Informações do processo 0004674-97.2009.4.04.7100

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/12/2010 a 18/03/2011
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2011 2010

18/03/2011 Visualizar PDF

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Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

: Ana Paula Faria da Silva e outro


EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso.

2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.

3. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às
instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como
violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos dos votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de março de 2011.


Retirado da página 545 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial