Informações do processo 1029526-31.2018.8.26.0562

Movimentações Ano de 2019

15/10/2019 Visualizar PDF

Seção: UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis
Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0404/2019

Vistos em saneador, Preliminares:
Da impugnação à gratuidade de justiça. A co-requerida, Associação Brasileira de Apoio aos Aposentadores, Pensionista e
Servidores Públicos, ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita aduzindo, em suma, existirem inúmeras evidências
e provas da vida abastada que leva o autor (fls. 53/55). No entanto, ao contrário do alegado, o demandado não apresentou tais
provas. Se tivesse ela requerida elementos concretos, capazes de afastar o benefício da justiça gratuita, deveria apresentá-los
comprovando o fato positivo (existência de patrimônio bastante). Meras conjecturas não se prestam ao fim pretendido. Nesse
contexto, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. Da Impugnação ao
valor da causa. A ré impugnou o valor dado à causa, alegando que o respectivo valor é incompatível com as provas acostadas
nos autos (fls. 56/57). No entanto, pode-se verificar que o valor dado à causa pelo autor equivale exatamente à quantia que

pretende receber a título de danos morais (R$ 19.080,00) e materiais (R$ 1.000,00), correspondente à soma do que entende
devido. Nesse contexto, está correto o valor dado à causa, deR$ 20.080,00, compatível com o pedido, ficando afastada a
impugnação. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a
existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade,
como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. I. Partes legítimas e
bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como direito abstrato,
de forma que o declaro saneado. Pouco importa a forma da organização da entidade, basta que desenvolva atividades de
“produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos
ou prestação de serviços", para que se reconheça a qualidade de fornecedor (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor).
Com efeito, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. II. Diante do quadro que se apresenta, com franca
hipossuficiência da parte demandante no aspecto aspecto técnico e econômico, é justamente a hipótese de inversão do ônus
da prova, adotando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incorporada no art. 373, § 1º, do Código de Processo
Civil, e no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Dito isso, é de rigor a inversão do ônus da prova. Para se
afastar eventual alegação futura cerceamento de defesa, determino a intimação da parte demandada, para que especifique, em
10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. IV. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e
voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 07 de outubro de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara
Cível -


Retirado da página 1137 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/08/2019 Visualizar PDF

Seção: UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis
Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0318/2019

Vistos etc. 1. Como já assentado
alhures, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade e a
unidade da interpretação do Direito Federal, já converteu em súmula o entendimento de que a concessão do benefício da justiça
gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos: “Faz jus ao
benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). 2. No caso vertente os elementos coligidos nos autos não são suficientes para que
se contorne o óbice da matéria sumulada. Vale dizer, não há prova robusta e irrefutável de que a parte tem o direito invocado
no tocante ao benefício. 3. Nesse contexto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. 4. Destarte, assino à parte demandada,
ASBP, o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento das custas e das despesas processuais, sob as penas da lei.
5. Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação apresentada. 6. Especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, no prazo de 5 dias, justificando-as. 7. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me
conclusos. Intimem-se. Santos, 13 de agosto de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível -


Retirado da página 1185 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0138/2019

Vistos etc. 1. Ciência à requerida ASPB dos esclarecimentos do autor a fls. 172/173 informando
que CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA são de fato rés nesta demanda.
Considerando que os avisos de recebimento de fls. 48 e 50 foram cancelados, expeçam-se novas cartas de citação para as
requeridas, observando-se a gratuidade do requerente. 2. Certifique-se quanto à apresentação de resposta, ou o decurso de prazo,
pelo corréu FELIPE SIQUEIRA OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 3. Tendo em vista que a petição de esclarecimento
de fls. 172/173 foi protocolada em duplicidade pelo autor, providencie a Serventia a exclusão das fls. 174/175. 4. Aguarde-se
a apresentação pela requerida ASPB dos documentos comprobatórios da gratuidade de justiça, conforme determinado a fls.
169/170. 5. Após, com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 09
de abril de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível -


Retirado da página 1164 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/04/2019 Visualizar PDF

Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material

Vistos etc. 1. Na qualificação das
partes, constata-se que CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA estão indicadas
como representantes legais da co-demandada FELIPE SIQUEIRA OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (fls. 1). No entanto,
foram cadastrados no processo como requeridas, e no decorrer da petição inicial o autor se refere à CARLA como terceira ré
(fls. 2). Neste contexto, esclareça o autor, em 5 dias, se CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e MICHELE CRISTINA
FELIPE SIQUEIRA são rés na presente demanda. Por economia processual, após a manifestação da autora neste sentido
é será apreciado o recebimento da contestação da corré ASPB, com posterior abertura para manifestação sobre a peça e
sobre as preliminares nela existentes. 2. A jurisprudência, de construção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizou
o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende
de prova da impossibilidade de solver os encargos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). 3. Nesse contexto,
sob pena de indeferimento do benefício, assino à parte demandada ASPB o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de
cópias das declarações de bens e de rendimentos, oferecidas perante a Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos, e outras
provas consistentes da alegada insuficiência de recursos. Se for o caso, nos termos do art. 105, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, a parte deverá deduzir pedido de autofalência. 4. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-
me conclusos. Intimem-se. Santos, 27 de março de 2019 -


Retirado da página 1171 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0008/2019

Vistos.
Considerando a documentação apresentada, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e do trâmite prioritário, em homenagem
ao Estatuto do Idoso. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição,
no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que
serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas
de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as
intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único
do NCPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO
OU CARTA. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se.
Santos, 07 de janeiro de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível -


Retirado da página 1489 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/01/2019 Visualizar PDF

Seção: SANTOS - Cível - Distribuidor Cível - VARA :9ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTOS EM 19/12/2018



Retirado da página 690 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3