Informações do processo 1015009-75.2018.8.11.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/12/2018 a 14/10/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2019 2018

14/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Informação
Tipo: Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a Sessão da Câmara Extraordinário de
Direito Público e Coletivo, no dia 23/10/2019 às 08:30 na próxima quarta-
feira, no Plenário 04, ou sessão Subsequente, se não decorrido prazo
previsto no artigo 935 do C.P.C.


AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO
DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS –
AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 13.454/2017 – DECISÃO
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 13.454/17 autoriza,
expressamente, a produção, a comercialização e o consumo, sob
prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona,
femproporex e mazindol, de tal sorte que, por se tratar de norma posterior
e hierarquicamente superior à Resolução da Diretoria Colegiada nº 50/14
da ANVISA, não pode ser por esta limitada.


Retirado da página 160 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Tribunal de Justiça

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Tipo: Intimação de pauta Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA
DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que
será realizada em 08 de Outubro de 2019 às 14:00 horas, no Plenário 03.


Retirado da página 85 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Tribunal de Justiça

21/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Tipo: Certidão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Intimação


Certifico, que o processo de n. 1015009-75.2018.8.11.0000 foi

protocolado no dia 07/01/2019 16:26:01 e distribuído inicialmente para o
Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA


Retirado da página 475 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Tribunal de Justiça

21/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria de Câmara Especial
Tipo: Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Informação


Logo, com fincas no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,
concedemos a tutela de urgência requerida, a fim de determinar a
suspensão dos efeitos da decisão judicial agravada. Cumpra-se,
incontinenti. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se os agravados para a
apresentação de contrarrazões. Empós, à douta Procuradoria-Geral de
Justiça. Com o advento do expediente ordinário, à regular distribuição,
observada a prevenção da Des. Maria Erotides Kneip Baranjak. Cuiabá, 23
de dezembro de 2018. Des. Alberto Ferreira de Souza Plantonista


Retirado da página 936 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Tribunal de Justiça