Informações do processo 0732698-19.2018.8.07.0001

Movimentações 2019 2018

11/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho

Diretor de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADOS: GILDÁSIO BRASILISIO TRAVASSOS,
GILBERTO FLORÊNCIO TRAVASSOS, JOSE DE RIBAMAR TRAVASSOS, GILSON BRASILIANO TRAVASSOS, JANE DE JESUS TRAVASSOS
VARGAS, CAIO GABRIEL PEIXOTO TRAVASSOS e EDITH SOM PEIXOTO TRAVASSOS SENTENÇA Ante o falecimento do executado,
informação que se divisa do documento de id. 48674581, determino a habilitação dos herdeiros GILBERTO FLORÊNCIO TRAVASSOS, CPF
n.º 085.605.361-91, JOSE DE RIBAMAR TRAVASSOS, CPF n.º 114.779.541-04, GILSON BRASILIANO TRAVASSOS, CPF n.º 119.289.721-87,
JANE DE JESUS TRAVASSOS VARGAS, CPF n.º 145.873.511-72, CAIO GABRIEL PEIXOTO TRAVASSOS, CPF n.º 044.826.661-06 e EDITH
SOM PEIXOTO TRAVASSOS, CPF n.º 153.943.441-91 no polo passivo do presente feito. Anote-se. De outro giro, regularmente elaborado,
homologo o acordo celebrado sob o id. 48668138, para que produza os efeitos legais, bem como JULGO EXTINTO o presente feito, com
fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. Torno insubsistente a penhora objeto da decisão de id. 47040530. Caso necessário, expeça-
se a respectiva certidão. Não há que se falar, contudo, em suspensão desta demanda até o cumprimento da avença, uma vez que, em caso de
inadimplemento, compete à parte credora retomar o cumprimento de sentença. Eventuais custas processuais remanescentes pelos executados.
Transitada em julgado esta sentença e recolhidas as custas processuais remanescentes, se houver, seja baixado este feito da distribuição e
arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.. Brasília - DF, 8 de novembro de 2019. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito


Retirado da página 860 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juíza de Direito: Tatiana Iykiê Assao Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa Santos Pereira
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª
Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Considerando a expressa anuência do devedor, manifestada no ID nº 46558207, com o pedido formulado pelo exequente na petição de
ID nº 46029937, DEFIRO a pretensão à penhora dos proventos percebidos pelo executado GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS, CPF nº
128.236.861-34, limitada, contudo, a 30% dos valores líquidos por ele percebidos, deduzidos apenas os descontos legais e compulsórios, até
a quitação integral do débito exequendo. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação, a ser cumprido junto à unidade de gestão
de pessoas Ministério Público Federal, órgão a que o executado é vinculado, informando que os valores eventualmente bloqueados devem ser
depositados em conta judicial vinculada ao presente feito e Juízo. Brasília-DF, 15 de outubro de 2019. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito


Retirado da página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

10/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho

Diretor de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª
Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Impugna o devedor GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS a penhora objeto do termo de id. 36422177 sob o argumento de que o imóvel seu
objeto seria impenhorável porquanto bem de família, instruindo sua pretensão com as certidões negativas de ids. 41172239 a 41180062, emitidas
pelos ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal. Intimada para se manifestar, o exequente não logrou demonstrar que a parte adversa
seria proprietária de outros bens imóveis no Distrito Federal, e tampouco apresentou circunstância hábil para elidir a impenhorabilidade alegada.
A impenhorabilidade ditada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 constituiu matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau
de jurisdição. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 1. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria
de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. (...)" (Acórdão n.867618, 20150020006816AGI, 3ª Turma Cível,
Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 21/05/2015. Pág.: 194) Nesse contexto, considerando que o impugnante reside no imóvel
penhorado, ali tendo ocorrido, inclusive, sua citação na fase de conhecimento primigênia, e que não dispõe de outros imóveis no Distrito Federal,
impõe-se concluir, "ex vi" do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que o bem constrito encontra-se sob o pálio da impenhorabilidade. Ante o
exposto, torno insubsistente a penhora objeto do termo de id. 36422177. Expeça-se, caso necessário, a respectiva certidão. Promova o credor
o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão ?ex vi? do disposto no artigo 921, III, do
CPC. Brasília-DF, 5 de setembro de 2019. Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta


Retirado da página 1107 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

10/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juíza de Direito: Tatiana Iykiê Assao Garcia
Diretora de Secretaria: Vanessa Santos Pereira
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª

Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DESPACHO A preceder à apreciação
da impugnação de id. 36784961, apresente o executado, no prazo de até 15 dias a contar da data de publicação deste decisório, eventuais
certidões negativas emitidas pelos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal.. Brasília-DF, 9 de julho de 2019. Issamu Shinozaki Filho
Juiz de Direito


Retirado da página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

25/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho

Diretor de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª
Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS CERTIDÃO Certifico, em
cumprimento à Portaria 01/2012, deste Juízo, que faço vista dos autos à parte CREDORA acerca das petições de ids 36784961 e 36853487.
Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2019 17:36:03. MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Diretor de Secretaria


Retirado da página 768 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

05/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019
Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho
Diretor de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª
Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DEFIRO o requerimento de penhora, por termo nos autos, do imóvel objeto da certidão de id 35235718, ressalvado quinhão pertencente a eventual
cônjuge ou condômino, ficando o executado GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS, CPF nº 128.236.861-34, desde logo designado como seu
depositário fiel. Lavre-se o respectivo termo e intimem-se as partes, o eventual condômino ou cônjuge. Expeça-se, ainda, certidão para o registro
junto ao ofício imobiliário, pela parte exequente, da medida ora deferida. Brasília-DF, 31 de maio de 2019. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito


Retirado da página 2404 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

08/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juiz de Direito: Issamu Shinozaki Filho
Diretor de Secretaria: Alexandre Rodrigues Senra Sacramento
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de
Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora,

não obstante intimada, não pagou a dívida, muito menos indicou bens passíveis de penhora. Por conseguinte, com lastro nos artigos 835, inciso

I e 854, do CPC, DEFIRO a pretensão à penhora de eventuais ativos financeiros mantidos por aquela parte junto às instituições bancárias,
até a concorrência do crédito reclamado. Segue relatório do bloqueio, para fins de penhora, efetuado pelo sistema BACENJUD. Considerando,
contudo, a frustração da penhora pelo sistema Bacenjud, determino, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, a pesquisa, na
base de dados dos sistemas RENAJUD e e-RIDF a fim de verificar a existência de bens de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte
exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão "ex vi" do disposto

no artigo 921, III, do CPC. Brasília-DF, 7 de maio de 2019. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito


Retirado da página 1682 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros
Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

De ordem, ficam as partes intimadas, para, no prazo de 45 (quarenta e


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de
Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A Polo passivo: EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS CERTIDÃO Certifico
e dou fé, em cumprimento à Portaria n.º 01, de 5 de junho 2012, deste Juízo, que transcorreu "in albis" o prazo para recurso da decisão de
ID 28900100. Certifico, ainda, que intimo a parte credora para atender ao contido na parte final da aludida decisão. Prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2019 08:57:55. GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral


Retirado da página 6721 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Juíza de Direito: Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira
Diretora de Secretaria: Lusineth Martins de Sa Ananias Pinheiro

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de
Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor o
presente cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução. Para tanto sobreleva, em síntese, que os honorários sucumbenciais
cuja satisfação postula a credora extrapolariam os lindes da coisa julgada. Razão, contudo, não lhe assiste. Do cotejo dos dispositivos da sentença
e do voto condutor do acórdão reproduzidos conforme ids. 24783218 e 24783222, emerge que os honorários sucumbenciais originalmente
fixados em 10% foram acrescidos em 2% em sede recursal, não tendo o devedor contemplado tal majoração por ocasião da elaboração dos
cálculos que instruem a impugnação sob análise. Observa-se, outrossim, que, a despeito do erro material contido na memória de cálculo de id.
24783250, o valor ali postulado a título de honorários advocatícios de sucumbência é inferior àquele efetivamente apurado mediante a aplicação
dos percentuais fixados na sentença e no acórdão exequendos. Assim, à míngua de ocorrência do excesso de execução alegado, INDEFIRO
a impugnação de id. 26911880. Preclusa esta decisão, promova a credora o andamento do feito apresentando nova memória discriminada do
cálculo de seu crédito atualizado e indicando bens da parte adversa passíveis de penhora. Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2019. Issamu Shinozaki
Filho Juiz de Direito


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de
Brasília Número do processo: 0732698-19.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: GILDASIO BRASILISIO TRAVASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor o
presente cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução. Para tanto sobreleva, em síntese, que os honorários sucumbenciais
cuja satisfação postula a credora extrapolariam os lindes da coisa julgada. Razão, contudo, não lhe assiste. Do cotejo dos dispositivos da sentença
e do voto condutor do acórdão reproduzidos conforme ids. 24783218 e 24783222, emerge que os honorários sucumbenciais originalmente
fixados em 10% foram acrescidos em 2% em sede recursal, não tendo o devedor contemplado tal majoração por ocasião da elaboração dos
cálculos que instruem a impugnação sob análise. Observa-se, outrossim, que, a despeito do erro material contido na memória de cálculo de id.
24783250, o valor ali postulado a título de honorários advocatícios de sucumbência é inferior àquele efetivamente apurado mediante a aplicação
dos percentuais fixados na sentença e no acórdão exequendos. Assim, à míngua de ocorrência do excesso de execução alegado, INDEFIRO
a impugnação de id. 26911880. Preclusa esta decisão, promova a credora o andamento do feito apresentando nova memória discriminada do
cálculo de seu crédito atualizado e indicando bens da parte adversa passíveis de penhora. Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2019. Issamu Shinozaki
Filho Juiz de Direito

DESPACHO


Retirado da página 1272 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão