Informações do processo 0733914-15.2018.8.07.0001

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/12/2018 a 28/11/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2019 2018

28/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa

Diretora de Secretaria: Luciara Barboza Gentil Almeida
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de
Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS
À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S SENTENÇA Trata-se de embargos do devedor opostos por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA., em face da ação de
execução (autos eletrônicos nº 0725638-92.2018.8.07.0001), que lhe move CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, fundada
em contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de liquidez e certeza, uma vez que
a multa cobrada decorre de cláusula penal que coloca a embargante em situação de extrema onerosidade. Ressalta que a cláusula que prevê
a multa é nula por ofensa à boa-fé contratual, tendo em vista que nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato o contratante
fica sujeito à penalidade. Ao final, formula os pedidos pertinentes ao fundamento apresentado. Junta documentos. Decisão determinando a
emenda da peça de ingresso (id 25482718). Após embargos de declaração rejeitados (id 26948464), a embargante juntou petição de emenda (id
27009127) e o comprovante de recolhimento de custas iniciais (ids 27009139 e 27009148). Por meio da decisão de id 27735334, os embargos
foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo, tão somente relativo à parcela controvertida, novamente sendo opostos embargos de
declaração (id 28257014), igualmente rejeitados (id 28257014). Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos
embargos à execução (id 28985770), afirma que o título exequendo preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Réplica (id
37460505). As partes foram instadas a especificarem as provas que ainda desejassem produzir, tendo o embargado se manifestado pelo
desinteresse na produção de outras provas, ao passo que e a embargante manteve-se inerte, consoante certidão no sistema PJe. Sobreveio
sentença no ID Num. 42039292 - Pág. 1/3, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posteriormente revogada pelo acolhimento dos
embargos de declaração opostos (ID Num. 42264299 - Pág. 1/2). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO O feito
prescinde de dilação probatória, razão pela qual procedo ao seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, c/c o art. 920, II, ambos
do Novo Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes, verificando-se presentes as condições da ação e os pressupostos
processuais. Passo ao exame do mérito: O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC, e
artigo 24 da Lei 8.906/94, é título executivo. Contudo, para o ajuizamento da execução, é imprescindível que haja prova da efetiva e integral
prestação dos serviços e/ou do ganho experimentado pela parte, sob pena de sua iliquidez. Na hipótese vertente, porém, a própria embargante
confessa que revogou os poderes conferidos ao embargado. Também confirma a existência de cláusula penal compensatória para a hipótese
de revogação do mandato, sem justa causa. De fato, é direito da embargante revogar mandato de quaisquer causídicos. Trata-se de direito
potestativo da embargante. A questão, portanto, diz respeito à possibilidade de executar multa contratual inserta no contrato de prestação de
serviços advocatícios, em razão da revogação do mandato (ID Num. 25395605 - Pág. 2). Consoante cláusula sexta, parágrafo terceiro, cuja
validade se discute, foi estabelecido multa equivalente a 3 (três) mensalidades ? que totalizaria R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de rescisão
unilateral e injustificada, in verbis: ?CLÁUSULA SEXTA ? RESCISÃO DO CONTRATO: (...) Parágrafo terceiro ? Caso a rescisão seja requerida
pelo CONTRATANTE, sem justa causa a motivá-la, permanecem resguardados os direitos à percepção de honorários estabelecidos no presente
contrato, não prevista qualquer espécie de devolução ou abatimento do preço, além de aplicação de cláusula penal rescisória equivalente a 3

(três) mensalidades do presente contrato, que deverão ser pagas ao final do prazo indicado no parágrafo anterior.? Não obstante, a relação entre
advogado e cliente nos contratos de prestação de serviços advocatícios é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo
em que a qualidade profissional pessoal das partes é inerente ao contrato, de modo que não mais havendo essa confiança, poderá haver a
revogação do contrato de mandato, sem que seja necessário ao mandante justificar sua atitude. A respeito, confira-se a lição de Caio Mário da
Silva Pereira (Instituições de Direito

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Retirado da página 714 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

20/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci

Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de
Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS
À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA
LTDA. (id 42084208), contra a sentença proferida no id 42039292, que declarou a intempestividade dos embargos à execução. Sustenta que
houve omissão no aludido "decisum", na medida em que não observada a existência de feriados nos dias 01, 02 e 05 de novembro de 2018.
Razão assiste ao embargante, pois constatado erro material na sentença embargada. Ante o exposto, acolho os embargos opostos para revogar
a r. sentença. Os autos encontram-se aptos para julgamento. Preclusa a presente, anote-se concluso para julgamento, observadas a ordem
cronológica e eventuais preferências legais que tenham sido deferidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de
2019 14:17:16. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito


Retirado da página 808 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

14/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juiz de Direito: Luis Eduardo Yatsuda Arima
Diretor de Secretaria: Wilton dos Santos Junior
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de
Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS
À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S SENTENÇA Trata-se de embargos do devedor opostos por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA., em face da ação de
execução (autos eletrônicos nº 0725638-92.2018.8.07.0001), que lhe move CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, fundada
em contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de liquidez e certeza, uma vez que
a multa cobrada decorre de cláusula penal que coloca a embargante em situação de extrema onerosidade. Ressalta que a cláusula que prevê a
multa é nula por ofensa à boa-fé contratual, tendo em vista que nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato o contratante fica
sujeito à penalidade. Ao final, formula os pedidos pertinentes ao fundamento apresentado. Junta documentos. Decisão determinando a emenda da
peça de ingresso (id 25482718). Após embargos de declaração rejeitados (id 26948464), a embargante juntou petição de emenda (id 27009127)
e o comprovante de recolhimento de custas iniciais (ids 27009139 e 27009148). Por meio da decisão de id 27735334, os embargos foram
recebidos, com atribuição de efeito suspensivo, tão somente relativo à parcela controvertida, novamente sendo opostos embargos de declaração
(id 28257014), igualmente rejeitados (id 28257014). Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos à
execução (id 28985770), afirma que o título exequendo preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Réplica (id 37460505). As
partes foram instadas a especificarem as provas que ainda desejassem produzir. O embargado manifestou-se pelo desinteresse na produção de
outras provas e a embargante não se manifestou no prazo legal, consoante certidão no sistema PJe. Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual procedo ao seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso
I, c/c o art. 920, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Cumpre analisar de ofício a preliminar de ausência de pressuposto processual.
De acordo com o art. 485, §3º, do Novo Código de Processo Civil, o Juiz deverá conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
da matéria constante no inciso IV do mesmo artigo. Nessa perspectiva, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando ausente
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. No caso dos autos, a juntada do mandado citatório na execução (proc.
eletrônico nº 0725638-92.2018.8.07.0001) ocorreu em 23/10/2018 (id 24368865) e, nos termos do art. 915 c/c art. 231, inc. II, do CPC, a partir
desta data tem início o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, que é de 15 dias. Assim, o prazo para a sua oposição extinguiu-
se em 14/11/2018. Contudo, os embargos do devedor foram distribuídos a este Juízo apenas em 16/11/2018, quando já precluso o prazo,
sendo manifesta a sua intempestividade. Portanto, constituindo a tempestividade pressuposto processual formal e configurada a intempestividade
da oposição dos embargos à execução, imperativa sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a intempestividade dos
embargos e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno
o(a) embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois estabilizada a relação jurídica processual, os quais
fixo, de forma cumulada (tanto para a execução quanto para os embargos), em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Prossiga-

se na execução (0725638-92.2018.8.07.0001), trasladando cópia da presente sentença para os referidos autos. Transitada em julgado, pagas
as custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto
de 2019 10:52:26. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito


Retirado da página 785 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

24/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: CERTIDÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Título
Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE:
SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CERTIDÃO Nos termos
do art. 93, XIV da CF c/c art. 203 § 4º do CPC, e da Portaria n. 1/2019, deste Juízo, ficam as PARTES INTIMADAS a especificarem as provas
que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada
modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de
cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade,
seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. TALITHA PITANGA BATISTA Servidor Geral


Retirado da página 1005 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: CERTIDÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019
Juiz de Direito: Luis Eduardo Yatsuda Arima

Diretor de Secretaria: Wilton dos Santos Junior
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


.
Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara
de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO

(172) EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. decisão retro, ID 27810042, restou preclusa. Considerando que a parte embargada já se manifestou
em impugnação aos embargos, intime-se a parte embargante para dizer em réplica. BRASÍLIA-DF, 27 de maio de 2019 09:18:17. NATALIE

CEVALLOS MIJAN Servidor Geral


Retirado da página 1651 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

12/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Juiz de Direito: Eduardo Henrique Rosas

Diretora de Secretaria: Lismaria Batista de Andrade

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de
Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO

(172) EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA. (id 28257014),
contra a decisão proferida no id 27810042, sustentando que houve omissão e contradição no aludido "decisum", na medida em que concedeu
o efeito suspensivo à execução, tão somente em relação à suposta parcela controvertida de R$ 1.137,50 (um mil, cento e trinta e sete reais
e cinquenta centavos), enquanto o embargante-executado opõe-se ao valor total do débito. Acrescenta que a r. decisão também não indicou
qual a referência nos autos da mencionada parcela controvertida. Impugnação aos embargos (id 28985758). Conheço dos presentes Embargos
de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante,
a decisão proferida (id 27810042) não padece de qualquer omissão ou contradição, capaz de fundamentar os embargos apresentados. O que
pretende, na verdade, é discutir o teor da referida decisão, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os
embargos opostos, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de
abril de 2019 12:51:40. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito


Retirado da página 1103 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

23/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
Tipo: DECISÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2019
Juíza de Direito: Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira
Diretora de Secretaria: Lusineth Martins de Sa Ananias Pinheiro

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução
de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0733914-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
EMBARGANTE: SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os embargos para discussão. No caso em comento, nos embargos à execução o embargante controverte
quanto à exigibilidade do débito. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto
de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente
não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução.
Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a
ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado
a partir das consequências legais da execução forçada..."("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais,
São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3) Ante o exposto, com espeque no art. 919, §§ 1º e 3º, do CPC, atribuo efeito suspensivo à execução, tão
somente relativo à parcela controvertida de R$ 1.137,50, no sentido de alcançar eventual levantamento de valor nesse montante, até o julgamento
dos embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, bem como anote-se na capa
daquele feito a tramitação dos presentes embargos. Ao embargado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do
CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2019 14:42:15. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto

Citação

EDITAL CITAÇÃO EXECUÇÃO *1-20160110687673-000108/2019.* (Prazo de 20 dias) A Dra LUCIANA CORRÊA TÔRRES DE
OLIVEIRA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, FAZ SABER a todos quantos o presente virem, com prazo de
20 (VINTE) dias, que por este Juízo tramita a ação Execução de Título Extrajudicial Nº 2016.01.1.068767-3, em que figura(m) como Exequente(s)
PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 24907602000195, e como Executado(s) PROTONS
MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob número 03772861000186, que se encontra(m) em local incerto e não sabido. E
como não tenha sido possível citar a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, este Edital tem a finalidade de CITAR PROTONS MANUTENCAO
E INSTALACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob número 03772861000186 para que pague(m) a importância de R$9.190,53 (nove mil e cento e
noventa reais e cinquenta e três centavos), mais atualização até a data do pagamento, custas processuais e honorários advocatícios de 10%
(dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, sendo que os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade se houver o pagamento integral
do débito no prazo acima referido, ou para embargar(em) a presente Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo
a manifestação nos autos ser apresentada por advogado ou defensor público devidamente constituído, ficando ciente(s) de que, no prazo para
embargos, poderá(ão) reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito atualizado mais custas e honorários, e
postular o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. Este
Juízo tem sede na Praça Municipal, lote 01, Anexo B do Palácio da Justiça, 8º Andar, Ala C, Sala 824, Brasília/DF. E, para conhecimento dos
interessados, especialmente da(s) parte(s) executada(s), expediu-se o presente. Brasília - DF, terça-feira, 22/01/2019 às 14h09. Eu, MARIANA
CABRAL DE MELO, Diretora de Secretaria Substituta, o confiro e assino, por determinação da MM LUCIANA CORRÊA TÔRRES DE OLIVEIRA,
Juíza de Direito da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. MARIANA CABRAL DE MELO Diretora de Secretaria Substituta

Citação

EDITAL CITAÇÃO EXECUÇÃO *1-20150110428713-000109/2019.* (Prazo de 20 dias) A Dra LUCIANA CORRÊA TÔRRES DE
OLIVEIRA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, FAZ SABER a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão