Informações do processo 0703083-66.2018.8.07.0006

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 19/12/2018
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2018

19/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos
Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara
Cível de Sobradinho Número do processo: 0703083-66.2018.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ Decisão Interlocutória O credor pretende
a suspensão da CNH do devedor. A imposição de medidas coercitivas somente é válida quando estas se mostram adequadas à satisfação do
direito afrontado, o que não ocorre no caso em comento. As regras dispostas no Código de Processo Civil devem ser interpretadas à luz da
Constituição Federal. O pedido do credor, além de não resultar diretamente na quitação da dívida, afronta direitos e garantias fundamentais da
parte devedora, em afronta a fundamentos do Estado Democrático de Direito. Indefiro, assim, o pleito da parte: ID 26761381. Sobradinho, DF,

14 de dezembro de 2018 18:58:04. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito


Retirado da página 2486 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão