Informações do processo 0855207-18.2014.8.06.0001

  • Numeração alternativa
  • 17
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 19/12/2018 a 20/01/2022
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018

12/12/2019 Visualizar PDF

Tipo: Apelação

Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores

DESPACHO DE RELATORES

Despacho: - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, inadmito o Recurso
Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, oficie-se o juízo de origem e remetam-se os
autos ao arquivo, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas
no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE

Total de feitos: 1


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

23/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara de Direito Privado
Tipo: Embargos de Declaração

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA
FÁTICA E JURÍDICA. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.1. CINGE-SE A DEMANDA EM
SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE EMBARGANTE,
SE CARACTERIZARIA OU NÃO O ILÍCITO CAPAZ DE GERAR OS ALEGADOS DANOS À EMBARGADA.2. CONSTATA-SE
QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA DETIDA AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO, TENDO, INCLUSIVE,
ANALISADO SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE EMBARGANTE, CONCLUINDO QUE A SIMPLES
COMUNICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DA RECORRENTE
SER OBRIGADA A INDENIZAR O ALUNO.3. NÃO SE OBSERVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE NA DECISÃO
APRECIADA, QUE FORAM BASTANTE ANALISADOS OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS,
ATITUDE QUE REVELA DESAMPARO AO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE EM PLEITEAR A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.
SE, APESAR DO ALI EXPOSTO, AINDA ASSIM, DISCORDASSE O EMBARGANTE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, ENTÃO,
SÓ LHE CABERIA UTILIZAR OS RECURSOS PREVISTOS PARA A HIPÓTESE, NÃO PERFAZENDO, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, REMÉDIO APROPRIADO PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO (SÚMULA 18 DO TJCE).4.
DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0855207-18.2014.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-
LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019FRANCISCO DARIVAL
BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR


Retirado da página 105 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

05/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara Direito Privado
Tipo: Embargos de Declaração

PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 130

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:


Fortaleza/31ª Vara Cível


Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara de Direito Privado
Tipo: Embargos de Declaração

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES


Despacho: - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Fortaleza, 6 de junho de
2019. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Total de feitos: 1


Retirado da página 62 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

07/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara Direito Público
Tipo: Embargos de Declaração

Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Motivo da distribuição:
Encaminhamento/Relator.


Retirado da página 20 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Câmara ___

ATAS DAS SESSÕES
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 14/2019
- SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.


Síntese do julgamento: “A câmara, por unanimidade, acordou em

conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator" 68 - APELAÇÃO


Retirado da página 110 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara de Direito Privado
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO


Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DA FACULDADE. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO
PARA CURSO EQUIVALENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL E MATERIAL DEMONSTRADOS. APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O FATO JUNGIDO AO EXAME DESTE TRIBUNAL VERSA SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FACULDADE NA QUAL A APELADA CURSOU DESIGN DE MODA
DURANTE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES.2. COM EFEITO, O ART. 53, I, DA LEI Nº 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), ESTIPULA QUE:ART. 53. NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA, SÃO ASSEGURADAS
ÀS UNIVERSIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:I - CRIAR, ORGANIZAR E EXTINGUIR,
EM SUA SEDE, CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PREVISTOS NESTA LEI, OBEDECENDO ÀS NORMAS
GERAIS DA UNIÃO E, QUANDO FOR O CASO, DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO;3. NÃO OBSTANTE A INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAL TENHA O DIREITO DE EXTINGUIR SEUS CURSOS SUPERIORES, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS DE FORMA CABAL QUE ESTA, ANTES MESMO DE OCASIONAR QUALQUER DANO A SEUS ALUNOS, PROCUROU
DE MODO EFICIENTE DIRECIONAR A RECORRIDA PARA CURSO EQUIVALENTE EM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE O CURSO OFERTADO NÃO TEM CONCEITO NO MEC, COMO DESTACADO
PELA RECORRIDA E NÃO RECHAÇADO PELA APELANTE.4. ADEMAIS, A SIMPLES COMUNICAÇÃO ACERCA DO
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DA APELANTE SER OBRIGADA A INDENIZAR O
ALUNO, SOBRETUDO QUANDO ENCERRA O CURSO DE MANEIRA ABRUPTA, A MENOS DE 2 MENES DO ENCERRAMENTO
DO SEMESTRE.5. CABE AO POSTULANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, COM
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APONTAR INDÍCIOS DO ATO ILÍCITO, DO DANO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA
E O NEXO DE CAUSALIDADE SUBSISTENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. NO PRESENTE
CASO, COMO DITO ACIMA, RESTOU DEMONSTRADO O DANO SUPORTADO PELA APELADA, SOBRETUDO POR QUE
A CONDUTA DA FACULDADE RECORRENTE NÃO SE PAUTOU DE ACORDO COM OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA.6.
DESSA MANEIRA, COMO FICOU COMPROVADO O DANO SUPORTADO PELA APELADA, NÃO HÁ QUALQUER REFORMA
A SE FAZER NA DECISÃO ATACADA, DEVENDO, POIS, A MESMA SER INDENIZADO PELO DANO MORAL, ASSIM COMO
PELO MATERIAL, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS AO LONGO DE TODOS OS SEMESTRES
CURSADOS.7. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE
RELATOR. FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR

Total de feitos: 1


Retirado da página 135 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

23/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 116
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:


Fortaleza/31ª Vara Cível


Retirado da página 59 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES


Despacho: - Intime-se a apelante
para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do
art. 76, §2º, I, do CPC. Fortaleza, 29 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Total de feitos: 4


Retirado da página 66 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação

Tipo de distribuição: Sorteio.

Motivo da distribuição: Equidade.


Retirado da página 22 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário