Informações do processo 0139918-27.1994.8.19.0001

  • Numeração alternativa
  • 1994.120.020660-4
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/01/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

08/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: 12ª Vara de Fazenda Pública
Tipo: Execução Fiscal

Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres
Subst. do Resp. pelo Expediente: Danuza Vilela Patriarca

Expediente do dia: 19/12/2018

Decisão: Insurge-se o excipiente contra a presente execução fiscal sob a alegação de prescrição.Foi proposta em 1994 a ação executiva para a cobrança de IPTU e TCLLP relativos ao exercício de 1990 e 1991.Da análise dos autos verifica-se que o exeqüente vem movimentando o feito, inclusive apresentando CDA substitutiva, conforme determinado na Decisão de fls. 03/04. Assim sendo, evidencia-se que o qüinqüênio prescricional previsto no CTN não se operou, uma vez que o Município não se manteve inerte, ao contrário, impulsionou o processo dentro do prazo legal, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.Prossiga-se com a execução.


Retirado da página 155 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)