Informações do processo 0001860-14.2018.4.01.3501

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/01/2019
  • Estado
  • Goiás

Movimentações Ano de 2019

08/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIANIA-JEF ADJ - LUZIANIA
Tipo: CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

Juiz Titular : DR. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO

Dir. Secret. : FRANCISCO ALMEIDA PINTO RODRIGUES DA COSTA

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovante de endereço atualizado (datado),
contemporâneo ao ajuizamento do feito, preferencialmente de água, luz, telefone e/ou fatura de cartão de crédito ou, na
ausência destes, documento comprobatório de sua residência, considerando a imprescindibilidade de fixação da competência
territorial, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, e ressaltando que ainda a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício,
a teor do Enunciado nº 89 do FONAJE e do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95; b) Decisão administrativa de indeferimento do
pedido pelo INSS; e c) Documento pessoal de RG. 3) Decorrido o prazo sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos

para sentença. 4) Cumpridas as determinações acima, e em sede de cognição sumária, os documentos acostados aos autos
pela parte autora não são suficientes para consubstanciar um juízo de valor sobre a concessão da tutela de urgência, motivo

pelo qual indefiro o pedido. (...)


Retirado da página 70 do TRF1 - Seção Judiciária de Goiás - Judicial