Informações do processo 1011146-08.2018.8.11.0002

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/12/2018 a 12/02/2019
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

12/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: Varas Especializadas da Fazenda Pública 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Tipo: Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Decisão


Vistos, Cuida-se de ação de Restabelecimento de Aposentadoria por
Invalidez c/c pedido de tutela antecipada proposta por ALMIRO SABINO
DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -

INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por
invalidez cessada indevidamente. A parte Autora pugnou pela desistência
e extinção do feito, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em
duplicidade. É a síntese. Fundamento e Decido. A possibilidade de

desistência da ação está prevista no artigo 485, inciso VIII, do NCPC, o
qual enumera as circunstâncias em que o processo será extinto sem
julgamento do mérito, “verbis": “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito
quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação.". O § 4º da citada
norma, condiciona a desistência da demanda à aquiescência do réu, nas
hipóteses em que já decorrido o prazo para resposta do mesmo. “In casu",
verifica-se que não há relação triangular formalizada, visto que a parte
requerida não foi devidamente citada para manifestar-se nos autos.
Constata-se, portanto, que inexiste prejuízo em acolher a extinção da
presente ação por desistência, conforme solicitação formulada pela Parte
Autora. Logo, impõe-se a extinção da presente feito, pelo fulcro nos
artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de
Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e a julgo
extinta. Autorizo o desentranhamento de documentos, antes do arquivo
definitivo, mediante termo nos autos. No mais, havendo recurso das
partes, remetam-se os autos a instância “ad quem" para o exame do
recurso. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro da

ação e arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Cumpra-se.


Retirado da página 669 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial