Informações do processo 5050439-28.2018.4.02.5101

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/12/2018 a 12/02/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado Especial da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para homologar o
reconhecimento da procedência do pedido formulado no presente writ, ratificando-se, por consequência, a
liminar deferida (evento 20).

Despesas processuais pela União. Sem honorários (art. 25, L. 12.016/2009).

Dê-se ciência ao MPF.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1°, L. 12.016/2009).

P.I


Retirado da página 492 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

23/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

EM REGIME DE PLANTÃO

(Distribuído em 26/12/2018, às 14h:20min)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, contra ato do
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/RJO e do
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EQUIPE DE PARCELAMENTO DA DEMCA/RJO,
objetivando, liminarmente, a inclusão do débito de IRRF relativo ao processo administrativo n°

16641.720046/2015-28 no sistema de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -
PERT, na qualidade de responsável tributária, sendo devedora principal a companhia QUIP S/A.

Nas razões, afirma que optou por incluir o débito no PERT após a edição da Medida Provisória n° 783/2017,
convertida na Lei n° 13.496/2017. Acrescenta que realizou o pagamento de, no mínimo, 20% da dívida
consolidada, sem redução, em cinco parcelas, conforme previsão do art. 3°, §4°, inciso I, da Instrução
Normativa RFB n° 1.711/17. Relata que foi editada a IN RFB n° 1.855, em 07/12/2018, que determinou
fossem prestadas as informações previstas no art. 3° até 28/12/2018, exclusivamente por meio do sítio
eletrônico da RFB. Aduz que, no entanto, o sistema da RFB não apresenta o débito em cobrança no processo
administrativo n° 16641.720046/2015-28 para seleção de débito a ser parcelado. Salienta que tentou
resolver a questão na esfera administrativa, porém teve seu requerimento negado, sob a justificativa de que
qualquer pedido de revisão do débito deveria ser direcionado à jurisdição da devedora principal.

Decisão do evento 4 deferiu o provimento liminar, para determinar à autoridade coatora que incluísse no
sistema do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT os débitos discriminados pela parte autora
na petição inicial (IRRF relativo ao processo administrativo n°16641.720046/2015-28), para fins de exame,
consolidação e deferimento de parcelamento, no prazo de 72 horas, sob pena de multa.

Decisão do evento 10 tornou sem efeito a decisão anterior, indeferindo a liminar, por entender que não se
trata de caso excepcional a justificar a atuação do Juízo Plantonista.

No evento 17, a parte autora esclarece que o presente mandado de segurança não poderia ter sido
impetrado perante o Juiz Natural, pois o ato coator ocorreu em 20/12/2018, portanto já no curso do recesso
forense. Requer a reconsideração da decisão do evento 10, para que sejam restabelecidos os efeitos da
decisão do evento 4.

É o relatório. Passo a decidir.

Incialmente, registro que o caso em apreço está sendo reapreciado tão somente em razão dos
esclarecimentos prestados pela parte autora no sentido de que o ato contra o qual se insurge surgiu em
20/12/2018, não sendo possível, assim, a busca da tutela jurisdicional perante o Juiz Natural.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de
plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da
demora no processamento, para ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7°, III da

lei 12.016/09).

No caso em apreço, verifica-se que os débitos que pretende a parte autora incluir no PERT decorrem do não
pagamento de IRRF e possuem vencimento entre janeiro/2010 e dezembro/2012 (evento 1, comprovantes
3, fls. 08/09).

Portanto, enquadram-se no parágrafo segundo do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, segundo o qual "o Pert
abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive
aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial,
ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento
seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo".

Além disso, verifico que foram anexados aos autos DARFs (evento 1, comprovantes 3, fls. 15/19 e 21), que
demonstram o pagamento de cinco parcelas pelo sujeito passivo, entre setembro e dezembro/2017, no
valor de R$ 11.271,396,47, sendo que o total da dívida alcança o montante de R$ 24.406.361,37 (evento 1,
comprovantes 3, fls. 09), em atendimento ao art. 7° da IN RFB n° 1855, de 07 de dezembro de 2018, que
regulamentou a Lei n° 13.496/2017.

Registro, ademais, que o parágrafo terceiro do artigo 1° da Lei n°

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 306 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

09/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

EM REGIME DE PLANTÃO

(Distribuído em 26/12/2018, às 14h:20min)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, contra ato do
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/RJO e do
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EQUIPE DE PARCELAMENTO DA DEMCA/RJO,
objetivando, liminarmente, a inclusão do débito de IRRF relativo ao processo administrativo n°

16641.720046/2015-28 no sistema de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -
PERT, na qualidade de responsável tributária, sendo devedora principal a companhia QUIP S/A.

Nas razões, afirma que optou por incluir o débito no PERT após a edição da Medida Provisória n° 783/2017,
convertida na Lei n° 13.496/2017. Acrescenta que realizou o pagamento de, no mínimo, 20% da dívida
consolidada, sem redução, em cinco parcelas, conforme previsão do art. 3°, §4°, inciso I, da Instrução
Normativa RFB n° 1.711/17. Relata que foi editada a IN RFB n° 1.855, em 07/12/2018, que determinou
fossem prestadas as informações previstas no art. 3° até 28/12/2018, exclusivamente por meio do sítio
eletrônico da RFB. Aduz que, no entanto, o sistema da RFB não apresenta o débito em cobrança no processo

administrativo n° 16641.720046/2015-28 para seleção de débito a ser parcelado. Salienta que tentou
resolver a questão na esfera administrativa, porém teve seu requerimento negado, sob a justificativa de que
qualquer pedido de revisão do débito deveria ser direcionado à jurisdição da devedora principal.

Decisão do evento 4 deferiu o provimento liminar, para determinar à autoridade coatora que incluísse no
sistema do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT os débitos discriminados pela parte autora
na petição inicial (IRRF relativo ao processo administrativo n°16641.720046/2015-28), para fins de exame,
consolidação e deferimento de parcelamento, no prazo de 72 horas, sob pena de multa.

Decisão do evento 10 tornou sem efeito a decisão anterior, indeferindo a liminar, por entender que não se
trata de caso excepcional a justificar a atuação do Juízo Plantonista.

No evento 17, a parte autora esclarece que o presente mandado de segurança não poderia ter sido
impetrado perante o Juiz Natural, pois o ato coator ocorreu em 20/12/2018, portanto já no curso do recesso
forense. Requer a reconsideração da decisão do evento 10, para que sejam restabelecidos os efeitos da
decisão do evento 4.

É o relatório. Passo a decidir.

Incialmente, registro que o caso em apreço está sendo reapreciado tão somente em razão dos
esclarecimentos prestados pela parte autora no sentido de que o ato contra o qual se insurge surgiu em
20/12/2018, não sendo possível, assim, a busca da tutela jurisdicional perante o Juiz Natural.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de
plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da
demora no processamento, para ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7°, III da
lei 12.016/09).

No caso em apreço, verifica-se que os débitos que pretende a parte autora incluir no PERT decorrem do não
pagamento de IRRF e possuem vencimento entre janeiro/2010 e dezembro/2012 (evento 1, comprovantes
3, fls. 08/09).

Portanto, enquadram- se no parágrafo segundo do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, segundo o qual "o Pert
abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive
aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial,
ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento
seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo".

Além disso, verifico que foram anexados aos autos DARFs (evento 1, comprovantes 3, fls. 15/19 e 21), que
demonstram o pagamento de cinco parcelas pelo sujeito passivo, entre setembro e dezembro/2017, no
valor de R$ 11.271,396,47, sendo que o total da dívida alcança o montante de R$ 24.406.361,37 (evento 1,
comprovantes 3, fls. 09), em atendimento ao art. 7° da IN RFB n° 1855, de 07 de dezembro de 2018, que
regulamentou a Lei n° 13.496/2017.

Registro, ademais, que o parágrafo terceiro do artigo 1° da Lei n°

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 104 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

02/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

EM REGIME DE PLANTÃO

(Distribuído em 26/12/2018, às 14h:20min)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, contra ato do
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/RJO e do
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EQUIPE DE PARCELAMENTO DA DEMCA/RJO,
objetivando, liminarmente, a inclusão do débito de IRRF relativo ao processo administrativo n°

16641.720046/2015-28 no sistema de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -
PERT, na qualidade de responsável tributária, sendo devedora principal a companhia QUIP S/A.

Nas razões, afirma que optou por incluir o débito no PERT após a edição da Medida Provisória n° 783/2017,
convertida na Lei n° 13.496/2017. Acrescenta que realizou o pagamento de, no mínimo, 20% da dívida
consolidada, sem redução, em cinco parcelas, conforme previsão do art. 3°, §4°, inciso I, da Instrução
Normativa RFB n° 1.711/17. Relata que foi editada a IN RFB n° 1.855, em 07/12/2018, que determinou
fossem prestadas as informações previstas no art. 3° até 28/12/2018, exclusivamente por meio do sítio
eletrônico da RFB. Aduz que, no entanto, o sistema da RFB não apresenta o débito em cobrança no processo
administrativo n° 16641.720046/2015-28 para seleção de débito a ser parcelado. Salienta que tentou
resolver a questão na esfera administrativa, porém teve seu requerimento negado, sob a justificativa de que
qualquer pedido de revisão do débito deveria ser direcionado à jurisdição da devedora principal.

Decisão do evento 4 deferiu o provimento liminar, para determinar à autoridade coatora que incluísse no
sistema do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT os débitos discriminados pela parte autora
na petição inicial (IRRF relativo ao processo administrativo n°16641.720046/2015-28), para fins de exame,
consolidação e deferimento de parcelamento, no prazo de 72 horas, sob pena de multa.

Decisão do evento 10 tornou sem efeito a decisão anterior, indeferindo a liminar, por entender que não se
trata de caso excepcional a justificar a atuação do Juízo Plantonista.

No evento 17, a parte autora esclarece que o presente mandado de segurança não poderia ter sido
impetrado perante o Juiz Natural, pois o ato coator ocorreu em 20/12/2018, portanto já no curso do recesso
forense. Requer a reconsideração da decisão do evento 10, para que sejam restabelecidos os efeitos da
decisão do evento 4.

É o relatório. Passo a decidir.

Incialmente, registro que o caso em apreço está sendo reapreciado tão somente em razão dos
esclarecimentos prestados pela parte autora no sentido de que o ato contra o qual se insurge surgiu em
20/12/2018, não sendo possível, assim, a busca da tutela jurisdicional perante o Juiz Natural.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de
plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da
demora no processamento, para ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7°, III da
lei 12.016/09).

No caso em apreço, verifica-se que os débitos que pretende a parte autora incluir no PERT decorrem do não
pagamento de IRRF e possuem vencimento entre janeiro/2010 e dezembro/2012 (evento 1, comprovantes
3, fls. 08/09).

Portanto, enquadram- se no parágrafo segundo do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, segundo o qual "o Pert
abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive
aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial,
ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento
seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo".

Além disso, verifico que foram anexados aos autos DARFs (evento 1, comprovantes 3, fls. 15/19 e 21), que
demonstram o pagamento de cinco parcelas pelo sujeito passivo, entre setembro e dezembro/2017, no
valor de R$ 11.271,396,47, sendo que o total da dívida alcança o montante de R$ 24.406.361,37 (evento 1,
comprovantes 3, fls. 09), em atendimento ao art. 7° da IN RFB n° 1855, de 07 de dezembro de 2018, que

regulamentou a Lei n° 13.496/2017.

Registro, ademais, que o parágrafo terceiro do artigo 1° da Lei n°

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Retirado da página 10 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial