Informações do processo 1011146-08.2018.8.11.0002

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/12/2018 a 12/02/2019
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

18/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: Varas Cíveis 1ª Vara Cível
Tipo: Decisão Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Decisão


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE
VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011146-08.2018.8.11.0002.
REQUERENTE: ALMIRO SABINO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos... Em se tratando de ação movida
em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, há
que se conhecer a incompetência deste juízo, eis que tal órgão goza de
foro privilegiado, cuja competência é absoluta – caráter funcional, nos
termos dos arts. 62, 64, § 1º, ambos do CPC. Deste modo, este juízo é
incompetente para o processamento e julgamento da lide, em vista da
existência de juízo privativo, qual seja, o JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, a
quem compete processar e julgar causas cíveis em que intervenham como
autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas
autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
fundações públicas. Dessa forma, DECLINO EX OFFICIO DA
COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Especializadas de Fazenda
Pública desta Comarca, conforme digressão da parte final do art. 62, § 1º,
do CPC, para onde o processo deverá ser novamente distribuído.
Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente por) Ester Belém Nunes
Juíza de Direito


Retirado da página 557 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial