Intimação

Vistos, Considerando o teor do Art. 2º da Resolução TJ-MT/OE nº 09 de
25 de julho de 2019, no sentido de que as ações em curso que envolva os
direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da
Resolução, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com
exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de
cumprimento de sentença, crendo que ocorreu mero equívoco, determino
o retorno dos autos à vara originária e, caso mantenha o posicionamento
adotado na decisão retro, que me devolva os autos para suscitação do
conflito negativo de competência. Redistribua-se. Às providências
necessárias.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando o teor da Portaria
n.º 29/2019-CM, publicada no DJe Edição n.º 10584, disponibilizado aos
24/09/2019, e da Resolução TJMT/OE n.º 09 de 25 de julho de 2019,
promova-se a redistribuição ao juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda
Pública de Várzea Grande. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das
partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos
autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir
transcrita:“Vistos, etc.Verifica-se que foi apresentada nota fiscal de
acordo com a decisão de bloqueio, desse modo, intime-se o ente público
para que se manifeste acerca da prestação de contas referente a nota
fiscal apresentada no id. 19952436, nos moldes da decisão de ID
19493970.Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e SilvaJuíza de Direito". OBSERVAÇÃO: O
processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo
Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora informa o

descumprimento da ordem que determinou ao requerido submete-la ao
procedimento cirúrgico de “ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou

nefrolitotripsia percutânea" e requer o bloqueio de valores para a
realização do procedimento. Intimado (id 19043250) para se manifestar
sobre o alegado descumprimento o ESTADO DE MATO GROSSO

quedou-se inerte. Diante da inércia do reclamado em demonstrar o
cumprimento da ordem imposta, se justifica, com amparo no art. 497 do

CPC, a constrição para assegurar o adimplemento da obrigação imposta
por decisão judicial. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos
públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o
custeio de procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos,

vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz

adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se
necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor
(bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada
fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao

regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp

repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o orçamento de menor valor

apresentado (ID 19402071), a realização do procedimento cirúrgico de

“Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral", importa na despesa total de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio, via

sistema BACENJUD, da importância de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ

03.507.415/0001-44, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente

n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1],

para o custeio da realização do procedimento cirúrgico de

“Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral" na parte autora LUIZ MENEGATTI, CPF n.° 570.431.751-00.
Intime-se a UROCLÍNICA (C. Metello Costa e Silva – ME (ID. 19402071) -
para que realize, conforme a prescrição médica, o procedimento cirúrgico

de “Ureterorrenolitotripsia Flexível á Laser + Implante de Cateter Duplo J
Unilateral" na parte autora LUIZ MENEGATTI, CPF n.° 570.431.751-00.
Após a realização do procedimento e de entrega de cópia da nota à parte

autora, a prestadora de serviços apresentara ao juízo a nota fiscal em

nome do ESTADO DE MATO GROSSO e de acordo com o valor descrito no
orçamento (ID. 19402071), na importância de R$18.500,00 (dezoito mil e

quinhentos reais). O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve

constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as
seguintes informações complementares: local de entrega, número do

processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao
mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda
Pública". A nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela
parte autora e pelo prontuário médico listando todos os materiais que

foram utilizados no procedimento. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do
Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal,

intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de

contas, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se a documentação
comprobatória dos gastos decorrente da ordem de bloqueio aos
Secretários de Estado de Saúde e Fazenda e ao órgão de controladoria

interna (Auditoria Geral do Estado). Sem oposição à prestação de constas

correspondente a nota fiscal apresentada (na importância de
R$18.500,00), conforme orçamento de ID. 19402071), independentemente

de nova intimação, expeça-se alvará em favor da UROCLÍNICA (C. Metello
Costa e Silva – ME, (CNPJ 10.451.514.0001/17, Banco do Brasil, Agência
nº 0046-9, Conta Corrente nº 36035-x). Verificado saldo remanescente na

conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO,
para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 27.702.223.0001/57,
Banco Caixa Econômica Federal, Agência 22953157-2, operação 003,
Conta Corrente nº 3157-2. Intime-se a parte autora para, querendo,

impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos
para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys
Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal [1]
Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Foi deferida ordem liminar para
determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo máximo de 05 (cinco)

dias, submeta a parte autora LUIZ MENEGATTI, ao procedimento cirúrgico
de "(ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea",
conforme prescrição médica. (ID 18511709). A parte autora informou o
descumprimento da ordem e requer o bloqueio de valores para a
realização do procedimento. Antecedendo a apreciação do pedido de
constrição, determino a intimação: 01) do servidor que estiver no exercício
do seu cargo na Central de Regulação Estadual para efetivar, no prazo
máximo de 03 (três) dias, o cumprimento da ordem (cópia anexa), podendo
enviar as informações por e-mail ( cba.jefazenda@tjmt.jus.br ). 02) do
requerido para, no prazo de 03 (três) dias, informar todas as providências
administrativas adotadas para cumprimento da ordem, sob pena de
bloqueio do valor necessário para a realização do procedimento, ou ainda,
informem o último fornecedor contratado, por licitação ou compra direta, e
o valor firmado para a contratualização do procedimento pleiteado,
conforme o Enunciado 53 - aprovado na Segunda Jornada de Direito da
Saúde - CNJ: “53 – Saúde Pública - Mesmo quando já efetuado o bloqueio
de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser
facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada
vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo –
PMVG, estabelecido pela CMED" – sem destaque no original. 03) da parte
autora para juntar 03 (três) orçamentos do procedimento pleiteado sendo

que, o de menor valor deve estar com os custos pormenorizados do
procedimento, devendo discriminar quais são as medicações, taxa do
centro cirúrgico, materiais, equipamentos e exames e todos os outros
gastos porventura cobrados, de forma que seja especificado o valor de
cada item, no prazo de 10 (dez) dias. Embora já tenham sido enviados os
documentos dos autos, determino que faça acompanhar o mandado cópia
dos documentos médicos, da decisão judicial e dos documentos pessoais
da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no
sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição
Legal

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo:
1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer
que promove Luiz Menegatti em face do Estado de Mato Grosso, na qual

pretende obter liminar para realização de procedimento cirúrgico
"ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea". Aponta o

autor que apresentando intensa dor abdominal e redução do débito
urinário, sendo diagnosticado com insuficiência renal aguda (IRA) de
caráter pós-renal, obstrutivo, por calculose bilateral em rins (com cálculos
coraliformes) e ureteres. O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio
Técnico – NAT concluiu que “Há urgência no procedimento sobre pena da
perda da função renal. O procedimento é contemplado pelo SUS, e de
competência do Estado de Mato Grosso." (ID 17098899). O documento de
ID 17098899 - Pág. 2 demonstra que a parte autora está regulada sob o

n.º 262665607, desde o dia 28.10.2018, para a realização de
procedimento com classificação de risco de Urgência. O artigo 3º da Lei

12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes,
deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Preceitua o
artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os
princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal, que IMPÕE ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o
acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para a
saúde dos cidadãos, assegurando, assim, às pessoas carentes, a
distribuição gratuita de medicamentos, realização de exames,
intervenções cirúrgicas, e procedimentos destinados ao adequado
tratamento médico. Extrai-se a probabilidade do direito da parte autora do
conjunto probatório apresentado, mormente comprovação de regulação,

indicação médica para a realização do procedimento, corroborado pelo
parecer técnico emitido pelo NAT, e necessidade imediata de atendimento.
O perigo de dano se identifica ante a possibilidade de risco de
agravamento do quadro clínico da parte autora. Ante o exposto,
preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência
para determinar ao Estado de Mato Grosso que submeta a parte autora
LUIZ MENEGATTI, CNS nº 705.0072.4478.7354, ao procedimento cirúrgico
de "ureterolitotripsia flexível a lazer e/ou nefrolitotripsia percutânea",

conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob

pena de imposição de multa diária. Intime-se o requerido para o
cumprimento da tutela de urgência ora deferida e o servidor público que
estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação ou
outro responsável legal para conhecimento e providências necessárias,
com a urgência que o caso requer. Ante as condições clínicas da parte
autora, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o
requerido para, querendo, contestar, no prazo de 30 dias (Enunciado 1), e
apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da
causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo para
contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de

15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Expeça-se o
necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Emerson Luis
Pereira Cajango Juiz de Direito em Substituição Legal

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:

1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se a parte autora,
pessoalmente, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos
autos orçamento do pedido pleiteado, para fins de verificação da
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art.
2º, § 2º, da Lei 12153/09. Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys
Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo:

1043180-16.2018.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ MENEGATTI REQUERIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para
emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos orçamento do
pedido pleiteado, para fins de verificação da competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12153/09.
Cuiabá, data registrada no sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz

de Direito em Substituição Legal