagiogênico (aflibercept – EYLIA) (03

aplicações) em ambos os olhos na parte autora FRANCISCO DE ASSIS
SCHIMOLLER, CPF n.° 118.293.389-00. Após a realização do procedimento
e de entrega de cópia da nota à parte autora, a prestadora de serviços
apresentara ao juízo a nota fiscal em nome do ESTADO DE MATO
GROSSO e de acordo com o valor descrito no orçamento (ID. 19458835 -
Pág. 2), na importância de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve constar, na forma do
artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes
informações complementares: local de entrega, número do processo,
nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado
judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública". A
nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela parte autora e
pelo prontuário médico listando todos os materiais que foram utilizados no
procedimento. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º
02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente
público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo
de 10 (dez) dias. Encaminhe-se a documentação comprobatória dos
gastos decorrente da ordem de bloqueio aos Secretários de Estado de
Saúde e Fazenda e ao órgão de controladoria interna (Auditoria Geral do
Estado). Sem oposição à prestação de constas correspondente a nota
fiscal apresentada (na importância de R$19.500,00), conforme orçamento
de ID. 19458835 - Pág. 2), independentemente de nova intimação,
expeça-se alvará em favor do Centro de Retina de Cuiabá – Dr. André
Mózena EIRELI ME, (CNPJ 20.847.855/0001-60, Banco do Brasil, Agência
nº 4042-8, Conta Corrente nº 51943-x). Verificado saldo remanescente na
conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO,
para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 -
Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4. Após,
conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema.
Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal"
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo
Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º
DA LEI 11.419/2006.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 249 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Intimação


estado de mato grosso (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE
CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA
MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT -
CEP: 78015-640 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO n.

1 0 0 1 6 7 5 - 6 8 . 2 0 1 8 . 8 . 1 1 . 0 0 0 1 V a l o r d a c a u s a :
#processoTrfHome.instance.valorCausaStr} POLO ATIVO: Nome:
FRANCISCO DE ASSIS SCHIMOLLER Endereço: RUA SÃO CRISTÓVÃO,

711, - ATÉ 1121/1122, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-150

POLO PASSIVO: Nome: estado de mato grosso Endereço: RUA LÍBANO,

2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP:
78048-196 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO
DO DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Foi deferida ordem liminar para
determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo máximo de 05 (cinco)

dias, submeta a parte autora FRANCISCO DE ASSIS SCHIMOLLER, ao
procedimento de "10 (dez) aplicações de antiangiogênicos (aflibercept -
EYLIA", conforme prescrição médica. (ID 17149784). A parte autora
informou o descumprimento da ordem e requer o bloqueio de valores para

a realização do procedimento. Antecedendo a apreciação do pedido de
constrição, determino a intimação: 01) do servidor que estiver no exercício
do seu cargo na Central de Regulação Estadual para efetivar, no prazo
máximo de 3 (três) dias, o cumprimento da ordem (cópia anexa), podendo
enviar as informações por e-mail ( cba.jefazenda@tjmt.jus.br ). 02) do
requerido para, no prazo de 3 (três) dias, informar todas as providências
administrativas adotadas para cumprimento da ordem, sob pena de
bloqueio do valor necessário para a realização do procedimento, bem
como o último fornecedor contratado, por licitação ou compra direta, para
execução do procedimento pleiteado, conforme o Enunciado 53 -
aprovado na Segunda Jornada de Direito da Saúde - CNJ: “53 – Saúde
Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem
judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição
imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS,
observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido
pela CMED" – sem destaque no original. 03) da parte autora para juntar 03

(três) orçamentos do procedimento pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias.
Embora já tenham sido enviados os documentos dos autos, determino que
faça acompanhar o mandado cópia dos documentos médicos, da decisão
judicial e dos documentos pessoais da parte autora. Intimem-se.
Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys Roberto Freire do
Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal Cuiabá, 4 de abril de 2019

(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo
Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está
integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial
Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br , nos TERMOS DO
ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar
as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o
endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home , pelo seu navegador de internet. No
celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código" e
dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a
câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal
aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código", clique na lupa localizada
na parte superior direita e digite o “Código" localizado abaixo do QRCODE.
Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter
acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada
processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade
“Solicitar Habilitação", sob pena de não conhecimento dos atos praticados.
(Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este
expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere,
localizada na aba “Expedientes" no “Painel do Representante Processual",
sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação,
com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores
informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em
https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte
.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 604 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

21/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Intimação


FINALIDADE:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo
legal. "(...) Decorrido o prazo para contestar intime-se a parte autora para,
querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.(...)" OBSERVAÇÃO: O
processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo
Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.


Retirado da página 418 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas