Informações do processo 5032375-17.2018.4.03.0000

Movimentações Ano de 2019

15/01/2019 Visualizar PDF

Seção: /
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


D E C I S Ã O

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE AUXILIO A PRESIDÊNCIA

I I I J I ª I

ata e i l açã : / / /

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A em face de decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5032178-
95.2018.4.03.6100, que indeferiu pedido de liminar no qual se pretendia a suspensão da exigibilidade do tributo incidente sobre os valores que a impetrante, ora agravante,

receberá a título de distribuição de lucros.

Sustenta a agravante que, dentre outras atividades, tem como objeto social participar em outras sociedades como acionista ou quotista.

Afirma que em reuniões realizadas entre os dias 20.12.2018 e 21.12.2018, as empresas ENERPEIXE S.A, LAJEADO ENERGIA S.A, INVESTCO S.A, EDP –
COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA, ENERGEST S.A, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA S.A, das quais a agravante é sócia, em breve distribuirão os valores de R$ 28.909.200,00, R$ 17.465,746,20, R$ 1.379.683,00, R$ 3.730.000,00, R$ 9.162.000,00, R$
74.975.000,00 e R$ 66.294.000,00, respectivamente, a título de Juros sobre Capital Próprio, pagamentos estes que, em princípio, estarão submetidos à incidência do imposto de

renda a ser retido pelas fontes pagadoras.

Alega, todavia, que vem acumulando elevadíssimos créditos tributários ao longo dos últimos anos-calendários, os quais, somados aos prejuízos fiscais acumulados

nos respectivos períodos, impedem-lhe de realizar os créditos no prazo previsto em lei.

Aduz, ainda, que a incidência do imposto de renda sobre a distribuição dos lucros agravará a situação da empresa, na medida em que, tratando-se de adiantamento

de tributo devido, acumulará mais créditos, sem que tenha utilizados os créditos já existentes.

Por fim, requer a antecipação de tutela recursal a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da retenção na fonte do imposto de renda
incidente sobre o montante a ser pago ou creditado à agravante, até o dia 31.12.2018, a título de Juros sobre Capital Próprio, pelas empresas acima descritas.

É o breve relatório.

Na espécie, não se verifica equívoco da r. decisão de 1º grau quando Sua Excelência, corretamente, não vislumbrou ictu oculi a plausibilidade do suposto direito
líquido e certo porquanto diante de documento unilateralmente produzido em face da necessidade de dilação probatória e do crivo, pela parte contrária, de documentos trazidos

pela impetrante.

Deveras, se a própria impetrante apresenta um laudo (ou auto, melhor dizendo) que pretende seja considerado – o que significa, apreciado – como prova do seu
direito, não há espaço algum para concessão de liminar porquanto não se trata de ato que possa passar sem o crivo da parte adversa, ainda mais à luz do atual art. 7º do NCPC
que se espraia sobre todo o processo civil.

Não tem cabimento apreciar-se em sede de liminar – e menos ainda em sede de plantão judiciário de recesso – o mérito de pedido feito em mandado de segurança
onde o suposto direito líquido e certo não se reveste de plena clareza.

A propósito, nem mesmo o mandado de segurança é via adequada para exame de qualquer direito se existe matéria de fato para ser perscrutada, ou necessidade de
elastério probatório. Confira-se: AgRg no RMS 35.812/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013. É que “O direito
a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída" (TRF
3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359638 - 0004783-64.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 04/12/2018,
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/12/2018). Se a parte quer “provar" algum fato, por óbvio que não poderá fazê-lo em sede de mandado de segurança quando a prova documental pode
ser contrariada.

Além disso, não há que se falar, in casu, em perecimento de direito porque atualmente as possibilidades de o contribuinte que paga mal, recuperar o indébito não tem

mais as agruras do passado, à luz do art. 74 reformado da Lei 9.430/96.

Mais: o conhecimento de que acabaria por submeter-se à tributação é ex lege (imposto de renda versus juros sobre capital próprio – Lei nº 9.249/95) e não

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Retirado da página 327 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

03/01/2019 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

D E C I S Ã O
PLANTÃO JUDICIÁRIO DE AUXILIO A PRESIDÊNCIA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A em face de
decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5032178-95.2018.4.03.6100, que indeferiu pedido
de liminar no qual se pretendia a suspensão da exigibilidade do tributo incidente sobre os valores que a
impetrante, ora agravante, receberá a título de distribuição de lucros.

Sustenta a agravante que, dentre outras atividades, tem como objeto social participar em outras
sociedades como acionista ou quotista.
Afirma que em reuniões realizadas entre os dias 20.12.2018 e 21.12.2018, as empresas
ENERPEIXE S.A, LAJEADO ENERGIA S.A, INVESTCO S.A, EDP – COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE
ENERGIA LTDA, ENERGEST S.A, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e EDP SÃO
PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, das quais a agravante é sócia, em breve distribuirão os valores de
R$ 28.909.200,00, R$ 17.465,746,20, R$ 1.379.683,00, R$ 3.730.000,00, R$ 9.162.000,00, R$
74.975.000,00 e R$ 66.294.000,00, respectivamente, a título de Juros sobre Capital Próprio, pagamentos
estes que, em princípio, estarão submetidos à incidência do imposto de renda a ser retido pelas fontes
pagadoras.

Alega, todavia, que vem acumulando elevadíssimos créditos tributários ao longo dos últimos
anos-calendários, os quais, somados aos prejuízos fiscais acumulados nos respectivos períodos, impedem-lhe
de realizar os créditos no prazo previsto em lei.

Aduz, ainda, que a incidência do imposto de renda sobre a distribuição dos lucros agravará a
situação da empresa, na medida em que, tratando-se de adiantamento de tributo devido, acumulará mais
créditos, sem que tenha utilizados os créditos já existentes.

Por fim, requer a antecipação de tutela recursal a fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário decorrente da retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre o montante a ser pago ou
creditado à agravante, até o dia 31.12.2018, a título de Juros sobre Capital Próprio, pelas empresas acima

descritas.
É o breve relatório.

Na espécie, não se verifica equívoco da r. decisão de 1º grau quando Sua Excelência,
corretamente, não vislumbrou ictu oculi a plausibilidade do suposto direito líquido e certo porquanto diante
de documento unilateralmente produzido em face da necessidade de dilação probatória e do crivo, pela parte
contrária, de documentos trazidos pela impetrante.

Deveras, se a própria impetrante apresenta um laudo (ou auto, melhor dizendo) que pretende seja
considerado – o que significa, apreciado – como prova do seu direito, não há espaço algum para concessão de
liminar porquanto não se trata de ato que possa passar sem o crivo da parte adversa, ainda mais à luz do atual
art. 7º do NCPC que se espraia sobre todo o processo civil.

Não tem cabimento apreciar-se em sede de liminar – e menos ainda em sede de plantão judiciário
de recesso – o mérito de pedido feito em mandado de segurança onde o suposto direito líquido e certo não se

reveste de plena clareza.

A propósito, nem mesmo o mandado de segurança é via adequada para exame de qualquer direito
se existe matéria de fato para ser perscrutada, ou necessidade de elastério probatório. Confira-se: AgRg no
RMS 35.812/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe
05/06/2013. É que “O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido
aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída" (TRF 3ª Região,
PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359638 - 0004783-64.2015.4.03.6119, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1
DATA:27/12/2018). Se a parte quer “provar" algum fato, por óbvio que não poderá fazê-lo em sede de
mandado de segurança quando a prova documental pode ser contrariada.

Além disso, não há que se falar, in casu, em perecimento de direito porque atualmente as
possibilidades de o contribuinte que paga mal, recuperar o indébito não tem mais as agruras do passado, à luz
do art. 74 reformado da Lei 9.430/96.

Mais: o conhecimento de que acabaria por submeter-se à tributação é ex lege (imposto de renda
versus juros sobre capital próprio – Lei nº 9.249/95) e não surgiu da noite para o dia; de modo que o
ajuizamento pela contribuinte do mandado de segurança como "preventivo" às vésperas do, ou no período de,
recesso, constitui-se em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 27 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF