Informações do processo 0737324-81.2018.8.07.0001

Movimentações 2019 2018

29/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

De acordo com a Portaria nº 02/2016 deste Juízo, faço intimar o i. advogado a proceder a devolução, no prazo de 03 (três)
dias, os respectivos autos que se encontram com prazo de devolução expirado, sob pena de proibição de vista fora de
cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo, bem como comunicação à Ordem dos Advogados
do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do artigo 234, §§ 2º e 3º, ambos do CPC.


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737324-81.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS. Fica(m)
a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe o i. advogado que, no caso de
suscitar preliminares, na forma do artigo 1009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da
parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT.
BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2019 17:27:36. REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral


Retirado da página 1006 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

02/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara Cível de Brasília
Tipo: SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Vanessa Maria Trevisan

Diretora de Secretaria: Luciely Christine Leite Andrade
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Número do processo: 0737324-81.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS
DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por EDEGAR ANTUNES DOS
SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, partes qualificadas
no processo. O autor alega na inicial: 1. Que o autor é funcionário aposentado do Banco do Brasil, razão pela qual é beneficiário de plano de
previdência mantido pela PREVI. 2. Que, nos anos de 2007 a 2009, a instituição previdenciária ré registrou superávit contábil, pelo que instituiu
reserva especial e no ano de 2010 promoveu revisão do plano de benefícios, o qual passou a prever o pagamento do intitulado Benefício Especial
Temporário, além da suspensão do pagamento das contribuições dos participantes durante o período de três anos. Tal procedimento deu-se
com base no que preceituam as Leis Complementares nº 108 de 29 de maio de 2001 e 109, da mesma data, e na Resolução nº MPS/CGPC
26/2008. Pois bem, o art. 20 da LC 109/2001 estipula que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do
exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência,
para garantia de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas. Mesmo dispositivo, dispõe que
constituída reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. Como
dito, é esta a norma (LC 109/2001) que norteia o destino a ser dado ao superávit dos planos de benefício. Como se vê, a lei não determina a
forma de distribuição do resultado superavitário dos planos de previdência. Diante da omissão legislativa, no ano de 2008, o Conselho Gestor
da Previdência Complementar, doravante denominado apenas como CGPC, instituiu a Resolução nº MPS/CGPC 26/2008, estabelecendo que
para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e
ao patrocinador de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais
vertidas nesse período. Além disso, a referida resolução estabeleceu que cabe ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a
decisão, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, acerca das medidas, prazos, valores e condições para a utilização da reserva especial,
admitindo-se, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador as formas de distribuição do resultado superavitário. Nesse sentido,
estabeleceu o art. 20, III, da referida resolução, a possibilidade de adotar a medida de melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma
parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador. Feito o breve relato, registre-se que foi exatamente nos termos da Resolução
MPS/CGPC 26/2008 que agiram os réus, consumando reversão de valores aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador, como faz prova
o extrato de pagamento das quantias ao autor. 3. Ocorre que, a norma infralegal representada pela Resolução 26/2008, extrapolou a sua função
regulamentar, eis que passou a dizer bem mais do que a norma legal, representada pelas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Em suma, a
lei, como ato normativo primário que é, não pode ser acrescida em seu teor por uma norma infralegal, exceto para regulamentá-la. Nesse passo,
no cotejo da norma legal e infralegal é possível constatar que aquela não previu a reversão de valores resultantes de superávit em favor do
patrocinador, o que só fez a resolução, por sua vez extrapolando a sua função regulamentar. Com efeito, a revisão do plano de benefícios levada
a cabo pelos réus consumou-se com base em norma infralegal ilegal. Diante de tal situação, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil
Pública tombada sob o nº 0114138-20.2014.4.02.5101, distribuída na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Em sua demanda,
o Ministério Público Federal pleiteou a declaração de ilegalidade do disposto nos arts. 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC 26/08,
no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõe a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de
previdência complementar aos respectivos patrocinadores, por violação aos arts. 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01. Ainda, pleiteou
o MP que sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido de forma direta ou indireta,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1018 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

08/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Vanessa Maria Trevisan

Diretora de Secretaria: Luciely Christine Leite Andrade
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737324-81.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
BANCO DO BRASIL DESPACHO Embora o autor não esteja pleiteando a declaração de ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas que

fundamentaram o ato da ré, essas questões fazem parte da causa de pedir exposta na inicial, de modo que a procedência ou improcedência
do pedido depende do que restar decidido sobre elas. Assim, intime-se a União, por meio da Advocacia-Geral da União, para que diga se tem
interesse em participar do processo, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, conclusos. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2019 17:02:09. CARLA
CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Substituta


Retirado da página 1317 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juiz de Direito: Luis Carlos de Miranda

Diretora de Secretaria: Kenia Kely Rodrigues Jacintho
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0737324-81.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS
RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Diga o autor especificamente
sobre a alegação da ré Previ de que a União deve necessariamente integrar o polo passivo (ID 34577211 - Pág. 6/7), no prazo de 10 (dez) dias.
Findo o prazo, conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2019 17:14:37. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juíz de Direito


Retirado da página 1695 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

23/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juiz de Direito: Luis Carlos de Miranda
Diretora de Secretaria: Kenia Kely Rodrigues Jacintho

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0737324-81.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR ANTUNES DOS SANTOS
RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada
apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2019 14:27:51. RAMON GARCIA DUSI


Retirado da página 3460 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão