Informações do processo 0005107-33.2018.4.01.3200

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 09/01/2019
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações Ano de 2019

09/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-5ª VARA- MANAUS
Tipo: EMBARGOS DE TERCEIROS

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"CHAMO O FEITO À ORDEM para julgar antecipadamente a demanda,

considerando a manifestação da exequente/embargada, nos autos da execução

fiscal nº 94.00.00695-0, na qual pugnou pelo “deferimento dos pedidos referentes à

impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.009 (1º Ofício) e à ausência de fraude

à execução em relação ao imóvel de matrícula 4.054 (2ºOfício)" (fls. 477).

(...).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos apresentados, ao que

DETERMINO que sejam desconstituídas, caso existentes, quaisquer penhoras ou

atos constritivos incidentes sobre o imóvel de matrícula 4.054 (2º Ofício), de

propriedade da embargante, RECONHECENDO sua impenhorabilidade, por se

tratar de bem de família e por não estar

caracterizada qualquer fraude capaz de legitimar sua penhora.

(...).

Publique-se. Registre-se. Intime-se."


Retirado da página 10 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial