Informações do processo 5050679-17.2018.4.02.5101

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 09/01/2019 a 19/03/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

19/03/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra ato
do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ, com pedido de liminar para
"determinar à Autoridade Impetrada que disponibilize, imediatamente, junto ao seu endereço eletrônico, os
débitos objeto dos Processo Administrativo n° 18471.001797/2006-85 para que a Impetrante efetue a
consolidação deste débito no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos, suspendendo-se a exigibilidade de
eventual crédito tributário apurado pela Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código
Tributário Nacional, de maneira a não obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos federais da Impetrante;" ou, subsidiariamente, requer "seja deferida a medida liminar inaudita
altera parte para determinar à Autoridade Impetrada que aceite a decisão judicial a ser proferida por este
Juízo como indicação das Impetrantes dos débitos objeto dos dos Processos Administrativos n°
18471.001797/2006-85, à consolidação do PERT, substituindo-a, de modo que produza todos os efeitos
jurídicos decorrentes dessa indicação, bem como intime a I mp et ra nt e a indicar, oportunamente, o débito
para a liquidação do PERT, além de suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela
Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não
obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos federais das Impetrantes;".

Inicial, procuração e documentos no Evento1.

Despacho no Evento3 determina a emenda da inicial e a notificação da autoridade impetrada para
informações.

Emenda da inicial no Evento6 - PET1, sendo atribuído novo valor à causa (R$200.00,00) e recolhido as
custas complementares (Evento6 - CUSTAS3: R$ 1.815,38).

Informações do impetrado no Evento11, instruída com os ANEXOS2 a 4.

É o relatório necessário. DECIDO.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade
jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato
impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença de periculum in mora
que justifique o deferimento da medida inaudita altera parte.

Em suas informações, aponta o impetrado que (Evento11):

O contribuinte aderiu em 30/08/2017 ao PERT, modalidade RFB-DEMAIS nos moldes do artigo 3°, inciso III,
b da Instrução Normativa RFB n° 1711/2017.

Desta forma, deveria seguir as determinações da Lei 13496/2017 e da Instrução Normativa supracitada.
O processo administrativo n° 15463.720065/2019-13 foi formalizado para registro de petição de

27/12/2018 na qual o contribuinte solicita a inclusão do processo administrativo n° 18471.001797/2006-85

na consolidação do PERT. O contribuinte alegou que o processo não ficou disponível para seleção.(ANEXO2)
O processo administrativo n° 18471.001797/2006-85 controla débitos oriundos de Auto de Infração em
litigio administrativo.

Constatamos que o contribuinte juntou ao processo desistência do litigio administrativo em 21/12/2018.
Esta desistência ainda não foi formalizada nos sistemas de cobrança da RFB.(vide anexos 3 e 4)

A adesão dos contribuintes ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) implica a necessária
observância aos ditames legais e infralegais que regulamentam referido Programa, mesmo porque se cuida
de livre opção da parte interessada, que assim se obriga a obedecer e preencher os requisitos exigidos para
tal pacto.

Assim, em análise preliminar, não verifico a presença do umus boni iuris.

Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Dê-se ciência do feito à União Federal (PFN) para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7°, II, da Lei
n° 12.016/2009). Caso manifeste interesse em integrar no polo passivo, remetam-se os autos à SEDCP para
anotações.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n° 12.016/2009)
para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 86 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

09/01/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/Rj - União - Fazenda Nacional - Rio de Janeiro
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte impetrante para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de
retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, bem como
comprovar a complementação das custas processuais devidas. Neste sentido, trago à colação o seguinte
julgado proferido pelo E. TRF da 4 a Região, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA.

Em sendo formulado, em ação mandamental, pedido desconstitutivo de inscrição em dívida ativa, de
quantias a título de PIS e de COFINS, que a impetrante alega não ser devedora, o valor da causa, é o
correspondente ao da dívida que se pretende ver eliminada. O pedido de CND, formulado pela via
mandamental, não tem autonomia, pressupondo, pela sua natureza antecipatória, a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário a partir do exame da probabilidade de êxito no questionamento do próprio
crédito, nos mesmos autos. grifei

(TRF 4a Região; AMS 200470000321493; 1aT; DE 04/12/2007; Rel. Taís Schilling Ferraz).

Cumprida a determinação, intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as
informações cabíveis, inclusive quanto ao pedido de liminar.

Após, voltem os autos à conclusão para apreciação da medida liminar pleiteada.

P.I


Retirado da página 17 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial