Informações do processo 1043180-16.2018.8.11.0041

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 18/12/2018 a 11/10/2019
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

11/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Especializadas da Fazenda Pública 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Tipo: Despacho Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


Vistos, Considerando o teor do Art. 2º da Resolução TJ-MT/OE nº 09 de
25 de julho de 2019, no sentido de que as ações em curso que envolva os
direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da
Resolução, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com
exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de
cumprimento de sentença, crendo que ocorreu mero equívoco, determino
o retorno dos autos à vara originária e, caso mantenha o posicionamento
adotado na decisão retro, que me devolva os autos para suscitação do
conflito negativo de competência. Redistribua-se. Às providências
necessárias.


Retirado da página 789 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

02/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Intimação
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Sentença


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando o teor da Portaria
n.º 29/2019-CM, publicada no DJe Edição n.º 10584, disponibilizado aos
24/09/2019, e da Resolução TJMT/OE n.º 09 de 25 de julho de 2019,
promova-se a redistribuição ao juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda
Pública de Várzea Grande. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito


Retirado da página 287 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

10/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Intimação
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das
partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos
autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir
transcrita:“Vistos, etc.Verifica-se que foi apresentada nota fiscal de
acordo com a decisão de bloqueio, desse modo, intime-se o ente público
para que se manifeste acerca da prestação de contas referente a nota
fiscal apresentada no id. 19952436, nos moldes da decisão de ID
19493970.Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e SilvaJuíza de Direito". OBSERVAÇÃO: O
processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo
Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.


Retirado da página 126 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

22/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora informa o

descumprimento da ordem que determinou ao requerido submete-la ao
procedimento cirúrgico de “ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou

nefrolitotripsia percutânea" e requer o bloqueio de valores para a
realização do procedimento. Intimado (id 19043250) para se manifestar
sobre o alegado descumprimento o ESTADO DE MATO GROSSO

quedou-se inerte. Diante da inércia do reclamado em demonstrar o
cumprimento da ordem imposta, se justifica, com amparo no art. 497 do

CPC, a constrição para assegurar o adimplemento da obrigação imposta
por decisão judicial. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos
públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o
custeio de procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos,

vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz

adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se
necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor
(bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada
fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao

regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp

repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o orçamento de menor valor

apresentado (ID 19402071), a realização do procedimento cirúrgico de

“Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral", importa na despesa total de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio, via

sistema BACENJUD, da importância de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ

03.507.415/0001-44, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente

n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1],

para o custeio da realização do procedimento cirúrgico de

“Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral" na parte autora LUIZ MENEGATTI, CPF n.° 570.431.751-00.
Intime-se a UROCLÍNICA (C. Metello Costa e Silva – ME (ID. 19402071) -
para que realize, conforme a prescrição médica, o procedimento cirúrgico

de “Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral" na parte autora LUIZ MENEGATTI, CPF n.° 570.431.751-00.
Após a realização do procedimento e de entrega de cópia da nota à parte

autora, a prestadora de serviços apresentara ao juízo a nota fiscal em

nome do ESTADO DE MATO GROSSO e de acordo com o valor descrito no
orçamento (ID. 19402071), na importância de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais). O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve

constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as
seguintes informações complementares: local de entrega, número do

processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao
mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda
Pública". A nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela
parte autora e pelo prontuário médico listando todos os materiais que

foram utilizados no procedimento. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do
Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal,

intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de

contas, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se a documentação
comprobatória dos gastos decorrente da ordem de bloqueio aos
Secretários de Estado de Saúde e Fazenda e ao órgão de controladoria

interna (Auditoria Geral do Estado). Sem oposição à prestação de constas

correspondente a nota fiscal apresentada (na importância de
R$18.500,00), conforme orçamento de ID. 19402071), independentemente

de nova intimação, expeça-se alvará em favor da UROCLÍNICA (C. Metello
Costa e Silva – ME, (CNPJ 10.451.514.0001/17, Banco do Brasil, Agência
nº 0046-9, Conta Corrente nº 36035-x). Verificado saldo remanescente na

conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO,
para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 27.702.223.0001/57,
Banco Caixa Econômica Federal, Agência 22953157-2, operação 003,
Conta Corrente nº 3157-2. Intime-se a parte autora para, querendo,

impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos
para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys
Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal [1]
Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 250 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

01/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Foi deferida ordem liminar para
determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo máximo de 05 (cinco)

dias, submeta a parte autora LUIZ MENEGATTI, ao procedimento cirúrgico
de "(ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea",
conforme prescrição médica. (ID 18511709). A parte autora informou o
descumprimento da ordem e requer o bloqueio de valores para a
realização do procedimento. Antecedendo a apreciação do pedido de
constrição, determino a intimação: 01) do servidor que estiver no exercício
do seu cargo na Central de Regulação Estadual para efetivar, no prazo
máximo de 03 (três) dias, o cumprimento da ordem (cópia anexa), podendo
enviar as informações por e-mail ( cba.jefazenda@tjmt.jus.br ). 02) do
requerido para, no prazo de 03 (três) dias, informar todas as providências
administrativas adotadas para cumprimento da ordem, sob pena de
bloqueio do valor necessário para a realização do procedimento, ou ainda,
informem o último fornecedor contratado, por licitação ou compra direta, e
o valor firmado para a contratualização do procedimento pleiteado,
conforme o Enunciado 53 - aprovado na Segunda Jornada de Direito da
Saúde - CNJ: “53 – Saúde Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio
de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser
facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada
vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo –
PMVG, estabelecido pela CMED" – sem destaque no original. 03) da parte
autora para juntar 03 (três) orçamentos do procedimento pleiteado sendo

que, o de menor valor deve estar com os custos pormenorizados do
procedimento, devendo discriminar quais são as medicações, taxa do
centro cirúrgico, materiais, equipamentos e exames e todos os outros
gastos porventura cobrados, de forma que seja especificado o valor de
cada item, no prazo de 10 (dez) dias. Embora já tenham sido enviados os
documentos dos autos, determino que faça acompanhar o mandado cópia
dos documentos médicos, da decisão judicial e dos documentos pessoais
da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no
sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição
Legal


Retirado da página 442 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

11/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer
que promove Luiz Menegatti em face do Estado de Mato Grosso, na qual

pretende obter liminar para realização de procedimento cirúrgico
"ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea". Aponta o

autor que apresentando intensa dor abdominal e redução do débito
urinário, sendo diagnosticado com insuficiência renal aguda (IRA) de
caráter pós-renal, obstrutivo, por calculose bilateral em rins (com cálculos
coraliformes) e ureteres. O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio
Técnico – NAT concluiu que “Há urgência no procedimento sobre pena da
perda da função renal. O procedimento é contemplado pelo SUS, e de
competência do Estado de Mato Grosso." (ID 17098899). O documento de
ID 17098899 - Pág. 2 demonstra que a parte autora está regulada sob o

n.º 262665607, desde o dia 28.10.2018, para a realização de
procedimento com classificação de risco de Urgência. O artigo 3º da Lei

12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes,
deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Preceitua o
artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os
princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal, que IMPÕE ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o
acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para a
saúde dos cidadãos, assegurando, assim, às pessoas carentes, a
distribuição gratuita de medicamentos, realização de exames,
intervenções cirúrgicas, e procedimentos destinados ao adequado
tratamento médico. Extrai-se a probabilidade do direito da parte autora do
conjunto probatório apresentado, mormente comprovação de regulação,

indicação médica para a realização do procedimento, corroborado pelo
parecer técnico emitido pelo NAT, e necessidade imediata de atendimento.
O perigo de dano se identifica ante a possibilidade de risco de
agravamento do quadro clínico da parte autora. Ante o exposto,
preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência
para determinar ao Estado de Mato Grosso que submeta a parte autora
LUIZ MENEGATTI, CNS nº 705.0072.4478.7354, ao procedimento cirúrgico
de "ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea",

conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob

pena de imposição de multa diária. Intime-se o requerido para o
cumprimento da tutela de urgência ora deferida e o servidor público que
estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação ou
outro responsável legal para conhecimento e providências necessárias,
com a urgência que o caso requer. Ante as condições clínicas da parte
autora, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o
requerido para, querendo, contestar, no prazo de 30 dias (Enunciado 1), e
apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da
causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo para
contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de

15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Expeça-se o
necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Emerson Luis
Pereira Cajango Juiz de Direito em Substituição Legal


Retirado da página 253 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:

1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se a parte autora,
pessoalmente, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos
autos orçamento do pedido pleiteado, para fins de verificação da
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art.
2º, § 2º, da Lei 12153/09. Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys
Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal


Retirado da página 262 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial

21/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Tipo: Despacho Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Intimação


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:

1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para
emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos orçamento do
pedido pleiteado, para fins de verificação da competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12153/09.
Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz

de Direito em Substituição Legal


Retirado da página 410 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas