Informações do processo 2001.71.00.013826-2

Movimentações 2011 2008

07/02/2011 Visualizar PDF

Tipo: EXECUÇÃO FISCAL

3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO ALEGRE

3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre

Boletim JF Nro 010/2011

DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA
Juíza Federal

DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO
Diretor de Secretaria


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Cadastre-se os
procuradores das fls. 117/118 como advogados dos sócios redirecionados. Rejeito, de plano, a exceção das fls. 105/116, em que
suscitada, em síntese, a prescrição em relação aos sócios co-responsáveis, considerando que, em que pese o transcurso de mais de
cinco anos da citação da própria executada, transcorreram menos de cinco anos entre a ciência da extinção irregular (certidão da fl.
57v), com vista em 08/10/07 (certidão fl. 69v.) e o pedido de redirecionamento formulado em 24/07/09 (fls. 87/89). E, a actio nata,
situa-se no momento em que há ciência quanto ao fato que enseja a causa de pedir. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior
Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA
EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1.
O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que
somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí reiniciando o prazo prescricional.

2. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser. 3. A citação
do sócio-gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve
prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir
do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da
actio nata. 4. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1062571/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009) Intimem-se os excipientes, inclusive, a que indiquem, nos termos do art. 656,
§1º, do CPC, os bens que possuem e onde estão localizados. Antes, porém, intime-se a Fazenda Nacional a que diga sobre a redução

da multa com base na Lei n. 9.430/96 e Ato Declaratório nº 02/2006, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional."


Retirado da página 342 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial